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Categoria: Impugnados


08:52 · 13.12.2012 / atualizado às 08:52 · 13.12.2012 por

O TSE mandou registrar a candidatura do vereador Deuzinho Filho, presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC). O candidato mostrou-se satisfeito e confiante na confirmação da decisão do ministro Dias Toffoli pelo pleno do TSE. Embora tardia considerou a decisão importante porque pode ser candidato a qualquer cargo, pois não se encontra enquadrado em nenhum dos dispositivos da Lei Ficha Limpa.
Deuzinho Filho informou ao Diário do Nordeste que seis dos sete vereadores com as candidaturas impugnadas pelo Ministério Público porque haviam sido condenados pela justiça de Caucaia em Ação de Improbidade Administrativa, já obtiveram o registro da candidatura por decisão monocrática de ministros do TSE e apenas o recurso do vereador Antônio Luiz de Araújo Menezes (Tanilo) aguarda julgamento. Esclareceu que todas as decisões foram no mesmo sentido, sendo que duas delas foram confirmadas pelo pleno do TSE, beneficiando Tadeu Rocha Pontes e José Arivaldo Bezerra, ambos do PC do B.
Pesquisa realizada ontem no portal do TSE confirma as informações de Deuzinho Filho. A decisão plenária que beneficiou Tadeu Rocha Pontes foi na sessão do dia 25 de outubro e a que beneficiou Arivaldo Bezerra foi na sessão plenária do dia seis deste mês.
As impugnações do Ministério Público foram confirmadas pelo TRE com fundamento no fato de os candidatos terem sido condenados pelo TCM por irregularidades insanáveis e pela justiça comum de Caucaia em Ação de Improbidade. A condenação foi porque alugaram à Câmara, para utilizarem como parlamentar, veículos de sua propriedade ou de parentes.
Na decisão monocrática que beneficiou Deuzinho Filho diz o ministro Dias Toffoli que “a referida hipótese de inelegibilidade pressupõe a condenação por improbidade administrativa decorrente de ato doloso que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”. Lembra ainda que: “Esta Corte, em várias oportunidades, manifestou o entendimento de que a incidência da inelegibilidade em questão pressupõe a existência de ambos os requisitos, de forma concomitante”.
No final ressalta: “Desse modo, como o recorrente não foi condenado pela prática de atos de improbidade que, concomitantemente, importem enriquecimento ilícito e lesão ao erário, não incide a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso l do art. 1º da LC nº 64/90. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, para deferir o registro de candidatura do recorrente”.