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Categoria: Informações


10:16 · 07.03.2013 / atualizado às 10:16 · 07.03.2013 por

Por Georgea Veras

O vereador Capitão Wagner (PR) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Fortaleza, solicitando da Prefeitura informações acerca do cumprimento do artigo 149-A, da Lei Orgânica do Município, que veda a nomeação de pessoas consideradas fichas sujas para cargo, função ou emprego público. O parlamentar acredita que o pedido deverá entra na pauta de votação, hoje, pedindo o apoio dos colegas para que ele seja aprovado.
O vereador destacou matéria veiculada, ontem, no Diário do Nordeste, informando que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares, com nota de improbidade administrativa por ato doloso, as contas de ex-gestores da antiga administração. Capitão Wagner alertou para o fato de que alguns desses gestores fazem parte da atual gestão.
O vereador deixou claro que o objetivo maior do seu pedido não é fazer oposição, mas ajudar o Executivo para que mais tarde, casos de improbidade administrativa não venham a respingar na imagem da Prefeitura, entendendo que cargos comissionados e de confiança não devam ser ocupados por aqueles considerados fichas sujas.
Ele lembra que foi de iniciativa do vereador Salmito Filho (PT) modificar a Lei Orgânica do Município para adequar à Lei da Ficha Limpa, a nomeação de cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer um dos poderes do Município. O vereador fez questão de ler o artigo 149-A da Lei Orgânica que trata do assunto, lembrando que quem tiver suas contas desaprovadas por Tribunal de Contas, em decorrência de irregularidade insanável ou for condenado em ação de improbidade administrativa não poderá assumir cargo público no Município.
O requerimento do vereador questiona à Prefeitura se os ocupantes de cargos comissionados nomeados desde janeiro deste ano, fizeram prova prévia de sua idoneidade e probidade. No seu entendimento, esse tipo de transparência é salutar para uma boa administração, entendendo que, ao responder o requerimento, a Prefeitura estará dando um bom exemplo à sociedade.
O vereador João Alfredo (PSOL) lembra que foi feito um amplo debate quando Salmito Filho apresentou essa proposição que, de acordo com ele, teve uma boa adesão por parte dos parlamentares municipais. O vereador argumenta que a Lei da Ficha Limpa nasceu da iniciativa popular, uma forma, na sua opinião, da sociedade mostrar que está cansada da conivência para com a corrupção no meio político.
João Alfredo entende que todos têm o direito á defesa e que as leis do País garantem o direito à ampla defesa, existindo ainda a presunção da inocência. Porém, avalia que na administração pública as leis devam ser mais exigentes. Para ele, o princípio da presunção da inocência deve ser importante no Direito Penal, mas na parte administrativa tem de primar pelo princípio da moralidade, pois entende que aqueles que ocupam cargos públicos e os que são eleitos, tem de ter vantagens amais, tendo em vista que terão bons ou maus exemplos pela suas condutas.

10:16 · 29.12.2012 / atualizado às 10:16 · 29.12.2012 por

O prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Cláudio, não sabe ainda, com segurança, qual é a situação financeira da Prefeitura que vai governar a partir de terça-feira, 1º de janeiro. Os últimos dados que recebeu da equipe de transição apontam para um déficit da ordem de R$ 310 milhões, mas prefere avaliar com cautela, para apresentar o resultado à população.
Ele acredita que uma semana depois que assumir terá um retrato da situação como recebeu a Prefeitura e vai apresentá-lo ao público, até por se sentir obrigado a fazer isso, mas sem rancor, sem ressentimento ou mágoa porque a partir daí não há o que lamentar, mas fazer, procurando resolver os problemas. O retrato da Prefeitura que pretende apresentar não é apenas da situação financeira, mas também de pessoal, de convênios, projetos, recursos. “Ficar falando mal do passado não é comigo. Iremos, com responsabilidade, dizer o que tem de problemas e ir atrás de resolvê-los”.
Ele confessa que não sabe a quantidade de terceirizados existente na Prefeitura e é importante saber quantos são, o que fazem, onde estão e quanto ganham. Isso é importante saber para avaliar o que precisa ser feito. Este diagnóstico é interessante porque grande parte do custeio hoje está vinculado aos terceirizados.
Roberto Cláudio demonstrou preocupação com uma informação recente de que recursos (mais de R$ 30 milhões) que a prefeitura recebeu para pagar alta e média complexidade estaria sendo deslocado para a fonte do tesouro que permite o pagamento de qualquer outra coisa. Revelou ainda que não é apenas a questão do déficit que o preocupa, mas a avalanche de licitações, contratos e leis dos últimos 15 dias, mas somente quando chegar à prefeitura vai poder se manifestar sobre isso com segurança.

11:48 · 02.12.2012 / atualizado às 11:48 · 02.12.2012 por

Um ano após a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionar a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, estados e municípios ainda não conseguem cumprir integralmente a legislação, apesar dos avanços percebidos para ampliar a transparência nas administrações públicas. No Ceará, a Assembleia Legislativa já aprovou a lei estadual que regulamenta as diretrizes impostas na lei federal. Já a Prefeitura Municipal de Fortaleza ainda não apresentou nenhuma matéria sobre o tema à Câmara Municipal.
A legislação nacional prevê que estados e municípios devem elaborar uma legislação própria para definir regras específicas. O prazo para se adaptar as diretrizes fixadas no âmbito federal encerrou no dia 16 de maio deste ano, seis meses após a sanção da lei. Apenas municípios com menos de dez mil habitantes ficam desobrigados de disponibilizar essas informações na internet.
O ouvidor e controlador geral do Estado, João Melo, afirma que foram criadas ouvidorias setoriais para prestar as informações, mas ainda não foram implantadas em todos os órgãos. De acordo com a Lei Geral de Acesso, qualquer cidadão pode demandar informações do poder público.
Segundo João Melo, a lei estadual de acesso à informação avançou na criação dos comitês setoriais, que são responsáveis por classificar as informações que podem ou não ser divulgadas ao público, informando também o tempo de sigilo previsto. Essa catalogação deve ser finalizada até janeiro de 2013.
Avanço
Na avaliação do controlador, o Portal da Transparência do Governo é o mecanismo de maior avanço nesse sentido. Segundo informações da CGE, entre os dias 1º de janeiro e 23 de novembro deste ano, foram recebidas 15.289 solicitações, das quais 287 estão em tramitação e o restante foi solucionado. O Estado também conta com o telefone 155 para atender as demandas.
João Melo lembra também que o Ceará ocupou o sétimo lugar no ranking Índice de Transparência 2012, realizado pela Associação Contas Abertas. O Estado subiu de 4,18 para 7,09 na lista, mas o controlador reconhece que ainda há mecanismos que precisam ser amadurecidos.
Já a Prefeitura de Fortaleza ainda não apresentou nenhuma mensagem sobre o tema para ser apreciada na Câmara. A ouvidora geral do município, Liliane Araújo, diz que a ouvidoria até pode responder as solicitações, no seu 0800, mas deixou claro que esse não é um papel direto do órgão tampouco soube informar o procedimento padrão dos casos previstos pela Lei Geral.
Liliane Araújo ainda afirma que desde que assumiu o cargo, em junho, não recebeu demanda caracterizada na Lei Geral. Conforme complementa, a maioria das ligações que chegam ao órgão se referem a reclamações e sugestões. Ela chegou a justificar que a Prefeitura ainda não havia aprovado legislação própria, embora tenha reconhecido que isso não lhe exime do cumprimento à lei federal.
O Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o Procurador Geral do Município, Martônio Mont’alverne, para saber se há previsão de quando a lei municipal deve ser criada. Apesar de a assessoria da Prefeitura garantir que o procurador concederia entrevista, até o fechamento desta matéria, ele não atendeu as ligações.