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Categoria: Fundo do TCM


16:47 · 17.11.2013 / atualizado às 16:47 · 17.11.2013 por

Deputados estaduais cearenses não escondem o descontentamento com representantes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), responsáveis pela negociação para a criação do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, segundo o projeto de lei encaminhado à Assembleia pelo governador Cid Gomes. Essa insatisfação dos parlamentares já chegou ao conhecimento do governador Cid Gomes. Os valores, como foi informado no último domingo pelo Diário do Nordeste, das multas aplicadas nos últimos cinco anos, já incluindo 2013, próximo dos R$ 100 milhões, surpreenderam a todos, até pelo fato de não terem sido advertidos sobre o quanto seria arrecadado, caso o Fundo realmente fosse criado.
Alguns prefeitos, inclusive do comando da Associação deles, procuraram deputados amigos e correligionários para registrar suas preocupações com a pretensão da Corte de Contas. Eles querem a rejeição da matéria. De público, ninguém fala sobre o destino do projeto de lei. Reservadamente, contrário ao tal Fundo, só não há unanimidade na Casa por conta da atuação do deputado Sérgio Aguiar, com a força de secretário da Mesa Diretora, defensor da matéria, por razões óbvias.
Na primeira sessão plenária da semana passada, o deputado Heitor Férrer, utilizando a publicação feita pelo Diário do Nordeste, no domingo anterior, além de adjetivos fortes para qualificar o projeto, mostrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo da incompetência de qualquer ente público cobrar as multas impostas pelos tribunais de contas, senão os detentores dos títulos executivos em que se transformam as multas aplicadas. E no caso de gestores ou ex-gestores municipais é do Município em que eles atuavam o direito de cobrar o resultado da punição.
Representantes do Ministério Público estadual, interessados em ter uma participação de 5% no resultado dessas multas, contestam a inconstitucionalidade. E justificam suas pretensões com a alegação de ser importante para o desenvolvimento do trabalho da Procuradoria de Justiça o dinheiro pretendido. Pelo projeto de lei, quem deveria fazer a cobrança judicial das multas seria a Procuradoria Geral do Estado. Seria, não houvesse a determinação, agora, de abortar, no Legislativo, a aprovação do Fundo.
Além do mais, surgiu a preocupação de deixar sob o controle do TCM toda essa montanha de dinheiro. A concessão de bolsas de estudo para os membros do Tribunal está soando como um passaporte livre para muitas viagens de conselheiros à Europa e aos Estados Unidos, especialmente, a título de fazer pós-graduação, como dizia um dos opositores do milionário Fundo.