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Categoria: Gratificações


09:26 · 11.12.2012 / atualizado às 09:26 · 11.12.2012 por

A servidora municipal Luiza Maria de Oliveira Lins ganha o direito de incorporar a seus salários ou proventos, a gratificação do cargo comissionado de  Secretária Executiva Parlamentar I, simbolo DGA-2, de pouco mais de R$ 4 mil, segundo ato assinado pelo Secretário de Administração do Município,  Vaumick Ribeiro da Silva. No mês passado, o mesmo secretário, assinando o Ato nº  9947, regulamentou os percentuais de gratiticação da mesma senhora Luiza Lins, conforme publicação desse blog.

Na íntegra o ato que garante o direito de optar pela gratitificação do cargo comissionado da Câmara Municipal, cujos valores são maiores do que os do Executivo:

ATO N° 10645/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SS0711104615080/2012. CONSIDERANDO que através do Ato n° 2927/2006, de 19.05.2006, a servidora LUIZA MARIA DE OLIVEIRA LINS, matrícula n° 2593-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, teve assegurada o direito de perceber a Gratificação Representação do Cargo Comissionado de Coordenador Cultural, símbolo AT-1, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO ainda, que a servidora implementa os requisitos estabelecidos pelo § 2º do art. 121 da Lei n° 6.794, 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) publicado no DOM n° 9.526, de 02.01.1991. RESOLVE, assegurar a referida servidora o direito de optar pela representação do cargo comissionado de Secretária Executiva Parlamentar I, símbolo DGA-2, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza, nos precisos termos do artigo supramencionado, a partir de 23.11.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 23 de novembro de 2012″.