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Categoria: Fundo Municipal


09:17 · 03.10.2017 / atualizado às 09:17 · 03.10.2017 por

Por Renato Sousa

A Prefeitura de Fortaleza prepara mensagem a ser enviada à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) criando um fundo para financiar políticas públicas voltadas para a população com algum tipo de deficiência física. De acordo com o líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, Ésio Feitosa (PPL), o texto encontrava-se já na Procuradoria-Geral do Município (PGM) para que fosse moldado de maneira adequada à legislação. Entretanto, ele retornou ao grupo de trabalho que debate o tema, segundo o parlamentar, para aperfeiçoar a matéria. “Algumas sugestões foram dadas a respeito, novas ideias foram dadas para melhorar o projeto no mérito”, declara o pepelista. Após finalizado o processo, o texto deve retornar à PGM antes de ser encaminhado para assinatura do Prefeito e, em seguida, ao Parlamento municipal.

De acordo com Feitosa, a intenção do projeto é assegurar uma ferramenta para que pessoas e empresas possam contribuir financeiramente como o assunto. “A Prefeitura deseja criar a possibilidade de que as pessoas que tem interesse em contribuir para a melhoria da acessibilidade possam ter um instrumento”, explica. Ele não diz se há algum tipo de incentivo fiscal para aqueles que decidirem colaborar.

O pepelista diz que o projeto não é uma iniciativa apenas do Paço Municipal, sendo uma mensagem construída a muitas mãos. “Há um debate, uma comissão que está tratando dessa lei, que é composto não só pelo governo mas também por interessados da sociedade civil”, declara o parlamentar. De acordo com Feitosa, a expectativa é que o projeto chegue à Casa ainda este mês, sendo aprovado também em outubro.

O parlamentar não soube informar se a Capital já dispõe de algum tipo de fundo do tipo. Na Casa, há pelo menos dez propostas de criação de dispositivos do tipo para as mais diferentes áreas. Tratam-se todos de projetos de indicação e, portanto, não há obrigação legal de ser executado pela Prefeitura. A iniciativa, portanto, funcionará como uma sugestão da Casa ao Executivo.

Um dos projetos, já aprovado pela Casa, propõe justamente a criação de um fundo para políticas para deficientes. O texto, de autoria da presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMFor, Larissa Gaspar (PPL), afirma que “a criação do Fundo é um anseio latente do segmento, expresso em fóruns de discussão, nas discussões dos Conselho”. Segundo a vereadora, apesar dos avanços nos anos recentes, ainda seriam necessárias uma série de políticas públicas voltadas para o segmento. “A proposta reveste-se de substancial importância para assegurar a efetividade das políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, na cidade de Fortaleza. Demais disso, a existência do Fundo facilita a captação de recursos, quer de instâncias privadas, quer públicas”, declara a pepelista.

17:21 · 10.11.2013 / atualizado às 17:21 · 10.11.2013 por

Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos, hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais, se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012, no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de janeiro deste ano.
Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que “todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei”.
As multas, dos últimos cinco anos, ainda não recolhidas aos cofres municipais, deverão ir diretas para os cofres desse Fundo, diz o parágrafo único do art. 8º acima citado. Sem dúvida, um belo exemplo de avidez. Na última quarta-feira, o conselheiro Hélio Parente, integrante do TCM, esteve na Assembleia pedindo pressa na aprovação da matéria. Não logrou o êxito esperado. Houve uma certa resistência quando alguns deputados foram informados do interesse do Ministério Público estadual de também receber uma “ponta”, correspondente a 5% do total arrecadado, como perceberá o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – Funpece”.
A Procuradoria Geral do Estado, pelos dispositivos da norma proposta, será a responsável pela cobrança “administrativa e judicial” dos recursos para o TCM. Na há qualquer menção ao Ministério Público, mas na última quarta-feira, quando foi à Assembleia, no fim da tarde, o procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, confirmou a pretensão de participar do bolo, com quê fundamento, não se sabe.
Como nos bastidores há um certo estremecimento nas relações do Ministério Público com o Legislativo, por ações de promotores no Interior contra interesses de deputados, a investida do procurador não foi bem recepcionada, mas sob protesto de parte dos integrantes daquela Casa, ele conseguiu uma emenda ao projeto original assinada pelo deputado Júlio César Filho, garantindo parte da pecúnia, caso o procurador convença os deputados de aprová-la.
Tudo a favor da modernização dos serviços do TCM, mas a Assembleia deve negar essa transferência de recursos municipais para o tal Fundo, dentre várias outras razões, até por questões éticas, no caso, deixar de entregar o resultado da multa ao seu aplicador. Afinal, qual a garantia da justeza dessas multas se os seus frutos são para os que as aplicam e vão poder utilizar esse dinheiro, dentre outras coisas, até para a “concessão de bolsas de estudo” aos próprios conselheiros?
Nada mais justo que permaneça nos municípios os valores imputados aos gestores cujas contas anuais comprovaram falhas na aplicação das verbas públicas. O principal prejudicado pelas ilegalidades cometidas por prefeitos, secretários ou auxiliares outros, é a própria municipalidade. E por isso, o ressarcimento deve ser feito a ela, com a ajuda do próprio pessoal do TCM e do Ministério Público, todos com competências para tal mister.
Na quinta-feira a Assembleia já aprovou algumas alterações na Lei Orgânica daquele Tribunal, para permitir a virtualização dos processos de prestação de contas e outros, além da criação do Diário Oficial Eletrônica, com a perspectiva de tornar mais ágil o trabalho de conselheiros e servidores outros da Corte, permitindo, ao fim termos resposta mais efetivas sobre como está sendo aplicado o dinheiro arrecada por cada unidade municipal do Ceará.