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Categoria: Improbidade administrativa


09:10 · 30.08.2012 / atualizado às 09:10 · 30.08.2012 por

 Assinada pelo promotor Ricardo Rocha, ontem, chegou ao Fórum Clóvis Beviláqua uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em razão gastos da ordem de R$ 1.319.074,20, sem atendimento à Lei das Licitações, no exercício de 2007. Em um dos trechos da ação, diz a denúncia:

O Ministério Público do Estado do Ceará recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios Representação subscrita pela Nobre Procuradora de Contas daquela Corte cujo conteúdo versa sobre os autos da Prestação de Contas de Gestão da Guarda Municipal de Fortaleza, Exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. José Arimá Rocha Brito. 

Referida Representação veio acompanhada de vários documentos que vão desde o relatório inicial da Inspetoria do TCM até o Acórdão que condenou ao pagamento de multa e aplicou nota de improbidade administrativa ao promovido. 

Ao fim da petição, diz o representante do Ministério Público: 

Os fatos demonstrados se enquadram cristalinamente no Inciso VIII do Art. 10 da Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992 o qual tem as penalidades indicadas no art. 12, Inciso II do mesmo diploma legal.

Em assim sendo requer o Ministério Público: 

a)A notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias se quiser;

b)Recebida a inicial, que seja o réu citado para apresentar contestação no prazo legal sob pena de revelia.

c)Que lhe seja deferido todos os meios de prova permitidos em direito, notadamente prova pericial; depoimento pessoal do réu; depoimento das testemunhas a serem arroladas; juntada posterior de documentos, etc.. 

E por fim, seja a presente ação julgada procedente, e determinada por sentença a aplicação ao condenado as seguintes penalidades:

1-Perda da função pública do réu JOSÉ ARIMÁ ROCHA DE CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL;

2-Suspensão dos seus direitos políticos de cinco a oito anos; 

3-Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, tudo de conformidade com o que determina o art. 12, Inciso II da Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992.

Dá-se a esta causa o valor de R$ 1.319.074,20 (Um milhão trezentos e dezenove mil setenta e quatro Reais e vinte centavos).

N. T. P. E. deferimento.

Fortaleza, 29 de agosto de 2012. 

Ricardo de L. Rocha

Promotor de Justiça

 

 

 

 

 

 

 

 

Verifica-se que no ano de 2007 o promovido levou a efeito ama série de gastos com o dinheiro público, ensejando um festival de ilegalidades na medida em que, para não realizar licitação, disfarçava convênios e alegava urgências não comprovadas.