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Categoria: Gratificação


11:59 · 09.08.2016 / atualizado às 15:34 · 09.08.2016 por

A sessão desta terça-feira (9) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará foi iniciada a partir da leitura da ata da sessão anterior feita pelo deputado Osmar Baquit (PSD), que voltou às atividades após deixar a secretaria de Agricultura e Pesca do governo Camilo Santana (PT).

Em seguida, foi feita a leitura de uma mensagem enviada pelo governador que altera a Lei 14.582/2009, que versa sobre o percentual de gratificação para servidores ocupantes de cargo ou função de agentes penitenciários de carreira da segurança penitenciária.

Atualmente, a gratificação é de 60% e com a proposta passará para 70% sobre o vencimento básico a partir de fevereiro de 2017; 80% de janeiro de 2018 e somente em novembro de 2018. Os agentes formalizaram um período de greve no primeiro semestre de 2016, o que gerou uma crise nas penitenciárias do Estado.

Além dessa proposta, também foi lido um PL do deputado Carlos Matos (PSDB) que acrescenta dispositivos à Lei 13.556/2004. No acréscimo, o parlamentar sugere que os imóveis rurais e as atividades agropecuárias sejam isentos de exigências pelo período de três anos.

11:49 · 16.11.2012 / atualizado às 11:49 · 16.11.2012 por

Ato do secretário de Administração do Município de Fortaleza, Vaumik Ribeiro da Silva, datado do último dia 6 de novembro, regulariza uma gratificação recebida pela servidora Luiza Maria de Oliveira Lins, desde janeiro de 1990, em razão de não existir o Ato de Permanência em Serviço da referida servidora, como detalha o documento assinado pelo secretário. A partir de 1º de janeiro de 1990 a 30 de abril de 2007, a gratificação foi de 40%. No ato não está dito sobre que valor é calculada essa gratificação. No período compreendido entre 1º de maio de 2007 a 31 de maio de 2009, a gratificação passou a ser de 47%. No período de 1º de junho de 2009 a 12 de abril de 2011, o percentual da gratificação ficou em 50%. De 13 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011, a gratificação foi de 35%. A partir de janeiro de 2012 Luiza Lins passou a receber uma gratificação de 20%.

A íntegra do ato: ATO Nº 9947/2012 –

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº SS 0511164718021/2012. CONSIDERANDO a não existência do Ato de Permanência em Serviço da servidora, LUIZA MARIA DE OLIVEIRA LINS, matrícula nº 2593-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, vem percebendo a Gratificação de Permanência em Serviço, desde 01.01.1990, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº SS 0511164718021/2012, destacando as fichas financeiras da referida servidora a partir de 01.01.1990. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora supracitada. RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de Permanência em Serviço, no percentual de 40% (quarenta por cento) no período de 01.01.1990 a 30.04.2007, no percentual de 47% (quarenta e sete por cento) no período de 01.05.2007 a 31.05.2009, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) no período de 01.06.2009 a 12.04.2011, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) no período de 13.04.2011 a 31.12.2011, e no percentual de 20% (vinte por cento) a partir de 01.01.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de novembro de 2012.