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Categoria: Inelegível


18:56 · 26.08.2014 / atualizado às 18:56 · 26.08.2014 por

O vereador Leonelzinho Alencar deu entrada no Tribunal Regional Eleitoral, na tarde de hoje, do seu seu pedido de desistência de disputar um mandato de deputado federal. O número do protocolo da desistência do vereador é 40332/2014.

O vereador foi considerado inelegível por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, após ter pedido o registro para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Ele foi condenado pela Justiça a pagar uma multa e, no prazo legal, antes de pedir o registro de candidato, não fez o pagamento da multa.

 Ele recorrer para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e lá também foi considerado inelegível. Depois da publicação da decisão do ministro do TSE o  vereador ligou para a redação e disse que havia recorrido, mas ontem oficializou a desistência.

16:07 · 21.08.2014 / atualizado às 18:42 · 21.08.2014 por

A decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negando provimento ao recurso impetrado pelo vereador de Fortaleza, Leonelzinho Alencar, que queria ser candidato a deputado federal, o torna inelegível. Ele não pagou uma multa determinada pela Justiça, antes do pedido de registro da candidatura e por isso não pode ser candidato nesta eleição.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sob o mesmo argumento, o não pagamento da multa estabelecida pela Justiça, indeferiu o pedido de registro da candidatura de Leonelzinho Alencar. Ele pagou a multa depois do prazo, mas não apagou o crime. O vereador recorreu da decisão do TRE para o Tribunal Superior Eleitoral e na última semana o ministro João Otávio de Noronha, manteve o indeferimento da candidatura do vereador, como havia estabelecido o TRE.

Depois que tomou conhecimento da decisão do ministro do TSE, o vereador, querendo enganar as pessoas, passou a dizer que havia desistido da candidatura.

 

09:47 · 13.02.2014 / atualizado às 09:47 · 13.02.2014 por

Luizianne Lins (PT), ex-prefeita de Fortaleza, está inelegível para as eleições que se realizarem nos próximos oito anos. A decisão é do juiz eleitoral Josias Menescal Lima de Oliveira, da 114ª Zona Eleitoral, na Capital cearense, ao julgar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, proposta pelo Ministério Público eleitoral, em razão das eleições municipais de 2012. A ex-prefeita pode recorrer da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral.
A denúncia de uso da máquina municipal “para desequilibrar a disputa eleitoral” em favor dos candidatos da ex-prefeita, incluia os nomes de Elmano de Freitas e Mourão Cavalcante. O primeiro disputando o cargo de prefeito e o segundo o de vice. O juiz, no entanto, entendeu que não havia provas suficientes “para confirmar que ambos tivessem conhecimento dos fatos”.
Os depoimentos que comprovaram a manipulação dos terceirizados da Prefeitura em favor dos candidatos da ex-prefeita foram encaminhados à Polícia Federal para que seja aberto um “Inquérito Policial para examinar a grave alegação da existência de ‘grade’ para os Vereadores, permitindo a estes indicar terceirizados para serem contratados para trabalhar na PMF, burlando exigência legal de realização de concursos públicos”.
Assédio moral
A denúncia contra Luizianne Lins diz que a ex-prefeita abusou do poder político e de autoridade contra funcionários terceirizados, “mediante coações e assédio moral, vez que teria demitido terceirizados que teriam sido indicados por políticos que não estariam a apoiar os candidatos a prefeito apoiados pela Representada (a prefeita)”.
Diz mais o denunciante, “que os terceirizados também sofreriam ‘ilícitos praticados pela administração do município de Fortaleza… que iam desde a coação para participarem de atos de campanha, tais como panfletagem e ‘bandeiraços’ ”.
Na relação de testemunhas da defesa, estavam os petistas: vereador Guilherme Sampaio, deputado estadual Antônio Carlos, deputado federal Eudes Xavier e senador José Pimentel. Todos disseram não ter conhecimento dos fatos. Testemunhas da acusação confirmaram a denúncia quanto ao uso dos terceirizados na campanha de Elmano de Freitas. Os que se recusavam em participar dos eventos políticos ou foram indicados por vereadores que não apoiavam Elmano foram demitidos.
Na parte final da decisão, o juiz diz: “Ficou claro, assim, o uso da máquina administrativa, com a coação de terceirizados e, mesmo, a demissão de muitos, indicados por políticos, em virtude de seus ‘padrinhos’ declararem que não apoiariam os candidatos da situação municipal”.
E mais: “Suficiente provada, portanto, a responsabilidade da então Prefeita Municipal desta Urbe – vez que existiu clara tentativa de desequilibrar a disputa eleitoral -“. Luizianne não atendeu as ligações feitas para ela falar sobre a decisão. A sentença seria publicada na edição de hoje do Diário Oficial do TRE, após o que ela deverá ser intimada oficialmente.

ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL:

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ

114ª ZONA

 

 

SENTENÇA Nº /2014

PROCESSO Nº 1512-73.2012.6.06.0114

CLASSE: AIJE

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

 

 

Vistos, etc.

 

 

Ofertou o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio de sua douta representante à época nesta Zona, a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE, em desfavor de LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS, ELMANO DE FREITAS DA COSTA e ANTÔNIO MOURÃO CAVALCANTE, asseverando que a Representada, então exercendo o cargo de Prefeita Municipal desta Urbe, teria se utilizado do cargo “para desequilibrar a disputa eleitoral em prol da candidatura dos Srs. ELMANO DE FREITAS DA COSTA e ANTÔNIO MOURÃO CAVALCANTE”1, sustentando que tal desequilíbrio teria ocorrido “na medida em que a agente público Representada, abusando do poder político e de autoridade, agiu contra diversos funcionários terceirizados que prestavam serviço junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante coações e assédio moral”2, vez que teria demitido os terceirizados que teriam sido indicados por políticos que não estariam a apoiar os candidatos a prefeito apoiados pela Representada.

 

Além disto, também assegura a presente Representação que os terceirizadostambém sofreriam “ilícitos praticados pela administração do município de Fortaleza, com o conhecimento da Representada, contra os trabalhadores terceirizados, iam desde a coação para participarem de atos de campanha, tais como panfletagem e ‘bandeiraços’, sob pena de terem o registro de ponto cortado, até a demissão daqueles terceirizados indicados por vereadores que não estariam apoiando o candidato apoiado pela Prefeita de Fortaleza, simplesmente para dar lugar a uma pessoa indicada por algum apoiador dessa candidatura, com o fim de obter-lhes o voto’.3

 

Asseverou que tais conclusões teriam vindo de denúncias de irregularidades que teriam chegado ao conhecimento do Cartório desta Zona, bem como ao Ministério Público Eleitoral e Justiça Comum, formuladas por pessoas que, “após anos ou décadas de serviços dedicados aos hospitais, postos de saúde e escolas do município de Fortaleza, se viram simplesmente impedidas de trabalhar para garantir o sustento de suas famílias pelo simples fato de não demonstrarem interessem em votar no candidato apoiado pela Prefeitura, ou mesmo por haverem sido indicadas por vereadores que não apoiavam tal candidatura”.4

 

Apresentou, em tal peça, cópia de depoimentos que teriam sido colhidos, asseverando, mais, que “as notícias de irregularidades não pararam por ai, foram diversas as manifestações de eleitores, políticos, jornalistas contra as perseguições da Administração Municipal sobre os trabalhadores terceirizados. Os fatos ganharam ares de públicos e notórios. Numa dessas manifestações, o Vereador Plácido Filho subiu à Tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza com a finalidade de apresentar provas do envolvimento da alta administração municipal e de alguns vereadores num esquema de oferta de empregos com o fim de obter o voto”5

 

Asseverou que seria elevado o número de terceirizados, informando que “somente o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) possui quase (perto) de cinco mil trabalhadores terceirizados junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, segundo informações colhidas pelo Jornal O Povo”6 e que esta teria sido a razão de tal concentração de esforços da Edilidade, já que tal massa poderia decidir uma eleição “disputadíssima como a que tivemos neste último pleito em Fortaleza”7.

 

Também disse que, apesar da “aparente omissão do art. 73, da Lei nº 9.504/97, em salvaguardar os direitos desses trabalhadores8”, a “uma leitura atenta e sistemática da legislação eleitoral, permite ao intérprete concluir que a perseguição de terceirizados com fins eleitorais constitui em FLAGRANTE ABUSO DO PODER POLÍTICO, na medida em que o agente público coator coloca a ‘máquina administrativa’ a serviço do interesse de alguma candidatura”910, salientando que tais fatos teriam ocorrido em todo o período eleitoral e que a Representada “teve plena ciência dos fatos descritos nesta ação em face das reportagens de jornal e TV que circularam amplamente na mídia, e das denúncias formuladas na Tribunal da Câmara Municipal por vereadores de Fortaleza” e, desta forma, se tal Representada “não coagiu diretamente funcionários terceirizados que trabalhavam junto à municipalidade para votar e trabalhar para a candidatura dos candidatos ELMANO DE FREITAS11 e ANTÔNIO MOURÃO12, sabia, tinha conhecimento, da ocorrência de tais desmandos e, na condição de mandatária maior do município e chefe da administração, manteve-se omissa, consentindo com os abusos e demissões eleitoreiras, e, portanto, sendo responsável pelo abuso de poder político perpetrado”, asseverando, mais, que “não se trata, pois, de atribuir qualquer espécie de responsabilidade objetiva à Prefeita de Fortaleza, Sra. LUIZIANNE LINS13, pois, como se vê, esta tinha pleno conhecimento dos fatos e, se não tomou qualquer atitude para coibi-los, é porque com eles concordava, acabando por assumir para si a responsabilidade sobre os mesmos, na qualidade de gestora maior da administração pública municipal”14.

 

Garantiu, assim, que teria ocorrido a utilização da máquina municipal em favor da candidatura apoiada pela Prefeita, informando que a Prefeitura indica “as pessoas que deverão ser contratadas pela empresa de terceirização, com a admissão dos chamados ‘apadrinhados’”15.

 

Desta forma, depois de dissertar no tocante à doutrina, legitimidade passiva, bem como acerca do abuso de poder político e de autoridade e das sanções, pediu a instauração desta AIJE, bem como a procedência da mesma, “para que todos os representados sejam apenados com sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os abusos acima narrados, bem como os representados ELMANO DE FREITAS DA COSTA e ANTÔNIO MOURÃO CAVALCANTE, a pena de cassação de seu registro de candidatura, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90”16.

 

Anexou a documentação de fls. 25 a 147.

 

Ordenada a notificação dos Representados, por meu ilustre antecessor, hoje Desembargador MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, os dois Representados ofertaram contestação17, argüindo, em síntese, que tais Representados não teriam qualquer conduta a si atribuída, asseverando que “não se vislumbra no caso presente conexão entre a ação narrada e eventual desequíbrio no pleito eletivo e muito menos ainda benefício auferível pela parte representada tendo mesmo os acionados sido derrotados no pleito próximo passado como de conhecimento público”18 e que “ainda que por amor ao debate pudéssemos conjecturar que a parte autora pretende o que não disse acionar o19 candidato20 em razão de suposto benefício auferido pela conduta denunciada21 necessitar-se-ia inicialmente evidenciar o comprometimento dos candidatos requeridos e ainda o liame de conexão entre essecomprometimento com a ação questionada e o suposto benefício auferido”22.

 

Prosseguiu sua defesa asseverando ser impossível admitir prova ilícita, no tocante à gravação apresentada23, bem como da necessidade de realização de perícia técnica na gravação, enquanto que, no mérito, defenderam que “o FATO DE TERCEIRO, que possa ter praticado ilícito, ser apontado como correligionário de candidato24 não importa em responsabilidade deste, pois, do contrário, estaríamos admitindo uma nova espécie de responsabilidade objetiva não prevista em lei”25 à falta, à sua ótica, de “ ‘liame subjetivo’ entre a suposta ação ilegal deles e uma conduta do26 representado2728”, garantindo que estes não teriam tido qualquer conhecimento ou participação “da conduta supostamente ilícita, AUTORIZANDO a sua realização ou terem com ela AQUIESCIDO”2930.

 

Concluem por pedir a total improcedência da Representação.

 

Juntaram, apenas, rol de testemunhas, nada juntando de documentação.

 

Já a Primeira Representada contestou argüindo, em sua defesa, em síntese, que as gravações também seriam ilícitas e, portanto, inadmissíveis como meio de prova, fazendo-se necessária a realização de perícia, negando a existência dos fatos narrados à AIJE, bem como a inexistência de comprovação da participação, direta ou indiretamente, de tal Representada nos mesmos, razão pela qual pediu a total improcedência.

 

Anexou a documentação de fls. 184 a 199.

 

Consta, à fl. 204, oficio do Dr. Promotor Eleitoral, Coordenador do CAOPEL31, encaminhando “ocorrência eleitoral recebida por” esse “Centro de Apoio, onde se vislumbram possíveis práticas de abuso do poder político, para análise e adoção das medidas que entender pertinentes”, com a documentação de fls. 205 a 208.

 

Os Representados informaram as testemunhas, em obediência ao número máximo previsto à Lei, eis que, antes, tal número havia sido ultrapassado.

 

Também foram intimados a falar sobre a documentação acima mencionada, apenas tendo os dois últimos se manifestado, o que fizeram por meio das petições de fls. 222 a 228.

 

Foram colhidos os depoimentos32, ocasião em que a Primeira Promovida pediu a inclusão da documentação de fls. 262 a 283.

 

Indeferi a oitiva das testemunhas arroladas pelos Representados que não compareceram.

 

Entretanto, os mesmos interpuseram Mandado de Segurança, tendo sido deferida liminar pelo eminente Relator, determinando tal oitiva, razão pela qual este Juízo designou data para sua ouvida, expedindo precatória para oitiva das eminentes autoridades arroladas no Distrito Federal.

 

A Autoridade Cearense fixou dia e horário para ser ouvida, tendo isto efetivamente ocorrido33.

 

Também foram ouvidas, por precatória, enviada à Capital Federal, as duas autoridades ali residentes34, sendo, então, encerrada a fase instrutória.

 

Em derradeira manifestação, o Órgão Ministerial opinou pela total procedência da ação35, tendo as partes, por igual, manifestado-se36.

 

Eis o que havia por ser relatado.

 

DECIDO.

 

O cerne da questão diz respeito à alegação de que teria ocorrido a utilização compulsória de servidores terceirizados, pela Edilidade Municipal, durante o período eleitoral, tendo havido, por igual, a dispensa de outros, tudo para beneficiar a candidatura apoiada pela então Prefeita Municipal, Primeira Promovida desta.

 

Em sua defesa, os Promovidos afirmam que não deram tal ordem – se é que esta existiu -, muito menos teriam desta tido conhecimento e, desta forma, não poderiam ser responsabilizados.

 

Sendo assim, entendo ser necessário, aqui, examinar dois fatos, quais sejam, se efetivamente ocorreu a conduta alegada, ou seja, a existência de “ilícitos praticados pela administração do município de Fortaleza, com o conhecimento da Representada, contra os trabalhadores terceirizados,(que) iam desde a coação para participarem de atos de campanha, tais como panfletagem e ‘bandeiraços’, sob pena de terem o registro de ponto cortado, até a demissão daqueles terceirizados indicados por vereadores que não estariam apoiando o candidato apoiado pela Prefeita de Fortaleza, simplesmente para dar lugar a uma pessoa indicada por algum apoiador dessa candidatura, com o fim de obter-lhes o voto’, bem como se tais condutas – acaso confirmadas – foram ou não de conhecimento dos Representados.

 

Enfrento, assim, a primeira questão.

 

A meu sentir, esta efetivamente ocorreu.

 

De fato, há de se examinar, aqui, o conjunto probatório nestes colhido.

 

Começo pelo depoimento das testemunhas aqui oitivadas.

 

A primeira a ser ouvida foi MARINETE MESQUITA DAS CHAGAS. Eis seu depoimento:

 

confirma integralmente suas declarações prestadas perante este Juízo, que às fls. 113/115 repousa, neste momento lidas em voz alta. Confirma que até hoje é diretora do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação. Esclarece que tem conhecimento da existência da chamada “grade” de vereadores, bem como que a mesma existe há muitos anos. Esclarece que a “grade” nada mais é que a indicação política de um vereador de terceirizados para trabalhar na prefeitura. Desta forma, para se trabalhar na prefeitura precisa haver a indicação de um vereador da situação, no caso da prefeita esclarece que o sindicato visita todas as regionais, através de seis equipes, sendo que a depoente especificamente, visita as regionais III e V. Informa que o vereador VALTER CAVALCANTE anunciou publicamente que iria apoiar o candidato ROBERTO CLÁUDIO, no período noturno e, no dia seguinte, dez terceirizados da Escola Adroaldo Teixeira Castelo foram demitidos. Depois da demissão, os funcionários da escola fizeram um abaixo assinado pedindo à regional para que esta readmitisse os funcionários, também ficando acordado que no dia seguinte haveria um ato público com a participação do sindicato tendo a regional informado, via ofício, que todos estavam readmitidos, sendo os únicos casos em que isto aconteceu. Além destes outras pessoas ligadas à escola foram demitidas, sabendo que houve demissões também na Regional V pelo que acredita, os vereadores têm participação em diversas regionais. Não sabe informar se outros vereadores tiveram indicados demitidos, mas com certeza VALTER teve. Esclarece que os demitidos, ao comparecerem no sindicato, textualmente diziam que o foram porque seu vereador não tinha apoiado a prefeita. Até março, o sindicato possuía apenas dois homologadores e era comum homologarem três folhas por dia, cada uma com trinta nomes, por dia, esclarecendo que o sindicato não representa apenas os servidores terceirizados da prefeitura. A partir de julho, o número de demitidos aumentou enormemente, obrigando o sindicato a elevar o número de homologadores, acrescentando mais três. Dias existiram em que foram homologados duzentas rescisões por dia, informando que todos estes eram só da prefeitura, esclarecendo que todos os demitidos eram imediatamente substituídos, sempre por pessoas ligadas a políticos do grupo da prefeita, por outras palavras, pessoas da “grade” de vereadores da situação. Reafirma que os demitidos textualmente informavam que o foram por motivos políticos. (…) Confirma que o vereador VALTER fez uma promessa a vários terceirizados demitidos dizendo que os contrataria após ser eleito pelo Estado, o que até hoje não aconteceu. É muito triste ver uma pessoa que trabalhou durante dez anos na mesma escola ser demitida por questões políticas. Informa que tal promessa foi feita numa reunião da qual participaram as pessoas que VALTER colocara como terceirizados e que foram demitidas. VALTER foi eleito37.38

 

Já MARIA DA PENHA MESQUITA DE SOUSA assim declarou:

 

é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Condomínios e Limpeza Pública do Ceará, desde 1994 sendo dirigente do Sindicato. Sabe informar que, na recém finda campanha municipal, ocorreram vários casos de demissões políticas de terceirizados da prefeitura. Esclarece que o Sindicato é o responsável pelas homologações das demissões no ato da demissão do trabalho e, desta forma, os trabalhadores procuram a demissão do Sindicato não só para informar tal fato, qual seja, a demissão, mas, por igual, para demonstrar sua insatisfação com a demissão e a forma que foram desta informados, pois eram abordados por pessoas que trabalhavam como coordenadores do colégio ou postos de saúde ou prédios públicos, para lhes informar que, a partir do dia seguinte, não precisariam mais ir trabalhar, vez que teriam sido devolvidos, informando que o terceirizado é contratado por uma empresa para prestar serviços nos órgãos públicos. Ocorre que, normalmente, tais pessoas são participantes de uma “grade”, ou seja, eram apadrinhados por um determinado vereador, que os indicava para serem contratados. Informa que a maior “grade” de demissão foi a do vereador WALTER CAVALCANTE, que não apoiou o candidato da prefeita. Informa que viu várias pessoas, já da terceira idade e que trabalharam durante muitos anos como terceirizados, por várias firmas, sempre no mesmo lugar, ou seja, sempre prestando serviços à prefeitura, serem demitidos por conta de tal fato. Confirma que tais pessoas confirmavam que tinha sido demitidas por participarem da “grade” do vereador, que não fazia parte do grupo de apoio ao candidato da prefeita. Confirma que os terceirizados eram obrigados a participar da campanha do candidato da situação, após o serviço. Informa que o Sindicato fez várias denúncias aos órgãos competentes. Esclarece que os terceirizados eram ameaçados a participar da campanha, sob pena de serem devolvidos às empresas, o que significava a demissão dos mesmos. (…) a prática da “grade” continua até hoje, embora mais disfarçada. Algumas pessoas já retornaram a seus trabalhos junto à Prefeitura, informando que outras dizem que há promessas para voltar. Informa que os que voltaram estão sendo apadrinhados pelos políticos ligados à atual administração municipal39.40

 

GUILHERME DE FIGUEIREDO SAMPAIO41 – arrolado pela Representada – assim declarou:

 

é vereador municipal, tendo sido eleito pela coligação proporcional do qual fez parte o PT – Partido dos Trabalhadores, não tendo tomado conhecimento da demissão de terceirizados que não estariam apoiando o candidato da situação. Não tem conhecimento da existência de nenhuma “grade” de vereadores, ou seja, de que haveria funcionários terceirizados trabalhando à prefeitura, indicados por vereadores, até a denúncia, feita à Câmera Municipal, feita pelo vereador PLÁCITO FILHO, do PDT, ocorrida no curso da campanha eleitoral. Esclarece que em uma das sessões da Câmera, tal vereador apresentou uma gravação no celular, de uma conversa telefônica entre duas pessoas, cujos nomes não se lembra, sendo que uma delas orientava a outra a procurar algum do vereador da base governista municipal para tentar reverter tal situação. Não tem qualquer pessoa por si indicada para trabalhar como terceirizado à prefeitura, nunca o tendo. Reafirma que, durante a gestão do PT, jamais indicou qualquer pessoa para trabalhar, mesmo como terceirizado, na Prefeitura Municipal e suas Regionais. O que havia eram funcionários que o conheceram durante seu primeiro mandato de vereador, na qual atuou como líder da prefeita, e passaram a apoiar seu mandato. (…): informa que jamais a então prefeita lhe ofereceu qualquer vantagem ou indicação de pessoas em razão de seu cargo como vereador governista. Se não lhe falta a memória, a campanha do PDT explorou tal demissão, bem como a mesma foi alvo de debates na Câmera, levantados por vereadores oposicionistas. Afirma que tal denúncia, feita por PLÁCITO FILHO, o entendimento dos vereadores foi que se tratava de campanha eleitoral, máxime pela forma como foi feita. Nunca chegou a ter qualquer reunião com os terceirizados que supostamente teriam sido demitidos. Nunca foi procurado por ninguém que alegasse ter sido demitido e que precisaria entrar em sua “grade” para voltar a ser readmitido. Reafirma que não tem qualquer conhecimento da existência de “grades” e que nunca teve qualquer pessoa por si indicada a exercer qualquer cargo, mesmo que à qualidade de terceirizado, na prefeitura municipal de Fortaleza. A contratação das empresas que irão contratar os terceirizados se dá por licitação pública, não passando tal processo pela Câmera, informando que a Procuradoria Geral do Município dá todo o suporte jurídico à prefeitura.42

 

Por fim, também foi ouvido, na ALCE43, o Deputado Estadual ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS SOUSA44,que assim declarou;

 

foi coordenador da campanha do candidato ELMANO DE FREITAS, enquanto já deputado estadual desta casa, esclarecendo que nunca teve qualquer conhecimento dos fatos, informando que exerceu a função de ouvidor-geral da prefeitura nos anos de 2006/2007, sendo sabedor que a prefeitura sempre deu inteira liberdade a seus servidores para agirem de acordo com suas consciências, acreditando que tal iniciativa foi posta em prática pela primeira vez em tal gestão, desta forma só soube dos fatos pela imprensa. Não ouviu falar de qualquer denúncia dando conta que a prefeita estivesse demitindo funcionários ligados a vereadores que não apoiassem a candidatura de ELMANO DE FREITAS. Reafirma que desconhece qualquer política de perseguição a terceirizados. (…) nunca foi procurado, na qualidade de coordenador geral da campanha de ELMANO, por qualquer vereador, oferecendo apoio em troca da admissão de terceirizados ou comissionados. Também não chegou a receber qualquer das pessoas que teriam sido demitidas por não apoiar a candidatura de ELMANO. Informa que a ouvidoria, juntamente com a procuradoria do município, lançaram, na época das eleições, uma cartilha para orientar os servidores, inclusive comissionados e terceirizados, do que era possível ou não fazer durante a época de eleição, informando que era a própria prefeita que conduzia tais reuniões, que se realizavam via de regra no ginásio Aécio de Borba, esclarecendo que em todos os períodos eleitorais tal orientação era dada. Esclarece que foi o coordenador geral da campanha de ELMANO, enquanto já deputado estadual desta casa.(…) jamais o candidato realizou qualquer tipo de pressão ou reunião com os terceirizados ou comissionados, condicionando a sua permanência ao apoio de sua candidatura45.

 

Registro que também foram oitivados, por precatória enviada à Capital Federal, o Senador JOSÉ BARROSO PIMENTEL4647 e o Deputado Federal EUDES XAVIER48, que afirmaram não ter conhecimento dos fatos, muito menos do envolvimento dos Representados49.

 

Vê-se, desta forma, que as nobres Autoridades não têm qualquer conhecimento dos fatos50.

 

Diferentemente, contudo, é o caso das dirigentes do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação51, que CONFIRMARAM INTEGRALMENTE os fatos, quais sejam, a existência de uma “grade”, que vem a ser a permissão ou autorização para que vereadores que apoiavam a candidatura à Prefeitura de Fortaleza, apoiada pela então Prefeita, ora Representada, indicasse terceirizados para trabalhar.

 

Além disto, demonstraram, insone de qualquer dúvida, que ocorreu sim a imposição para que os terceirizados participassem ostensivamente da campanha eleitoral, apoiando o “candidato oficial’ da Prefeitura, como, por igual,a demissão dos indicados pelos Vereadores que não apoiaram tal candidatura.

 

E não se venha com a argumentação de que a Representada, Prefeita Municipal, de nada sabia.

 

Absolutamente.

 

De fato, na qualidade de maior gestora municipal, a mesma TEM OBRIGAÇÃO DE TER CIÊNCIA DO QUE OCORRE EM SUA GESTÃO.

 

Não só.

 

É potencialmente escusa a própria escolha das empresas terceirizadas que vão trabalhar nas Prefeituras.

 

Mesmo que assim não fosse, é de todo crível que estas SÓ DEMITAM ALGUÉM QUANDO DEVIDAMENTE INSTIGADAS PELA EDILIDADE.

 

Logo, a alegação de que tais demissões teriam ocorrido por decisão única e exclusiva da terceirizada não se sustenta, por ser absolutamente não crível.

 

Afinal, o procedimento padrão nestes casos é que a Contratante – no caso, a Prefeitura Municipal – “devolva” os funcionários terceirizados à empresa, sendo que tal fato funciona como “senha” para que estes sejam imediatamente demitidos.

 

Lamentável, registro ainda, que se tente burlar desta forma a democrática escolha popular.

 

Não é de hoje que as eleições pátrias se tornaram verdadeiras guerras de “vale tudo”, onde o dinheiro – mais das vezes também público, isto é, DE TODOS OS CIDADÃOS – é utilizado para conseguir ganhar as eleições a qualquer custo.

 

Não por outra que nossas eleições são das mais – senão a mais – caras de todo o mundo.

 

Simplesmente não é crível que alguém gaste o décuplo ou mais do que irá ganhar como membro do Legislativo apenas por pura e simples abnegação e vontade de servir à população num cargo eletivo.

 

Salta aos olhos que há NOTÓRIO E ESCUSO INTERESSE ECONÔMICO neste fato.

 

Simples assim.

 

Triste assim.

 

Quem perde, nisso tudo, é a democracia.

 

Pois os Poderes vão se reduzindo, apequenando-se e, no entendimento da grande maioria da população, tornando-se absolutamente dispensáveis, máxime o Legislativo, à medida que se torna mero chancelador do Executivo e deste apêndice.

 

Tal situação, infelizmente tão comum nos dias de hoje, tende a ser caldo de cultura de déspotas, transformando nossa frágil democracia em uma ditadura – ainda que disfarçada.

 

E também não se diga que a única prova colhida foi a testemunhal.

 

Absolutamente não.

 

O conjunto probatório é bem mais robusto.

 

De fato, meu ilustre antecessor, agora alçado ao cargo de Desembargador, MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, ouviu, por igual, várias pessoas, tais como MARIA HELENA ALVES DE SOUZA52 e MARIA ELIANE PEREIRA DE FREITAS53, além da existência de diversas “Notícias de Irregularidades” constantes dos autos.

 

Em tais Termos, resta clara a demissão política, senão vejamos.

 

MARIA ELIANE PEREIRA DE FREITAS disse54 que “o critério utilizado pela Prefeitura para dispensar os serviços de terceirizados baseia-se em saber se o político que indicou determinado terceirizado apóia o candidato da Prefeita ou não. Se o terceirizado tiver sido colocado por um político que apóia o candidato da Prefeita, o terceirizado não é demitido, mas se esse terceirizado tiver sido nomeado por um político que não apóia o candidato da Prefeita, aí ele é demitido.”55

 

Referida pessoa ainda disse que “normalmente os terceirizados votam no candidato que o político que esse terceirizado (mandar) votar”56 e que “a prefeitura obriga os terceirizados a participarem dos eventos de campanha do candidato apoiado pela Prefeita, se o terceirizado se recusar, vai para fora do emprego”57.

 

Já MARIA HELENA ALVES DE SOUZA asseverou que “foi demitida porque não estava inserida na grade de nenhum dos vereadores que apoiavam a prefeita”58, vez que o vereador que a indicou, conhecido por CAMINHA, não mais era membro do Legislativo.

 

Disse, mais, que tal fato – qual seja, a demissão – não era um fato isolado, posto que ‘outras pessoas (…)foram demitidas porque o vereador que lhes deu o emprego na empresa terceirizada não apóia o candidato da Prefeita”.59

 

Forçoso registrar, por igual, que tal notícia, qual seja, a coação de terceirizados e a demissão de muitos repercutiu junto à imprensa local, como demonstram os vários recortes trazidos aos autos60.

 

Além disto, foi anexado aos autos Ata de Audiência de Procedimento Preparatório61, realizado à Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, na qual foram reiteradas tais denúncias.

 

Robusto, pois, o conjunto probatório.

 

Repito: a meu sentir, é absolutamente inaceitável que os Poderes precisem de terceirizados, principalmente em número que, talvez, supere os próprios servidores efetivos62.

 

Isto porque tais pessoas, exatamente por conta da fragilidade de sua situação no tocante ao emprego, constituem-se, sem questionamento, em fácil MASSA DE MANOBRA, por governantes que não têm limites éticos.

 

É um absurdo que, nos dias de hoje, exista este tipo de comportamento absolutamente impróprio, que, em verdade, trata-se – impõe-se registrar – de um tipo, ainda que mascarado, de corrupção.

 

Afinal, pelas portas da terceirização, ingressam no Serviço Públicos os que popularmente são conhecidos por terem QI – que, no caso, longe de ser o “Quociente de Inteligência”, significa, em verdade, o tristemente famoso “Quem Indica”.

 

Tais fatos são execráveis porque acabam formando uma associação bastante maléfica ao Poder Público, que não realiza concursos públicos – muito menos honestos – e se torna inchado por pessoas, via de regra, não as mais competentes.

 

Ao contrário.

 

Somente as pessoas mais simples e com pouca instrução tendem a se utilizar de tal tipo de expediente.

 

Além disto, cria uma relação de interdependência absolutamente escusa entre Executivo e Legislativo, onde este, que deveria ter a função, dentre outras, de fiscalizar e servir de freio ao Executivo, acaba por se tornar um simples chancelador das decisões dali oriundas, tornando-se, lamentável registrar, mero apêndice do Executivo, sempre pronto a apenas chancelar as determinações dali vindas.

 

Ressalto, por oportuno, que tal fato é, infelizmente, triste realidade em TODAS as esferas do Legislativo, já que ocorrem não só nas Câmeras de Vereadores, como, de resto, nas Assembléias Legislativas e, até, na Câmara e Senado Federais.

 

Não por outro fato é que é tristemente comum, máxime no interior, os Vereadores, independentemente dos partidos pelos quais eleitos foram, passarem, quase que instantaneamente, após sua posse, a apoiarem o Prefeito.

 

Isto porque, repito, as benesses oficiais são de tal forma numerosas que “seduzem” a grande maioria dos eleitos.

 

Ficou claro, assim, o uso da máquina administrativa, com a coação de terceirizados e, mesmo, a demissão de muitos, indicados por políticos, em virtude de seus “padrinhos” declararem que não apoiariam os candidatos da situação municipal.

 

E é bom ter sempre em mente o fato de que, neste último pleito, ocorreu um embate entre os chefes dos Poderes Executivos Municipal e Estadual, cada um tentando eleger o “seu” candidato.

 

Sendo assim, se me parece incontestável que a Representada vulnerou o art. 73 da 9.504/97, que “estabelece normas para as eleições”, abaixo transcrita:

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(…)III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

(…)

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

 

Isto porque, como se viu, a aqui Representada efetivamente coagiu e demitiu terceirizados, exatamente objetivando auferir vantagem política, qual seja, a vitória dos candidatos por si apoiados.

 

Mais uma vez, convém registrar, aqui, o que com muita propriedade consignou a insigne Representante do Ministério Público Eleitoral que subscreveu esta AIJE63, que assim se manifestou:

 

A tática de concentrar esforços contra os servidores terceirizados não era em vão, tampouco ineficaz para os fins eleitorais que almejavam. Somente o Instituto do Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) possui quase (perto) de cinco mil trabalhadores terceirizados junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, segundo informações colhidas pelo Jornal O Povo”64.

 

Mais uma vez registro ser absolutamente inaceitável a tese de que tal Representada, então exercendo o cargo de PREFEITA MUNICIPAL DESTA CIDADE, desconhecesse os fatos.

 

Ela era, afinal, a maior autoridade municipal e, sendo assim, tem por DEVER e OBRIGAÇÃO conhecer os fatos que ocorrem em sua gestão.

 

Inaceitável, assim, por absolutamente fantasiosa, a ilação de que a mesma teria completo desconhecimento do fato.

 

Suficientemente provada, portanto, a responsabilidade da então Prefeita Municipal desta Urbe – vez que existiu clara tentativa de desequilibrar a disputa eleitoral -, passo à análise dos demais Representados.

 

Com a devida vênia ao Órgão Ministerial, entendo não ser possível constatar qualquer responsabilidade à conduta dos mesmos, eis que sequer exerciam qualquer cargo na Prefeitura Municipal.

 

É fato que os mesmos seriam os beneficiados com tal inaceitável postura.

 

Mas o fato é que não há provas suficientes, a meu sentir, para confirmar que ambos tivessem conhecimento dos fatos retro descritos, muito menos que pudessem, de qualquer forma, haverem contribuído de qualquer forma para a sua ocorrência.

 

E, de mais a mais, sequer a candidatura dos mesmos restou vitoriosa.

 

DESTA FORMA, COMO ÓBVIA CONSEQÜÊNCIA, é que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AIJE para DECLARAR A INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subseqüentes à eleição de 2012, em relação à Representada LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS, REJEITANDO, contudo, a presente em relação aos demais Representados.

 

Remetam-se à Policia Federal, independentemente do trânsito em julgado, cópias dos depoimentos das testemunhas MARINETE MESQUITA DAS CHAGAS e MARIA DA PENHA MESQUITA DE SOUSA para que seja aberto, se ainda não existente, Inquérito Policial para examinar a – grave – alegação da existência de “grade” para os Vereadores, permitindo a estes indicar terceirizados para serem contratados para trabalhar na PMF, burlando a exigência legal de realização de concursos públicos.

 

P. R. I.

 

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

 

1 Fl. 02

2 Idem.

3 Fl. 04.

4 Idem.

5 Fl. 06.

6 Fls. 9 & 10.

7 Fl. 10.

8 Já que, observa, no rol de definição de “agente público” previsto no parágrafo primeiro do referido artigo, não consta menção à figura do trabalhador terceirizado.

9 Maiúsculo existente no original.

10 Fl. 10.

11 Sic.

12 Segundo e Terceiro Representados.

13 Sic.

14 Fl. 11.

15 Idem.

16 Fl. 23.

17 Fls. 152 a 168.

18 Fl. 154.

19 Sic.

20 Sic.

21 Sic.

22 Fl. 155.

23 Não esclarecendo, todavia, qual(is) seria(m) esta(s), nem, muito menos, em qual(is) folha(s) estaria(m).

24 Sic.

25 Maiúsculas, itálicos e sublinhados tal como no original.

26 Sic.

27 Sic.

28 Lembrando sempre que a defesa é de DOIS REPRESENTADOS.

29 Maiúsculas existentes no original.

30 Fl. 158.

31 Dr. RAIMUNDO DE SOUZA NOGUEIRA FILHO.

32 Fls. 238 a 261.

33 Fls. 353 & 354.

34 Fls. 381 e 388.

35 Fl. 392.

36 Fls. 395 a 397 e 399 a 412.

37 Grifos não existentes no original.

38 Fls. 253 a 255.

39 Grifos não existentes no original.

40 Fls. 256 a 257.

41 Vereador de Fortaleza, eleito pelo PT.

42 Fls. 258/9.

43 Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

44 Por conta de sua prerrogativa de função.

45 Fls. 353/354.

46 Ambos eleitos pelo PT.

47 Fl. 381.

48 Fl. 388.

49 Ressalto que não foi feita a transcrição de tais depoimentos em virtude dos mesmos não terem sido realizados em Fortaleza, não tendo, assim, sido guardados quando de sua confecção.

50 Poder-se-ia, lógicamente, questionar a razão de tais autoridades não terem conhecimento dos fatos, enquanto as dirigentes do Sindicato o conhecem. A resposta é óbvia: este tipo de atitude com os terceirizados deve ter o conhecimento o mais restrito possível, exatamente porque não aceitável.

51 MARINETE MESQUITA DAS CHAGAS e MARIA DA PENHA MESQUITA DE SOUSA.

52 Fls. 32 & 33.

53 Fls. 34 e 35.

54 Depoimento às fls. 34/5.

55 Fl. 34.

56 Fls. 34 e 35.

57 Fl. 35.

58 Fl. 32.

59 Fl. 33.

60 O que torna ainda menos crível a acepção de desconhecimento dos fatos pela Gestora Máxima.

61 Fls. 207 e 208.

62 Relembre-se que, tal como afirmou a Inicial, “somente o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) possui quase (perto) de cinco mil trabalhadores terceirizados junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, segundo informações colhidas pelo Jornal O Povo” e que esta teria sido a razão de tal concentração de esforços da Edilidade, já que tal massa poderia decidir uma eleição “disputadíssima como a que tivemos neste último pleito em Fortaleza”

63 Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES.

64 Fls. 9 e 10.

 

Mas o fato é que não há provas suficientes, a meu sentir, para confirmar que ambos tivessem conhecimento dos fatos retro descritos, muito menos que pudessem, de qualquer forma, haverem contribuído de qualquer forma para a sua ocorrência.

 

E, de mais a mais, sequer a candidatura dos mesmos restou vitoriosa.

 

DESTA FORMA, COMO ÓBVIA CONSEQÜÊNCIA, é que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AIJE para DECLARAR A INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subseqüentes à eleição de 2012, em relação à Representada LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS, REJEITANDO, contudo, a presente em relação aos demais Representados.

 

Remetam-se à Policia Federal, independentemente do trânsito em julgado, cópias dos depoimentos das testemunhas MARINETE MESQUITA DAS CHAGAS e MARIA DA PENHA MESQUITA DE SOUSA para que seja aberto, se ainda não existente, Inquérito Policial para examinar a – grave – alegação da existência de “grade” para os Vereadores, permitindo a estes indicar terceirizados para serem contratados para trabalhar na PMF, burlando a exigência legal de realização de concursos públicos.

 

P. R. I.

 

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

 

10:37 · 06.12.2012 / atualizado às 10:37 · 06.12.2012 por

Diferente de seu irmão, o deputado Carlomano Marques (PMDB), que na terça-feira passada discursou por mais de uma hora, tentando se defender da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que cassou o seu mandato, a vereadora Magaly Marques (PMDB), retomou suas atividades como presidente da comissão de Legislação e Justiça, ontem, onde deliberou algumas matérias, mas se recusou a falar sobre o assunto.

Questionada sobre o que achava da decisão do TRE, a parlamentar se limitou apenas a dizer que não falará sobre o assunto e que qualquer informação que a imprensa queira, deve se reportar a seu advogado. A peemedebista foi acusada de realizar consultas médicas em troca de votos para Carlomano, durante as eleições de 2010. Ela não irá perder o mandato, mas de acordo com decisão do órgão, ficará inelegível por 8 anos.

10:17 · 11.06.2012 / atualizado às 10:17 · 11.06.2012 por

Políticos aliados ao Governo comentavam a nomeação do ex-líder do Governo na Assembléia, o suplente de deputado estadual petista Antônio Carlos, para a secretaria de Cultura do Estado, para um curso período de aproximadamente um mês, o suficiente para não fazer abslutamente nada a não ser guardar o lugar ou para o deputado Professor Pinheiro, até então titular do cargo, que saiu para efeito de desincompatiblização, no caso de poder vir a ser uma opção de canidato a prefeito de Fortaleza.

Antônio Carlos é um dos petistas mais próximos à prefeita Luizianne Lins, presidente estadual do PT. Ele, se viesse a ser apontado pela prefeita, em substituição a Elmano de Freitas, para ser o candidato a prefeito, o governador e seus aliados não poderiam questionar a indicação exatamente por que ele até o fim do mês passado era o líder do Governo, portanto, pessoa da confiança do Palácio da Abolição.

Mas o Governo não o apoiaria para ser candidato a prefeito. E para evitar um grande constrangimento, a saída foi torná-lo inelegível.