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Categoria: Interstício


14:53 · 19.12.2016 / atualizado às 14:53 · 19.12.2016 por

Deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, nesta tarde, continuam discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A CCJ examina a constitucionalidade da matéria.

Deputados contrários à proposição já apresentaram várias questões de ordem, na tentativa de adiar a votação da matéria, inclusive em regime de urgência. Os deputados, na reunião da Comissão, abriram uma exceção e cederam a palavra ao ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, contrário à extinção do Tribunal.

A determinação da base governista é votar a emenda ainda neste ano, mesmo que Emenda Constitucional será votada em dois turnos com um interstício de cinco dias entre uma e outra votação, sem prejuízo de um pedido de suspensão desse interstício, que poderá ou não ser aprovado pelo plenário.