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Categoria: Fundo estadual


09:03 · 08.09.2017 / atualizado às 09:03 · 08.09.2017 por
Por Letícia Lima
Está em tramitação na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), que propõe a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A matéria foi lida em Plenário na última quarta-feira (6). A parlamentar, que é Procuradora Especial da Mulher, justificou a proposta, afirmando que, apesar da Lei Maria da Penha ser um marco histórico, “muitas mulheres em situação de violência doméstica ainda resistem à ideia de denunciar o cônjuge ou companheiro, ou mesmo lhe pedir a separação ou divórcio, por motivos eminentemente econômicos”.
Segundo Augusta Brito, a criação desse Fundo Estadual permitirá investimentos diferenciados para as mulheres que sofrem violência e “ajudará muito para a implementação das políticas públicas para mulheres a serem tratadas pelo Estado, incluindo famílias das vítimas, filhos e os dependentes”. Para ela, a renda baixa na família leva a um “cenário de insuficiência financeira capaz de comprometer a subsistência do núcleo familiar, principalmente quando há crianças ou adolescentes em sua composição.
Ela propõe que os recursos financeiros para abastecer esse Fundo serão constituídos por: dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Estado e créditos adicionais concedidos; contribuições previstas por lei, subvenções, auxílios e transferências dispensadas de celebração jurídicas, da União, dos Estados e dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas e privadas, sociedade de economia e fundações; repasses do Fundo Nacional de Saúde e demais Fundos Nacionais relacionados; recursos resultantes de convênios com instituições públicas e privadas e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
As verbas do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com o projeto, serão aplicados em: implantação, manutenção, ampliação e aprimoramento de serviços que venham a ser criados pela garantia de direitos e assistência às mulheres agredidas que fiquem prejudicadas, bem como prevenção e combate à violência; aquisição de material permanente, equipamentos, veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo; programas de Assistência Jurídica às Mulheres em situação de violência e implantação de medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades das ações de combate à violência contra as mulheres.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação.
Augusta Brito também é uma das responsáveis pela I Caravana de Combate à Violência contra a Mulher, projeto realizado pela Assembleia Legislativa em parceria com o Governo do Estado, que tem o objetivo de debater a igualdade de gênero, respeito a diversidade e fomentar a reflexão sobre a violência contra a mulher nas escolas públicas estaduais. A ação, iniciada no último mês de junho, e que tem como alvo o público jovem, percorre 20 escolas de 16 municípios cearenses, promovendo palestras, intervenções artísticas e a distribuição de material informativo. A ideia é ampliar também o conhecimento em relação a Lei Maria da Penha.