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Categoria: FPE


15:17 · 09.05.2017 / atualizado às 09:33 · 10.05.2017 por

O Planejamento do Ceará, com base em dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, trabalha com um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% em 2018; 3,5% em 2019, e 3,8% em 2020. Por isso, estima, ” para o período de 2018 a 2020, uma Receita Tributária de R$ 40,3 bilhões. Deste montante destaca-se o ICMS, principal tributo estadual, com previsão de arrecadação de R$ 37,8 bilhões. Com relação às Transferências Correntes, vale destacar o Fundo de Participação dos Estados – FPE que, ao longo do período, espera-se arrecadar um montante de R$ 21 bilhões”.

O próprio Governo, no entanto, faz uma ressalva quanto ao montante do FPE, em razão de mudança na legislação (federal), inserção ou retirada de estímulos pelo Governo Federal a determinados setores ou queda na arrecadação em virtude do arrefecimento da atividade econômica”.

Riscos Fiscais

O Governo admite que “o principal risco que poderá afetar o cumprimento das metas no Estado do Ceará para 2018 decorre da possibilidade de frustração na arrecadação de R$ 50 milhões oriundos das concessões previstas, tendo em vista que entraves burocráticos poderão ocorrer ao longo do processo”.

Atualizada em 10/05/2017

11:52 · 09.01.2013 / atualizado às 11:52 · 09.01.2013 por

Apesar de o Governo Federal ter mantido o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mesmo sem aprovação de matéria no Congresso, que deveria ter sido votada até o dia 31 de dezembro, lideranças do Ceará ainda demonstram preocupação com o futuro da divisão do Fundo, levando-se em conta divergentes interesses entre estados do Sul e Sudeste, que pressionam por ampliar sua fatia no bolo, e o restante do país, que tenta defender suas receitas.
Além disso, ainda há a possibilidade de interferência dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O secretário estadual da Fazenda, Mauro Benevides Filho, diz que, atualmente, o clima é de alívio, pois, caso o repasse do FPE fosse suspenso, os cofres estaduais teriam sido comprometidos, mas alerta para a necessidade de se definir o rateio do Fundo para os próximos anos. De acordo com o secretário, atualmente, 13 projetos sobre o tema tramitam no Congresso Nacional.
Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso aprovar projeto com novas regras de divisão do FPE, considerando inconstitucional a legislação que versa sobre o tema. Em caso de descumprimento, o repasse seria suspenso.
Na avaliação do secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho, o “meio termo” à nova distribuição seria a aprovação do projeto do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que, segundo ele, traria um equilíbrio aos estados das cinco regiões do país, ainda que o Ceará perdesse R$ 80 milhões com a proposta. A matéria também fixa um período de transição, que se estende até 2016, para a implementação das novas diretrizes, de modo a atenuar o impacto às receitas dos estados.
Mauro Filho explica que, mesmo com a aprovação do substitutivo do deputado Walter Pinheiro, o Ceará perderia aproximadamente R$ 80 milhões de receita. Como os estados do Sul e Sudeste reclamam maior fatia do bolo, o déficit pode ser ainda maior, oscilando entre R$ 400 milhões e R$ 1,2 bilhão, estima Mauro Filho, dizendo acreditar que o FPE ainda não deve ser aprovado em fevereiro, após término do recesso parlamentar.
Por sua vez, o senador Inácio Arruda (PCdoB) afirma que, pelo desenrolar das discussões no Congresso Nacional, todos os projetos que tratam do tema devem se transformar em emendas de Medida Provisória editada pela presidente Dilma Roussef, inclusive o projeto do deputado Walter Pinheiro.
Para o senador cearense, é preciso que os estados, principalmente do Norte e Nordeste, fiquem atentos ao debate sobre o rateio do FPE, já que, nessas localidades, ainda há uma dependência muito grande do Fundo. “Há uma ideia preconceituosa de que nós levamos vantagem, como se Sul e Sudeste financiassem Norte e Nordeste. Mas quando colocamos tudo na ponta do lápis, vemos que não é verdade, o que conseguimos foi um maior equilíbrio na divisão dos recursos”, expõe.
O Fundo de Participação dos Estados é constituído de uma cota de 21,5% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Para 2013, a previsão de repasse é de R$ 55 bilhões. Nos termos atuais, 85% da verba são destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto o restante segue para os estados do Sul e Sudeste.
Conforme aponta Mauro Filho, o Supremo Tribunal Federal só deverá se pronunciar sobre o tema se for provocado pelos parlamentares. “Realmente, o Senado ainda não conseguiu fazer meio termo para aprovação. São 22 estados querendo de um jeito e cinco querendo de outro”, explica. Recentemente, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, por enquanto, seria coerente manter as atuais regras de repasse, já que os danos a alguns estados, caso o repasse fosse suspenso, poderiam ser catastróficos.
O senador Inácio Arruda explica que ainda há uma “pressão” entre as bancadas do Norte do país e do eixo do Sul. De acordo com o senador, grande parcela dos estados já sofreu baixa em suas receitas por conta da desoneração de alguns impostos por parte do Governo Federal, como a redução do IPI, que atingiu tanto o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho, lembra que, até agora, a receita do Estado não foi prejudicada, devido à manutenção do rateio do FPE nos termos atuais, e uma das parcelas já deve ser repassada aos cofres do Estado no próximo dia 10. Entretanto, ele pondera que o clima ainda é de indefinição. “Quanto mais cedo o Congresso aprovar, mais seguros nós ficaremos”, justifica.