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Categoria: Gastos dos vereadores


11:52 · 21.10.2013 / atualizado às 11:52 · 21.10.2013 por

Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, regulamenta os gastos dos vereadores com a Verba de Desempenho Parlamentar de R$ 20.200,00, importância a que todo mês cada vereador tem direito de gastar com combustível, material gráfico, locação de veículos, serviços dos correios, vale-transporte, vale-alimentação, passagens aéreas e terrestres e telefonia móvel.

Leia o ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do dia 8 de outubro de 2013

ATO DA MESA N° 017, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre o gerenciamento das despesas inerentes aos gabinetes dos Vereadores na forma que indica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do § 4° do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e no uso de suas atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° – Disciplina os limites de despesas da Verba de Desempenho Parlamentar vigente por gabinete de Vereador, que passarão a vigorar com os seguintes percentuais: I – até 22% com combustível; II – até 17% com material gráfico; III até 25% com locação de veículos; IV – até 22% com serviços de correios; V – até 10% com vale-transporte; VI – até 22% com vales-alimentação; VII – até 25% com passagens aéreas e terrestres; VIII – até 10% com serviços de webmaster, webdesigner e similares; IX – até 20% com telefonia fixa e móvel. Art. 2° – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato da Mesa Diretora n° 010, de 1° de maio de 2013. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 1° de outubro de 2013 Walter Lima Cavalcante – PRESIDENTE . José do Carmo Gondim – 1° VICE-PRESIDENTE. Adaíl Fernandes Vieira Júnior – 2° VICE-PRESIDENTE. Elpídio Nogueira Moreira – 1° SECRETÁRIO. Francisco Wellington Sabóia Vitorino – 2° SECRETÁRIO. Antonio Henrique da Silva – 3° SECRETÁRIO.