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Categoria: Improbidade


10:52 · 22.05.2016 / atualizado às 10:52 · 22.05.2016 por

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se há prazo para prescrição para agente público devolver recursos ao erário, federal, estadual ou municipal, no caso de condenação por ato de improbidade administrativa.

O caso foi levado à Suprema Corte pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no caso de uma Prefeitura do Interior paulista. Os condenados alegaram estar o crime prescrito passado mais de cinco anos da sua prática.

Recentemente, foi o chefe da procuradoria da República quem propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do Estado do Ceará, autorizando os Tribunais de Contas daqui a arquivarem processos de contas de gestores estaduais ou municipais com mais de cinco anos sem análises por essas Cortes.

Leia a informação oficial sobre o processo de iniciativa do MP de São Paulo:

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado.

Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP pedia a aplicação aos réus das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), inclusive de ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado.

O RE foi interposto pelo MP-SP contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais. Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

No recurso, o MP-SP sustenta que a possibilidade de prescrição da ação visando à recomposição do dano fará com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído. Alega ofensa ao artigo 37, inciso 5º da Constituição Federal, que teria dois comandos: o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos dos agentes públicos e o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento.

Decisão

O relator do RE 852475, ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade. “Em face disso, incumbe ao Plenário pronunciar-se acerca do alcance da regra do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”, concluiu.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

13:44 · 12.12.2014 / atualizado às 13:50 · 12.12.2014 por

Representado pelos promotores de Justiça de Maracanaú, o Ministério Público estadual acionou, nesta semana, o atual vice-prefeito de Maracanaú e mais diversas outras pessoas ligadas à administração daquele Município.  A ação foi proposta na última quarta-feira, mas somente hoje a assessoria da Procuradoria Geral de Justiça deu ciência do caso à imprensa.

Em nota encaminhada às redações, está dito que: “O Ministério Público do Estado do Ceará apresentou, nesta quarta-feira (10), uma denúncia criminal e uma ação de improbidade administrativa contra 19 pessoas acusadas de integrarem um esquema criminoso de fraude em licitações no município de Maracanaú. As medidas são fruto de uma operação realizada pelos promotores de Justiça daquela comarca no dia 18 de março deste ano, quando foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e dez pessoas foram presas, dentre servidores e empresários do ramo de construção civil.

Na ação penal, o Ministério Público requer a condenação do vice-prefeito e ex-secretário de Obras de Maracanaú, Carlos Eduardo Bandeira de Mello e do ex-secretário de Finanças de Maracanaú, Antônio Cléber Uchôa Cunha, além servidores públicos e empresários pela prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação, falsidade ideológica e uso de documentos falsos, após analisar 11 licitações realizadas pelo município de Maracanaú, no período de 2007 a 2011, todas vencidas de forma fraudulenta pela empresa Cacique Construções e Serviços Ambientais Ltda.”

 

21:48 · 11.11.2014 / atualizado às 21:48 · 11.11.2014 por

O noticiário oficial do Superior Tribunal de Justiça dá conta de que o presidente daquela Corte, ministro Francisco Falcão quer agilizar o julgamento de todos os processos contra as autoridades que estão subordinadas juridicamente ao STJ, como governadores, desembargadores e membros de tribunais de contas, num total de 80 processos, dentre eles o do conselheiro Teodorico Menezes, há alguns anos afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará,  sob a alegação de estar envolvido no caso dos banheiros, o escândalo ocasionado por supostos desvios de recursos do Estado, para a construção de banheiros em residências de pessoas pobres no Interior cearense.

Teodorico foi afastado, também por decisão judicial, mas o processo continua aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça. A informação do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, diz o seguinte:

“STJ vai acelerar julgamento de 80 ações penais contra autoridades

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, informou nesta segunda-feira (10) que estabeleceu conversações com o Ministério Público para acelerar os julgamentos de processos por improbidade administrativa e de ações penais movidas contra autoridades submetidas ao STJ, tais como governadores, desembargadores e membros de tribunais de contas. O ministro informou que tramitam no tribunal 80 ações penais, 240 inquéritos e 80 sindicâncias, além de cinco ações por improbidade administrativa com competência originária do STJ.“Estabelecemos conversações com o Ministério Público para simplificar os canais de comunicação, reduzindo o tempo expendido com as formalidades – sem fragilizar o devido processo legal – para acelerar os julgamentos”, afirmou ao participar da oitava edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada em Florianópolis.

Em um painel de exposições de presidentes de tribunais superiores, o ministro Francisco Falcão defendeu a melhoria da gestão dos fluxos de processos como forma de tornar mais ágeis os julgamentos nos tribunais. Ele citou o caso do próprio STJ, onde a adoção de mecanismos de triagem preliminar resultou na redução imediata de cerca de 20% dos processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

“A distribuição de recursos pode ser decidida rapidamente com base em pressupostos objetivos, tais como carência de instrumentos de procuração para advogado, pagamento de custas e porte de retorno, tempestividade e exaurimento de instância”, afirmou o ministro.

O presidente do STJ ressaltou que a adoção do que chamou de uma governança judiciária deve ocorrer de forma colaborativa “com todos os agentes do Judiciário, magistrados e servidores de primeiro e segundo grau”. Falcão lembrou do recente encontro promovido pelo STJ com os presidentes dos Tribunais Regionais
Federais e Tribunais de Justiça para discutir estratégias de julgamento dos recursos repetitivos, cuja solução pode alcançar milhares de processos sobre a mesma controvérsia.

Prioridades

A Justiça Federal deverá privilegiar nos próximos cinco anos o julgamento de ações penais vinculadas a casos de improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. A iniciativa, já aprovada pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais, deve ser ratificada nesta terça-feira (11) pelos presidentes dos demais tribunais brasileiros durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. A proposta de meta específica para a Justiça Federal, elaborada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), é julgar 70% das ações desse tipo em andamento.

A sugestão levada pelo CJF – identificar e julgar, até 31 de dezembro do ano corrente, 70% das ações penais decorrentes de crimes relacionados à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, distribuídas até 31 de dezembro do penúltimo ano – está inserida no contexto dos macrodesafios produzidos com intensa participação dos órgãos do Judiciário.”

11:54 · 21.09.2013 / atualizado às 11:54 · 21.09.2013 por

A assessoria do Ministério Público estadual encaminhou à redação, notícia dando conta de que foram impetradas ações de improbidade administrativa contra ex-gestores da Prefeitura de Sobral.

Lei a íntegra da informação distribuída pelo Ministério Público:

MP ajuíza seis ações contra ex-secretários

de Sobral por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com com seis Ações Civis Públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa contra ex-secretários e servidores municipais de Sobral. Os motivos são diversos e incluem casos de problemas na prestação de contas dos gestores, fraude em licitação e nepotismo. As ações foram ajuizadas nessa quinta-feira, dia 19, e são assinadas pelos promotores de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior e André Luís Tabosa de Oliveira, do Núcleo de Tutela Coletiva de Sobral.

Veja a seguir o teor de cada ACP:

  • Antonio Carlos Campelo Costa, ex-secretário de Cultura e Turismo do Município, teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício financeiro de 2009. Ele deixou de realizar licitação para a compra de produtos, o que viola o artigo 3º da Lei 8.666/93.

  • Pedro Josino Pontes, ex-secretário de Desenvolvimento Rural, está sendo processado porque teve as contas do ano de 2004 desaprovadas pelo TCM. O motivo é o fato de ele ter deixado de enviar as prestações de contas ao Tribunal.

  • Osmany Mendes Parente, ex-secretário de Agricultura e Pecuária de Sobral, também deixou de apresentar as prestações de contas ao TCM, mas referentes ao exercício financeiro de 2006.

  • Francisco Carlos Francelino de Mendonça, ex-secretário de Segurança e Cidadania, e sua cunhada, Emanuelle Tércia de Carvalho Albuquerque, estão sendo processados pelo fato de, em 2011, ela ter sido nomeada para o cargo comissionado de gerente de trânsito da Prefeitura. A conduta viola a Súmula 13 do Superior Tribunal Federal (STF) e caracteriza prática de nepotismo.

  • José Alberto Rodrigues de Andrade, ex-diretor técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), é acusado de utilizar bens públicos e servidores municipais para a realização de uma obra de interesse próprio, o que viola a Lei 8.429/93, que dispõe, dentre outras coisas, sobre os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

  • Ana Valéria Melo Queiroz, ex-servidora temporária da Prefeitura de Sobral, e membros da comissão de licitação (Maria do Socorro Ibiapina Cunha Alves, Edson Luís Lopes Andrade, Ana Valdélia Pinto de Vasconcelos Farias), pelo fato de ela ter participado e vencido dois processos licitatórios referentes às Secretarias de Saúde e Educação entre os anos de 2011 e 2012, através da empresa Av. Melo Queiroz Ltda. Pelo fato de ser servidora, Ana Valéria Melo Queiroz estava impedida de participar da licitação.

 

Nas seis ações ajuizadas nessa quinta-feira, o Ministério Público pede que os acusados sejam condenados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429), que inclui, dentre outras coisas, ressarcimento do prejuízo causado ao poder público, através da devolução dos vencimentos salariais recebidos pelos acionados; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público; perda da função pública, etc.

 

18:24 · 14.05.2013 / atualizado às 18:24 · 14.05.2013 por

A Assessoria do Ministério Público encaminhou  nota às redações, no fim da tarde de hoje, dando conta da ação por improbidade administrativa impetrada contra o ex-prefeito Ilário Marques (PT), hoje no exercício do mandato de deputado federal.

A nota do Ministério Público tem o seguinte teor:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ministério Público ingressa com ação contra ex-prefeitos de Quixadá
Gestores e outros réus são responsáveis por irregularidades em uso de recursos públicos destinados à implantação de projeto de aquicultura
O Ministério Público Federal (MPF) em Limoeiro do Norte e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, ingressaram, em conjunto, com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeitos e ex-secretários do município de Quixadá, além de diretores de uma cooperativa e de um instituto. Eles foram responsáveis por irregularidades na aplicação de aproximadamente R$ 330 mil destinados a projeto de criação de tilápias, que não foi executado, mesmo com a liberação total dos recursos.
 
Em 2005, durante a gestão do ex-prefeito José Ilário Gonçalves Marques (PT), a prefeitura firmou convênio com a Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura (Seap) – transformada posteriormente em Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) – para a implantação de dez unidades demonstrativas de criação de tilápias em gaiolas em açudes localizados no município. O convênio previa ainda um programa de capacitação e treinamento de 100 produtores rurais na criação do pescado e acompanhamento técnico de cada unidade demonstrativa.
 
Conforme apuraram o MPF e MP-CE, a Seap repassou R$ 217.450,00 à prefeitura de Quixadá, que apresentou contrapartida de R$ 112 mil. Ainda que todos os fornecedores tenham sido integralmente pagos, sete anos após a celebração do convênio o projeto ainda não foi executado, nem mesmo parcialmente. As unidades demonstrativas não foram implantadas e a capacitação e treinamento dos beneficiários não foram executados. No entanto, todos esse serviços não realizados foram integralmente pagos.
 
Parte dos recursos foi repassada aos fornecedores durante a administração de Ilário Marques e o restante na gestão de seu sucessor, Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro (PT). Os ex-prefeitos e os demais réus podem ter seus direitos políticos suspensos e seus bens tornados indisponíveis pela Justiça Federal, caso seja julgado procedente pedido feito pelo procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior e pelo promotor de justiça André Clark Nunes Cavalcante.
 
Número do processo para consulta: 0000125-67.2013.4.05.8105
 
FIQUE POR DENTRO
Réus na ação de improbidade administrativa
– José Ilário Gonçalves Marques: ex-prefeito
– Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro: ex-prefeito
– Ereni Lima Tavares: ex-secretário de Agricultura
– Paulo Pinto Bezerra Júnior :ex-secretário de Agricultura
– Instituto Sertão Central: contratado sem licitação para prestar assistência técnica a produtores, não cumpriu contrato e ainda emitiu notas frias
– Joaquim Neto Cavalcante Barros – técnico em Agropecuária e presidente do Instituto Sertão Central
– Francisco Erasmo Cavalcante Barros – ex-presidente do Instituto Sertão Central
– Cooperativa Cearense de Prestação de Serviços e Assistência Técnica Ltda. (COCEPAT): contratada para realizar capacitações, recebeu recursos sem realizar o serviço
 
09:57 · 14.05.2013 / atualizado às 09:57 · 14.05.2013 por

O vereador Leonelzinho Alencar conseguiu evitar ser encontro por um oficial de Justiça ao longo dos últimos três mêses. Na última semana, no entanto, não deu mais e ele acabou sendo notificado por ordem do juiz Francisco Chagas  Barret0 Alves, para apresentar sua defesa no processo em que reú, segundo denúncia do Ministério Público estadual, por Improbidade Administrativa. O vereador foi notificado na própria Câmara Municipal de Fortaleza.

O mandado de notificação estava assinado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará desde o dia 7 de fevereiro de 2013 e o Oficial de Justiça não o encontrava.

09:03 · 05.04.2013 / atualizado às 09:03 · 05.04.2013 por

Por Lorena Alves

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, defendeu ontem, durante visita ao Sistema Verdes Mares, o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Rogério Pinheiro, condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) pela terceira vez. O titular da Etufor teve as contas desaprovadas pelo Tribunal referentes ao ano de 2005, quando era secretário da Regional II, ainda na administração da ex-prefeita Luizianne Lins, recebendo nota de improbidade administrativa, além de multa e débito.
Questionado sobre o caso de Rogério Pinheiro, um dos nomes da Prefeitura advindos da gestão passada, Roberto Cláudio ressaltou a seriedade do secretário, justificando que é cedo para fazer qualquer consideração definitiva, tendo em vista que ele ainda terá possibilidade de recorrer da decisão. “O Rogério ainda vai se defender dessa acusação e eu o considero um homem sério, probo, de espírito público”, apontou.
O prefeito também fez questão de ressaltar o histórico de Rogério Pinheiro, que foi eleito como suplente de vereador nas últimas eleições de Fortaleza. “Ele mostrou isso ao longo da sua vida e terá a possibilidade de se defender junto ao TCM, que certamente irá apreciar o recurso com muita atenção”, ponderou o chefe do Executivo municipal.
Além de ter as contas desaprovadas relacionadas ao exercício de 2005, Rogério Pinheiro também já havia sido condenado pelo Tribunal de Contas em referência aos anos de 2006 e 2007, após serem constatadas irregularidades na sua prestação de contas. O presidente da Etufor se negou conceder entrevista ao Diário do Nordeste quando foi procurado para dar esclarecimentos sobre o tema, na última quarta-feira.
Durante visita ao Sistema Verdes Mares, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, também chegou a comentar outros assuntos relativos à sua administração. Indagado sobre a sua relação com a Câmara Municipal, ele afirmou que não tem tido problemas de relacionamento com os vereadores da Capital, complementando que semanalmente está promovendo reuniões para recebê-los.
“Nossa relação com a Câmara Municipal tem sido de muito abertura. E tenho orientado os secretários a apresentar seus planos na Câmara e compartilhar suas ações com os vereadores”. E acrescentou: “O primeiro passo é fazer parceria com a Câmara, com a cidade, com movimentos sociais, sindicatos, empresários”.
O prefeito de Fortaleza também não perdeu a oportunidade de alfinetar a gestão passada, afirmando que muitos dos cargos eram escolhidos por apadrinhamento. Ele destacou o desafio de escolher secretários com competências técnica e política para a administração municipal. “Alguém que tenha conhecimento e capacidade de fazer, mas também capacidade de dialogar politicamente com a cidade de Fortaleza”, pontuou.
Na entrevista, Roberto Cláudio também fez um balanço da gestão e comentou alguns temas relacionados a Prefeitura de Fortaleza. Ainda referindo-se à última gestão, informou que recebeu o Hospital da Mulher sem recursos para sua manutenção e anunciou a realização de concurso público para profissionais da saúde no intuito de suprir as demandas do equipamento.

08:53 · 04.04.2013 / atualizado às 08:53 · 04.04.2013 por

Por Josafá Venâncio

Rogério Pinheiro, presidente da Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (Etufor), voltou a ser condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por irregularidades na prestação de contas apresentadas como secretário da Regional II, no primeiro mandato da ex-prefeita Luizianne Lins.

Além de ter que pagar multa e devolver recursos, a Pinheiro foi imputada nota de improbidade administrativa. No julgamento de ontem, Rogério Pinheiro foi condenado por irregularidades nas contas de sua gestão referente ao ano de 2005, o primeiro da gestão de Luizianne.

O ex-vereador de Fortaleza e hoje presidente da Etufor, já havia sido condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por constatação de irregularidades nas contas de sua gestão relativas aos anos de 2006 e de 2007. Em todas a ele foram imputadas notas de improbidades administrativas.

Ontem, procurado para falar sobre essas condenações e se explicar sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Rogério Pinheiro não se pronunciou. Ele ainda pode recorrer da decisão de ontem e da condenação impostas pelas falhas nas contas de 2006, cujo julgamento aconteceu no dia 5 de março passado, como registrado pelo Diário do Nordeste, no dia seguinte.

Em relação às irregularidades nas contas de 2006 da Secretaria Regional II, Rogério Pinheiro foi multado em R$ 6.916,00. Já no caso das contas de 2007, a multa a ele imposta foi de R$ 19.153,00. Mantida as condenações, o presidente da Etufor está inelegível para participar de qualquer disputa eleitoral.

Rogério Pinheiro, em processo julgado ontem pela segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios recebeu nota de improbidade administrativa em função das irregularidades constatadas na prestação de contas que apresentou da sua administração na Secretaria Regional II, em 2005, primeiro ano da administração Luizianne Lins.

A decisão do TCM foi no sentido de julgar as contas irregulares, com nota de improbidade administrativa, aplicação de multa no valor de R$ 26.070,45 e débito de R$ 53.696,25. Neste processo o setor técnico do TCM encontrou indícios de várias irregularidades. Algumas foram esclarecidas no curso do processo, mas os documentos apresentados não foram suficientes para sanar todas as falhas apontadas.

De conformidade com o parecer da procuradora de Contas do TCM, Leilyanne Feitosa, as principais irregularidades levantadas dizem respeito à contratação de serviços gráficos, locação de veículos, despesas anteriores às notas de empenho, despesas anteriores a assinatura do contrato e contrato com empresa de construção em valor acima do preço de mercado. O relator desse processo foi o conselheiro Ernesto Saboia. Como se trata de primeiro julgamento ainda cabe recurso.

Durante a sessão de ontem outros gestores também tiveram suas contas julgadas irregulares, com nota de improbidade administrativa. Este é o caso, por exemplo, de Antônio Carlos Ivan Pinheiro Landim – Solonópole; Roberto Eufrásio de Alencar – Ipu; Vicente Félix de Sousa – Granjeiro e; Rita Rodrigues Batista, de Uruburetama.

Rita Rodrigues foi gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Uruburetama, no exercício de 2011. O TCM, além de considerar as contas irregulares, com nota de improbidade administrativa, a título de débito, ela terá de devolver aos cofres do município a importância de R$ 467.046,36. Também deve pagar uma multa de R$ 36.179,40.

Em Tomada de Contas Especial, na Prefeitura de Granjeiro, exercício 2007, Vicente Félix de Sousa, também teve suas contas julgadas irregulares, com nota de improbidade administrativa, multa de R$ 9.576,90 e um débito de R$ 363.009,92.
Ao secretário de Finanças do Município de Ipu, em 2011, Roberto Eufrásio Alencar, além do julgamento das contas irregulares, com nota de improbidade, foi aplicado débito de R$ 130.376,00 e multa de R$ 8.512,80.

Antônio Carlos Ivan Pinheiro Landim, gestor do Fundo de Saúde de Solonópole, em 2005, também teve suas contas de gestão julgadas irregulares, com nota de improbidade, multa de R$ 5.852,25 e débito de 125.664,00. A maioria dos processos com nota de improbidade a principal irregularidade diz respeito a falta de licitação ou falha no processo licitatório.

09:54 · 06.03.2013 / atualizado às 09:54 · 06.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

A primeira câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada ontem julgou irregulares, com nota de improbidade administrativa por ato doloso, em tese, a prestação de contas apresentada pela socióloga Glória Maria dos Santos Diógenes como gestora da Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza, no exercício de 2008. As irregularidades constatadas levaram ainda a aplicação de um débito no valor de R$ 1.560.682,77 e multa de R$ 28.199,05. Dessa decisão ainda cabe recurso para o pleno.
O ex-vereador Rogério Pinheiro, que participa da atual gestão da prefeitura de Fortaleza como presidente da Etufor, também foi julgado ontem como administrador da Secretaria Regional II, exercício 2006, na primeira administração Luizianne Lins. As contas apresentadas foram julgadas irregulares com nota de improbidade administrativa por ato doloso. A multa aplicada foi de R$ 6.916,00 por causa das irregularidades constatadas em uma licitação para a compra de peças de veículos e de uma dispensa de licitação não cabível. Conforme o relator, conselheiro Manoel Veras, estas foram as irregularidades não esclarecidas pela parte. Como se trata de um julgamento realizado por uma das câmaras ainda cabe recurso.
Olinda Maria dos Santos (Olinda Marques), gestora da Secretaria Regional III (Fortaleza), no exercício de 2010, também teve as contas da sua gestão julgadas irregulares. Neste processo não houve aplicação de nota de improbidade administrativa, embora a multa seja de R$ 11.705,00. O relator desse processo foi o conselheiro Marcelo Feitosa e, a exemplo dos outros dois processos, também cabe recurso para o pleno.
No processo de prestação de contas da Fundação da Criança e da Família Cidadã, o relator foi o auditor Davis Santos Matos. Ele apontou várias irregularidades constatadas pelo órgão técnico do TCM e não esclarecidas por Glória Diógenes, entre elas dispensa de licitação, contratos prorrogados em desacordo com a lei, despesas sem prévia licitação e despesas com doações.
Além de fazer uma série de recomendações, David Santos Matos, em seu voto determina que a gestora seja notificada e a ela seja apresentada cópia do acórdão para efetuar o recolhimento do valor estabelecido aos cofres do município de Fortaleza. O prazo para comprovação do pagamento é de 30 dias, se não houver recurso no prazo legal.
Caso o recolhimento não seja feito e o recurso não seja interposto, logo após o trânsito em julgado da decisão o atual prefeito deve ser informado para determinar a inscrição na dívida ativa do município. Uma cópia da decisão também deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para adotar as medidas que considerar cabíveis por conta do “reconhecimento, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa”.
Durante a sessão de ontem da primeira câmara vários outros processos de prestação de contas de gestão e tomada de contas de gestão, provenientes de diferentes municípios do Estado também foram julgados como irregulares com nota de improbidade administrativa, em tese, e multa. No entanto, o maior valor em multa e débito foi aplicado no processo de prestação de contas da Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza, em 2008.

09:23 · 29.01.2013 / atualizado às 09:23 · 29.01.2013 por

Foi ajuizado ontem, em Fortaleza, uma Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa, contra o vereador Leonelzinho Alencar e o presidente do Instituto Jader  Alencar, Solinésio Alencar. Na petição inicial, o promotor Ricardo Rocha pede a cassação do mandato do vereador e a perda da função pública também de Solinésio:

“a) condenar solidariamente os demandados ao ressarcimento integral do dano causado ao Município de Fortaleza/CE referente aos valores recebidos pelo Instituto Jáder Alencar a título de emenda parlamentar e convênios da data de cada pagamento, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente; b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; c) perda da função pública: DO RÉU LEONEL ALENCAR JÚNIOR, DA FUNÇÃO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO RÉUSOLINÉSIO FERNANDES DEALENCAR DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO JÁDER ALENCAR, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 2º DA LEI 8.429/92″