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Categoria: Fundo Municipal


17:21 · 10.11.2013 / atualizado às 17:21 · 10.11.2013 por

Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos, hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais, se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012, no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de janeiro deste ano.
Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que “todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei”.
As multas, dos últimos cinco anos, ainda não recolhidas aos cofres municipais, deverão ir diretas para os cofres desse Fundo, diz o parágrafo único do art. 8º acima citado. Sem dúvida, um belo exemplo de avidez. Na última quarta-feira, o conselheiro Hélio Parente, integrante do TCM, esteve na Assembleia pedindo pressa na aprovação da matéria. Não logrou o êxito esperado. Houve uma certa resistência quando alguns deputados foram informados do interesse do Ministério Público estadual de também receber uma “ponta”, correspondente a 5% do total arrecadado, como perceberá o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – Funpece”.
A Procuradoria Geral do Estado, pelos dispositivos da norma proposta, será a responsável pela cobrança “administrativa e judicial” dos recursos para o TCM. Na há qualquer menção ao Ministério Público, mas na última quarta-feira, quando foi à Assembleia, no fim da tarde, o procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, confirmou a pretensão de participar do bolo, com quê fundamento, não se sabe.
Como nos bastidores há um certo estremecimento nas relações do Ministério Público com o Legislativo, por ações de promotores no Interior contra interesses de deputados, a investida do procurador não foi bem recepcionada, mas sob protesto de parte dos integrantes daquela Casa, ele conseguiu uma emenda ao projeto original assinada pelo deputado Júlio César Filho, garantindo parte da pecúnia, caso o procurador convença os deputados de aprová-la.
Tudo a favor da modernização dos serviços do TCM, mas a Assembleia deve negar essa transferência de recursos municipais para o tal Fundo, dentre várias outras razões, até por questões éticas, no caso, deixar de entregar o resultado da multa ao seu aplicador. Afinal, qual a garantia da justeza dessas multas se os seus frutos são para os que as aplicam e vão poder utilizar esse dinheiro, dentre outras coisas, até para a “concessão de bolsas de estudo” aos próprios conselheiros?
Nada mais justo que permaneça nos municípios os valores imputados aos gestores cujas contas anuais comprovaram falhas na aplicação das verbas públicas. O principal prejudicado pelas ilegalidades cometidas por prefeitos, secretários ou auxiliares outros, é a própria municipalidade. E por isso, o ressarcimento deve ser feito a ela, com a ajuda do próprio pessoal do TCM e do Ministério Público, todos com competências para tal mister.
Na quinta-feira a Assembleia já aprovou algumas alterações na Lei Orgânica daquele Tribunal, para permitir a virtualização dos processos de prestação de contas e outros, além da criação do Diário Oficial Eletrônica, com a perspectiva de tornar mais ágil o trabalho de conselheiros e servidores outros da Corte, permitindo, ao fim termos resposta mais efetivas sobre como está sendo aplicado o dinheiro arrecada por cada unidade municipal do Ceará.