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Categoria: Inadimplentes


17:26 · 08.09.2017 / atualizado às 17:38 · 08.09.2017 por
Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência FOTO: Arquivo Diário do Nordeste

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da Transparência.

Os municípios em situação irregular podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do Estado.

Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.

Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.

09:50 · 24.07.2015 / atualizado às 09:50 · 24.07.2015 por

O governador Camilo Santana sancionou uma lei, revogando dispositivo de uma outra de abril do ano passado, que determinada um prazo de 12 meses para as prefeituras concluírem as construções de Centros de Educação Infantil em convênios com o Estado. Caso não terminassem as obras nesse prazo os convênios seriam rescindidos.

Pela lei sancionada por Camilo, quem não concluiu a obra terá mais 18 meses de prorrogação do convênio a partir de abril deste ano, segundo estipula a norma assinada pelo governador.

LEI Nº15.808 , 10 de junho de 2015.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.4º DA LEI Nº15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses o prazo estabelecido no art.4º da Lei nº15.592, de 7 de abril de 2014.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2015.

Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

08:36 · 12.03.2013 / atualizado às 08:36 · 12.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

Mais de 50 municípios cearenses, até ontem de manhã, estavam inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque não haviam encaminhado o balancete de janeiro ou encaminharam de forma incompleta.
Consulta feita no sítio do sítio do TCM na internet, ontem, às 13 horas, indicou a existência de 43 prefeituras, que não haviam remetido o balancete de janeiro por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM). Outras 13 prefeituras também constavam como inadimplentes porque mesmo tendo encaminhado o SIM de janeiro a documentação apresentada não estava completa.
De conformidade com o artigo 42 da constituição estadual é obrigatório o encaminhamento do SIM ao TCM até o dia 30 do mês subsequente. A inadimplência pode prejudicar o município, pois fica proibido de realizar novos convênios e contratos com o governo estadual, estando também sujeitos à suspensão de transferências voluntárias do Estado.
Para que o governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês o presidente do TCM encaminha ao governador a relação do municípios inadimplentes. Na relação de inadimplentes deve ser incluídos os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior. Como a maioria dos prefeitos são novos, se o gestor está adimplente e a responsabilidade foi do gestor anterior, para regularizar a situação deve ingressar na justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento.
Uma consulta realizada ontem no sítio do TCM, às 10 horas, constava o nome da prefeitura de Fortaleza como uma das que ainda não haviam encaminhado o SIM, mas em outra consulta, às 13 horas, Fortaleza já havia sido excluída. A inadimplência atinge não apenas municípios com novo prefeito, mas também algumas prefeituras onde o gestor foi reeleito.