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Categoria: Inquérito


10:36 · 14.10.2017 / atualizado às 10:36 · 14.10.2017 por

Site do Supremo Tribunal Federal

Magistrados questionam norma sobre investigação criminal pelo MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5790), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal conduzido internamente pelo MP. A autora da ADI, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), alega que a norma questionada invade a competência legislativa, inovando em matéria penal e processual penal, além de violar direitos e garantias individuais.

Segundo a AMB, a resolução apresenta vício formal de inconstitucionalidade ao prever a submissão de magistrados a procedimento investigatório sem observar a garantia do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o qual prevê que se “no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”. A ação alega que a norma invade iniciativa do STF para editar lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, conforme estabelece o artigo 93 da Constituição Federal.

A entidade sustenta ainda que a Resolução 181 não observou as garantias da magistratura, fixando, no ato normativo, que a presidência do procedimento investigatório criminal do Ministério Público será exclusiva a membro do órgão, sem qualquer exceção. Também argumenta que tal procedimento ou se submete ao rito do Código de Processo Penal para o inquérito policial ou dependerá de lei para sua instituição válida, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso III).

De acordo com a associação, a norma também apresenta vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, a pretexto de fazer acordo, o CNMP usurpou a competência do Poder Judiciário para julgar e impor sanção aos jurisdicionados. A AMB ressalta que dispositivo da Resolução (parágrafo 1º do artigo 7º) contém comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados sem ordem judicial, hipótese “flagrantemente violadora do princípio da reserva de jurisdição”.

A AMB pede a concessão da liminar para suspender a Resolução questionada e, no mérito, que seja declarada a inconstitucional, com exceção do artigo 24, que apenas revoga a resolução antecedente. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI.

11:00 · 05.09.2012 / atualizado às 11:00 · 05.09.2012 por

As denúncias de que a mulher do vereador Leonelzinho Alencar estava recebendo dinheido do Bolsa Família, o Programa Federal de ajuda a famílias necessitadas, já estão sendo investigadas pela Procuradoria da República, no Ceará, de ordem do Procurador Rômulo Moreira Conrado, após, oficialmente, ter recebido uma denúncia da Prefeitura de Fortraleza, dando conta da inscrição no Programa Bolsa Família da senhora Adriana Bezerra Alencar.

A denúncia da fraude cometida pela mulher do vereador foi feita pela Prefeitura de Fortaleza, imediatamente após o fato ter se tornado público, por denúncia do deputado estadual Fernando Hugo. O documento da Prefeitura foi protocolado na Procuradoria da República em Fortaleza, no dia 22 de agosto. Distribuída para o Procurador Rômulo Moreira Conrado, no dia 31 de agosto ele mandou abrir o Procedimento Investigatório Criminal para apurar as responsabilidades da senhora Adriana e de tantos quantos estejam envolvidas no estilionato contra a União.

Pelos dados cadastrais da Prefeitura, até o fim de julho deste ano, um total de 200.309 famílias na Capital cearense eram beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

Enquanto isso, na Câmara Municipal de Fortaleza, a discussão é se instala ou não uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar se há ou não o uso político de tão importante programa social do Governo Federal. Discussão que começou a ser travada depois de a própria Câmara, pela decisão da mais dos vereadores reunidos, um dia depois da denúncia pública que sensibilizou a uma grande parte da sociedade.