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Categoria: Inelegíveis


12:32 · 13.09.2016 / atualizado às 12:33 · 13.09.2016 por
Todos os candidatos já oficialmente com seus nomes registrados  pela Justiça Eleitoral, e aqueles cujos processos ainda estão sendo questionados, por alguma razão, em grau de recurso no Tribunal Regional Eleitoral ou no Tribunal Superior Eleitoral, vão estar na urna eletrônica para a votação do próximo dia 2 de outubro.

Isso pode significar que, no dia da votação, mesmo estando com o seu nome na urna o candidato esteja oficialmente inelegível e toda a votação que receber será anulada.

Leia a informação oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

TRE confere foto urna

Candidatos deferidos e ‘sub judice’ serão incluídos na urna eletrônica

Termina nesta terça-feira, 13/9, o prazo final para fechamento do Sistema de Divulgação de Candidaturas. Os candidatos que estiverem com os pedidos de registro deferidos, sub judice ou pendentes de julgamento serão incluídos na urna eletrônica.

Segundo a legislação eleitoral, 12 de setembro representou o prazo final para que todos os pedidos de registro de candidatos fossem julgados pelas instâncias ordinárias. Dessa decisão há casos de recurso para as instâncias superiores. O candidato indeferido com recurso poderá participar do horário eleitoral gratuito e realizar os demais atos de campanha e nesta condição concorrerá ao Pleito de 2016 na urna eletrônica, ficando a validade dos votos que lhe forem atribuídos condicionada ao eventual deferimento posterior de seu registro.

Às 19 horas do dia 12/9 também terminou o prazo para o partido político ou a coligação substituir candidato que teve seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelamento, cassação ou que renunciou. Quem ingressou com o pedido de substituição também está com sua situação pendente de julgamento, com a garantia de inclusão do nome na urna eletrônica, mas sujeito ainda a indeferimento.

Situação no CE

Os juízes eleitorais do Estado do Ceará julgaram 98,4% dos 14.885 processos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Desse total, 13.523 foram deferidos (189 com recurso) e 786 indeferidos (468 com recurso). O balanço dos registros mostra ainda 313 renúncias, 2 cancelamentos, 6 pedidos não conhecidos e 1 caso de falecimento – o do policial civil Cláudio Nogueira, 51 anos, assassinado em Senador Pompeu, que era candidato ao cargo de vereador pelo PSB no município de Quixeramobim.

Em todo o Ceará, restam 254 pedidos de registro de candidaturas pendentes de julgamento, por vários motivos, dentre eles a substituição de candidatos por parte dos partidos e coligações.

Em Fortaleza, os cinco juízes da Comissão de Registro de Candidatura julgaram todos os 1.129 pedidos (100%). Os juízes da Corte do TRE também já julgaram 50 recursos de registro de candidatura que chegam ao tribunal. Até 18 horas desta segunda-feira, 12/9, deram entrada na Seção de Autuação e Distribuição da Secretaria Judiciária, 202 recursos de registro de candidaturas vindos das zonas eleitorais do interior e da capital. Entre deferidos e indeferidos já são 657 recursos que serão apreciados pela Corte do TRE.

Após o fechamento do Sistema Cand, nesta terça-feira, 13/9, quando todos os dados referentes aos candidatos serão inseridos na urna eletrônica, o passo seguinte é a geração de mídias, no período de 14 a 17 de setembro.

09:03 · 01.03.2016 / atualizado às 09:03 · 01.03.2016 por

A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, ontem, por unanimidade, aprovou o voto do relator, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, no pedido de anulação de acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de interesse do ex-prefeito do Município de Frecheirinha, Vandik Custodio Azevedo. Pela decisão, dos desembargadores, o TCM só pode cuidar de prescrição após 5 anos da publicação da lei que alterou a sua Lei Orgânica.

Na ementa do acórdão, diz o desembargador Washington, em determinado tópico, que “A lei estadual nº 15.516, que alterou dispositivos da lei nº 12.160/93 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – teve sua vigência iniciada na data da publicação (28 de janeiro de 2014), e, portanto, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos em data anterior, exceto se houvesse previsão expressa na forma de regras de transição”.

O entendimento do grupo de desembargadores da terceira Câmara Cível, além de tornar inelegível o ex-prefeito de Frecheirinha, poderá motivar várias outras mudanças no Tribunal de Contas dos Municípios, que, no ano passado mandou para o arquivo, sem julgamento, várias contas de ex-prefeitos e outros agentes públicos, sob alegação de estarem prescritas, pois há mais de cinco anos estavam engavetadas nos gabinetes daquela Corte de Contas.

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