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Categoria: Inadimplentes


09:50 · 24.07.2015 / atualizado às 09:50 · 24.07.2015 por

O governador Camilo Santana sancionou uma lei, revogando dispositivo de uma outra de abril do ano passado, que determinada um prazo de 12 meses para as prefeituras concluírem as construções de Centros de Educação Infantil em convênios com o Estado. Caso não terminassem as obras nesse prazo os convênios seriam rescindidos.

Pela lei sancionada por Camilo, quem não concluiu a obra terá mais 18 meses de prorrogação do convênio a partir de abril deste ano, segundo estipula a norma assinada pelo governador.

LEI Nº15.808 , 10 de junho de 2015.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.4º DA LEI Nº15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses o prazo estabelecido no art.4º da Lei nº15.592, de 7 de abril de 2014.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2015.

Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

08:36 · 12.03.2013 / atualizado às 08:36 · 12.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

Mais de 50 municípios cearenses, até ontem de manhã, estavam inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque não haviam encaminhado o balancete de janeiro ou encaminharam de forma incompleta.
Consulta feita no sítio do sítio do TCM na internet, ontem, às 13 horas, indicou a existência de 43 prefeituras, que não haviam remetido o balancete de janeiro por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM). Outras 13 prefeituras também constavam como inadimplentes porque mesmo tendo encaminhado o SIM de janeiro a documentação apresentada não estava completa.
De conformidade com o artigo 42 da constituição estadual é obrigatório o encaminhamento do SIM ao TCM até o dia 30 do mês subsequente. A inadimplência pode prejudicar o município, pois fica proibido de realizar novos convênios e contratos com o governo estadual, estando também sujeitos à suspensão de transferências voluntárias do Estado.
Para que o governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês o presidente do TCM encaminha ao governador a relação do municípios inadimplentes. Na relação de inadimplentes deve ser incluídos os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior. Como a maioria dos prefeitos são novos, se o gestor está adimplente e a responsabilidade foi do gestor anterior, para regularizar a situação deve ingressar na justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento.
Uma consulta realizada ontem no sítio do TCM, às 10 horas, constava o nome da prefeitura de Fortaleza como uma das que ainda não haviam encaminhado o SIM, mas em outra consulta, às 13 horas, Fortaleza já havia sido excluída. A inadimplência atinge não apenas municípios com novo prefeito, mas também algumas prefeituras onde o gestor foi reeleito.