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Categoria: Inconstitucionalidade


10:33 · 10.09.2017 / atualizado às 10:33 · 10.09.2017 por

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já pode levar para julgamento pelo plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, que determina o arquivamento dos processos de Contas de gestores municipais e estaduais, após cinco anos de sua apresentação ao Tribunal.

A emenda à Constituição de iniciativa do deputado estadual Tin Gomes (PHS), foi bastante criticada na época de sua aprovação e promulgação, inclusive por integrante do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, sob a alegação de que ela anistiava os que cometerem crimes com dinheiro público.

Vários processos de ex-gestores municipais e estaduais foram arquivados com base na emenda constitucional que motivou a ADI proposta em abril de 2016 pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Aponta a petição inicial (da ADI) violação aos arts. 25, caput; 37, caput e § 5º; 73, caput, e 75, caput, da Constituição da República. Sustenta que normas que determinam incidência de prescrição e decadência em todos os procedimentos do Tribunal de Contas do Estado e dos Tribunais de Contas dos Municípios, representa inovação em rela- ção ao modelo federal e, por conseguinte, desrespeita simetria imposta pelo art. 75, caput, da CR. Aduz que prescrição e decadência não são aplicáveis aos procedimentos administrativos da competência das cortes de contas que visem a ressarcimento de danos ao erário, por força da parte final do art. 37, § 5º, da CR. Requer a suspensão cautelar da eficácia das normas questionadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade destas ou, sucessivamente, a nulidade parcial sem redução de texto, para lhes conferir interpretação conforme a Constituição, “a fim de excluir de seu campo de incidência procedimentos de competência do TCE/CE e do TCM/CE que visem a ressarcimento de danos causados ao erário por gestores públicos”. O relator, Ministro EDSON FACHIN, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (peça 8). O Governador do Estado do Ceará defendeu a constitucionalidade das normas por entender que não há falar em desrespeito à simetria, pois o Tribunal de Contas da União aplica, nos casos  que analisa, a prescrição e a decadência. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069/MG, com repercussão geral, assentou ser inaplicável a imprescritibilidade da parte final do art. 37, § 5º, da CR às ações de reparação de danos à Fazenda Pú- blica decorrente de ilícito civil” (peça 12). A Assembleia Legislativa limitou-se a afirmar que nas proposi- ções que originaram as normas “fora seguida a sistemática adotada pela Constituição Mineira, com objetivo de dar maior efetividade e concreção à segurança jurídica, mas sem perder de vista a necessidade de se manter uma harmonia com o modelo federal adotado e obrigatório à luz da simetria” (peça 14). A Advocacia-Geral da União manifestou-se por improcedência do pedido (peça 23)”

No último dia 8 de agosto, Rodrigo Janot emitiu parecer em que ratifica o pedido feito na petição inicial, de inconstitucionalidade da emenda constitucional.

Com essa manifestação, o processo está pronto para ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

09:37 · 15.05.2016 / atualizado às 09:37 · 15.05.2016 por

 

 Tin Gomes foi o primeiro deputado a assinar a proposta de emenda constitucional FOTO: José Leomar
Tin Gomes foi o primeiro deputado a assinar a proposta de emenda constitucional FOTO: José Leomar

Será julgada com brevidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra artigos da Constituição do Estado do Ceará, que garantem a prescrição de processo de contas de prefeitos, secretários municipais e vereadores, e também de agentes do Governo estadual, cinco anos após terem ingressados nos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado.

A alteração na Constituição estadual, em seus artigos 76 e 78, foi aprovada em 2012, por iniciativa do deputado estadual Tin Gomes (PHS), após ampla discussão na Assembleia Legislativa. A ADI também questiona a Lei estadual 12.160 de 1993.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas câmaras, questionou esse prazo prescricional.

Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal:

Ação sobre prazo prescricional nos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará terá rito abreviado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos da Constituição do Ceará e da Lei estadual 12.160/1993, que tratam de prazos de prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará (TCE/CE e TCM/CE).

Conforme a ação, as disposições questionadas, ao determinar a aplicação de prazo prescricional e decadencial a todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis – de competência do Tribunal de Contas Estadual e dos Tribunais de Contas dos Municípios –, afrontaram a cláusula de imprescritibilidade do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, relativa às ações de ressarcimento de danos causados ao erário. O procurador-geral também alega violação ao princípio da simetria, pois, segundo Janot, o modelo de organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas (artigos 73 a 75 da Constituição) deve ser reproduzido pelos estados-membros. “Não há espaço, nesse tema, para inovação por parte do poder constituinte estadual”, ressalta. “É inconstitucional a fixação de prazo prescricional em procedimentos administrativos da competência de tribunais de contas, no que alcance pretensões estatais – que, nesse caso, são de toda coletividade – de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público”.

O procurador-geral questiona os artigos 76, parágrafo 5º, e 78,  parágrafo 7º, da Constituição do Estado do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 76, de 21 de dezembro de 2012 e os artigos 35-A, 35-B, 35-C e 35-D, da Lei 12.160/1993, acrescidos pela Lei 15.516/2014, do Estado do Ceará. Alternativamente, pede a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, de tais dispositivos “a fim de excluir de seu campo de incidência procedimentos de competência das cortes de contas que visem a ressarcimento de danos causados ao erário por gestores públicos”.

Rito abreviado

Ao adotar o rito abreviado, o ministro Edson Fachin requisitou informações ao governador do Ceará e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas em dez dias. Após esse prazo, ele determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.