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Categoria: Igualdade racial


10:52 · 02.01.2013 / atualizado às 10:52 · 02.01.2013 por

Já está em vigor, na administração pública do Município de Fortaleza, o Plano Municipal de Política de promoção da Igualdade Racial, sancionada na última semana do mês de dezembro pela então prefeita Luizianne Lins. A íntegra do texto da lei é o seguinte:

LEI N° 9956 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 Cria o Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criado o Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, cujo tema é Igualdade é pra Valer, com a finalidade de consolidar as Políticas Públicas de Igualdade Racial enquanto política de Estado e garantir que haja um conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos norteando a elaboração e execução das ações e programas direcionados aos grupos étnicos que historicamente foram discriminados, a saber, população negra e indígena. § 1º – O plano constante do Anexo Único da presente Lei destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo Município e pela sociedade, voltada a este segmento populacional fortalezense. § 2º – O Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial terá a duração de 10 (dez) anos.

 Art. 2º – O Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial reger-se-á pelas diretrizes e objetivos estratégicos, estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

 Art. 3º – A Prefeitura Municipal de Fortaleza deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial. § 1º – Caberá à Coordenadoria de Política de Promoção da Igualdade Racial (COPPIR), órgão ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a partir das ações propostas pelas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, compor um plano de ações que servirá de referência para o monitoramento da política. § 2º – A Prefeitura Municipal de Fortaleza deverá a cada ano realizar audiências públicas, no período de elaboração e discussão da lei orçamentária anual, para apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação à efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, como condição obrigatória para a aprovação da lei orçamentária anual (LOA) pela Câmara Municipal.

 Art. 4º – Compete à Coordenadoria de Política de Promoção da Igualdade Racial (COPPIR), órgão ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, elaborar um relatório anual de acompanhamento e avaliação das ações implementadas pela administração municipal para a execução do Plano Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo Único – O relatório de avaliação de que trata este artigo realizar-se-á anualmente a contar da publicação dapresente Lei.

 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de dezembro de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.