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Categoria: Impostos


08:47 · 16.02.2016 / atualizado às 08:47 · 16.02.2016 por

Chegou à Câmara Municipal de Fortaleza um projeto do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município em áreas sujeitas à desapropriação para realização de obras públicas. Esta é uma das propostas anunciadas pelo chefe do Executivo no retorno dos trabalhos legislativos no início de fevereiro. A matéria começa a tramitar hoje.
Segundo o texto, ficam remitidos os créditos tributários incidentes ou decorrentes de obras realizadas em imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade pública ou de interesse social, pelo Estado ou Município, com a intenção de desapropriação para realização de obras públicas, que não estejam inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até a desapropriação.
Na mensagem, o prefeito aponta que a intenção é tornar ágil o procedimento de desapropriação de imóveis destinados às obras e destaca que o benefício não causará prejuízo para as finanças por ser destinado apenas para imóveis não cadastrados. “Em regra, são imóveis com edificações precárias integrantes de ocupação irregular e que, em função deste fato, além da tributação ser questionável, já não eram alcançados pelos tributos municipais”, explica.
A iniciativa ainda ressalta que os órgãos gestores do procedimento de desapropriação devem encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças o requerimento de aplicação de benefício, acompanhado do decreto de desapropriação com a delimitação da respectiva área e a relação dos imóveis abrangidos, respectivos proprietários ou possuidores de qualquer título.
Além deste projeto para remissão dos créditos que começa a tramitar hoje, uma outra iniciativa do Executivo que autoriza o Município a receber um trecho da BR-116 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para permitir intervenções do projeto da nova Avenida Aguanambi já tramita na comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente aguardando designação do relator para preparação da matéria ser votada em plenário.