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Categoria: IPVA


19:07 · 10.02.2017 / atualizado às 20:00 · 10.02.2017 por
Janot pede liminar para suspender os efeitos da lei, sob alegação de que, enquanto perdurar a cobrança, os direitos individuais dos contribuintes serão violados

Está no site do Supremo Tribunal Federal:

ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas do Ceará que dispõem sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Janot questiona a incidência do tributo sobre aeronaves e embarcações e o critério utilizado para diferenciar as alíquotas.

De acordo com o procurador-geral, sucessivas leis trataram da matéria ao longo dos anos, sendo a Lei 15.893/2015 a última a modificar a regulação do IPVA no Ceará. Mas, desde a norma original (Lei 12.023/1992), o estado exige o tributo sobre aeronaves e embarcações. Ele argumenta que, segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, compete aos estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor e, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, automotor é “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículo utilizados para o transporte de pessoas e coisas”. O termo também compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

A ADI reconhece que o sentido da expressão “veículo automotor”, para fins tributários, é objeto de debate em razão da ausência de lei complementar uniformizando a regulação do imposto e do fato de as legislações estaduais incluírem no campo de incidência do IPVA todas as espécies de veículos, sejam terrestres, aéreos ou aquáticos. Mas cita precedente do STF no sentido de que o IPVA é claramente um substituto da antiga taxa rodoviária única, estando as embarcações marítimas sujeitas a outra disciplina, federal, ou seja, das capitanias. No mesmo precedente (Recurso Extraordinário 379572), ficou expresso que estados e municípios não têm competência para legislar sobre navegação marítima ou aérea nem para disciplinar tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou territorial, que são bens da União.

Ainda de acordo com Janot, ao fixar as alíquotas do IPVA para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, a Lei 15.893/2015 estabeleceu diferenciações com base na potência do motor e na capacidade de seus cilindros, pois adota como parâmetro as unidades cavalo-vapor e cilindradas. No Ceará, a regulação do IPVA utiliza a variável “tipo” para diferenciar as alíquotas. Refere-se a tipos de veículo (aeronaves, ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas etc.), associando-os à potência (cavalos-vapor) e à capacidade volumétrica do motor (cilindradas) para fixar as alíquotas.

“Ocorre que cavalos-vapor e cilindradas não diferenciam tipos de veículo nem sua utilização – e são estes os fatores de diferenciação de alíquota autorizados pela dicção constitucional”, argumenta a ADI. “As normas da Lei 15.893/2015, do Ceará, que utilizam cavalos-vapor e cilindradas como parâmetro são inconstitucionais, porque ofendem os limites ao poder de tributar dispostos no artigo 155, parágrafo 6º, inciso II da Constituição. Com isso, violam direitos individuais dos contribuintes”, finaliza.

Janot pede liminar para suspender os efeitos da lei, sob alegação de que, enquanto perdurar a cobrança, os direitos individuais dos contribuintes serão violados. De acordo com a tabela de vencimentos divulgada pelo Departamento de Trânsito cearense (DETRAN/CE), a parcela única, com desconto, já teve vencimento em 31 de janeiro de 2017, e a primeira parcela, para quem optar pelo parcelamento, vence nesta sexta-feira (10). No mérito, pede que o pedido seja julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei estadual 12.023/1992 e artigo 1º da Lei estadual 15.893/2015, no ponto em que altera o artigo 6º, incisos III, IV, IV-A, da Lei 12.023/1992.

12:41 · 29.11.2015 / atualizado às 12:41 · 29.11.2015 por

A nova lei do IPVA, aprovada pelos deputados estaduais cearenses na madrugada da última sexta-feira e no mesmo dia sancionada pelo governador Camilo Santana:

LEI Nº15.893, de 27 de novembro de 2015.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE E VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – acrescenta os incisos XI e XII ao art.4º:

Art.4º….

XI – os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics, inclusive os adquiridos através de contrato de arrendamento mercantil, quando empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros de Fortaleza, desde que estejam em situação regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias – DER;

XII – veículos destinados à condução de passageiros desde que de propriedade de profissional autônomo registrado na categoria de aluguel – mototaxi; (NR)

II – alteração nos incisos II, III, IV e V e acréscimo do inciso IVA, todos do caput do art.6º, e alteração no seu §6º:

Art.6º…

II – aeronaves: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

III – motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência:

  1. a) de até 125 cilindradas, 2,0% (dois por cento);
  2. b) superior a 125 e até 300 cilindradas, 3,0% (três por cento);
  3. c) superior a 300 cilindradas, 3,5% (três vírgula cinco por cento);

IV – automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência:

  1. a) de até 100cv, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
  2. b) superior a 100cv e até 180cv, 3,0% (três por cento);
  3. c) superior a 180cv, 3,5 (três vírgula cinco por cento);

IV-A – embarcações, 3,5% (três vírgula cinco por cento);

V – outros veículos automotores não especificados nos demais

incisos do caput deste artigo, 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

  • 6º Na hipótese de desincorporação de veículo automotor de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores, após quitação do IPVA do exercício considerado, caberá a estes o recolhimento da diferença entre a alíquota prevista no §3º deste artigo e as previstas nos incisos III, IV e V do caput do mesmo artigo, conforme o caso.” (NR)

III – alteração no caput do art.10 e acréscimo do inciso V:

“Art.10. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos acréscimos incidentes:

V – o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final sem o devido emplacamento e sem o consequente recolhimento do imposto.” (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, após transcorridos 90 (noventa) dias desta data, exceto em relação aos incisos I e III do caput do art.1º, cuja vigência inicia na datada publicação desta Lei.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** ***

12:26 · 09.11.2015 / atualizado às 12:29 · 09.11.2015 por

A secretaria da Fazenda estadual, cumprindo disposição legal, publicou no início deste mês, no Diário Oficial do Estado, a distribuição dos recursos referentes ao ICMS, ao IPI e ao IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de cada um dos 184 municípios cearenses referente ao mês de setembro.

O IPVA é arrecadado pelo Estado e dividido meio a meio entre o arrecadador e o Município onde o imposto foi gerado. A diferença de valores, o que significa dizer entre a frota de veículos de cada cidade cearense é muito grande. Enquanto a Prefeitura de Fortaleza recebeu em setembro R$ 1.579.178,77 a Prefeitura de Granjeiro teve direito a apenas R$ 129,88.

Depois da Capital, Juazeiro do Norte é o Município com o maior número de veículos, segundo as cotas do IPVA. Ele recebeu, em setembro menos de 10% do que coube a Fortaleza, no caso, exatos R$ 122.436,33, ficando Caucaia em terceiro lugar, Sobral em quarto e Maracanaú na quinta posição.

Conheça todos os números do IPVA, ICMS e IPI recebidos pelas prefeituras do Ceará em setembro:

PORTARIA Nº602/2015, de 22 de outubro de 2015.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTASPARTES DO ICMS, IPVA E IPI – EXPORTAÇÃO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art.158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art.159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art.200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº12.612, de 07/08/1996, e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art.8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:

Art.1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI – exportação no mês de setembro de 2015.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº602/2015 DE 22/10/2015

Município           ICMS                                   IPI                          IPVA

                    25%              Líquido            25%        Líquido     50%        Líquido

ABAIARA 520.915,90  416.732,72    2.372,61   1.898,09  2.265,89   1.812,71

ACARAPE 321.013,34   256.810,67   1.462,12   1.169,70  1.551,06    1.240,85

ACARAU 638.609,84     510.887,87   2.908,67   2.326,94 18.438,21  14.750,57

ACOPIARA 417.394,07 333.915,26   1.901,10    1.520,88 14.641,75   11.713,40

AIUABA 381.849,69      305.479,75   1.739,21     1.391,37    1.184,41       947,53

ALCANTARAS 309.439,40 247.551,52 1.409,40 1.127,52  1.291,79     1.033,43

ALTANEIRA 444.642,87   355.714,30   2.025,21  1.620,17    660,96        528,77

ALTO SANTO 284.872,32 227.897,86   1.297,51   1.038,01  4.244,87   3.395,90

AMONTADA 436.170,14   348.936,11   1.986,62   1.589,30  4.313,45   3.450,76

ANTONINA DO 524.544,45 419.635,56  2.389,14 1.911,31    1.124,56      899,65

APUIARES 318.669,61          254.935,69 1.451,44 1.161,15       1.540,52    1.232,42

AQUIRAZ 3.270.238,54 2.616.190,83   14.894,94 11.915,95  26.297,46   21.037,97

ARACATI 1.925.566,79 1.540.453,43      8.770,37   7.016,30  24.921,66    19.937,33

ARACOIABA 263.618,16  210.894,53      1.200,70     960,56     2.691,49     2.153,19

ARARENDA 355.743,21    284.594,57      1.620,30   1.296,24    1.686,34     1.349,07

ARARIPE 311.878,80        249.503,04     1.420,51    1.136,41     3.108,74     2.486,99

ARATUBA 209.505,42     167.604,34         954,23       763,38      1.411,01     1.128,81

ARNEIROZ 194.449,54    155.559,63         885,66       708,53         722,11        577,69

ASSARE 289.211,51           231.369,21 1.317,27 1.053,82              5.256,47    4.205,18

AURORA 296.688,55        237.350,84 1.351,33 1.081,06            3.096,89    2 .477,51

BAIXIO 345.847,16           276.677,73  1.575,23 1.260,18                765,64        612,51

BANABUIU 392.643,72    314.114,98   1.788,37  1.430,70          1.749,95     1.399,96

BARBALHA 1.254.853,76 1.003.883,01 5.715,48 4.572,38        18.117,54 14.494,03

BARREIRA 287.674,16        230.139,33  1.310,27 1.048,22          5.479,30   4.383,44

BARRO 239.973,50              191.978,80   1.093,01   874,41            3.666,35  2.933,08

BARROQUINHA 291.202,94 232.962,35 1.326,34 1.061,07         1.574,49  1.259,59

BATURITE 350.752,41           280.601,93 1.597,57  1.278,06         6.635,81 5.308,65

BEBERIBE 669.544,21            535.635,37  3.049,57 2.439,66         7.618,45 6.094,76

BELA CRUZ 297.081,54         237.665,23   1.353,12 1.082,50         5.159,95 4.127,96

BOA VIAGEM 315.515,50     252.412,40   1.437,08 1.149,66          9.682,21 7.745,77

BREJO SANTO 717.943,31   574.354,65    3.270,01 2.616,01     19.347,67 15.478,14

CAMOCIM 749.199,42         599.359,54     3.412,37 2.729,90     12.715,06 10.172,05

CAMPOS SALES 373.584,65 298.867,72   1.701,56   1.361,25       9.118,84  7.295,07

CANINDE 486.253,19   389.002,55            2.214,74   1.771,79   17.261,29  13.809,03

CAPISTRANO 232.942,41 186.353,93      1.060,98      848,78     1.964,61    1.571,69

CARIDADE 271.728,46        217.382,77      1.237,64      990,11      1.714,61    1.371,69

CARIRE 553.648,25           442.918,60      2.521,70    2.017,36     2.690,16   2.152,13

CARIRIACU 218.829,31     175.063,45        996,70       797,36      4.754,54   3.803,63

CARIUS 219.768,01             175.814,41     1.000,98      800,78      8.553,05  6.842,44

CARNAUBAL 405.921,97   324.737,58     1.848,85 1.479,08         4.796,75   3.837,40

CASCAVEL 1.016.480,74    813.184,59    4.629,76 3.703,81        17.639,91 14.111,93

CATARINA 317.115,97       253.692,78     1.444,37  1.155,50         3.816,36 3.053,09

CATUNDA 209.680,51       167.744,41        955,03  764,02             1.089,09    871,27

CAUCAIA 6.467.686,00   5.174.148,80 29.458,34 23.566,67 102.653,46   82.122,77

CEDRO 269.952,89              215.962,31    1.229,55       983,64     4.980,65    3.984,52

CHAVAL 277.401,40           221.921,12     1.263,48    1.010,78     1.043,07       834,46

CHORO 296.963,45            237.570,76     1.352,58     1.082,06       969,35        775,48

CHOROZINHO 312.194,41 249.755,53   1.421,95      1.137,56     4.953,26   3.962,61

COREAU 341.762,49            273.409,99   1.556,62  1.245,30        2.125,74   1.700,59

CRATEUS 667.628,12 534.102,50 3.040,84 2.432,67 22.387,55 17.910,04

CRATO 1.729.186,87 1.383.349,50 7.875,92 6.300,74 49.279,86 39.423,89

CROATA 281.107,32 224.885,86 1.280,36 1.024,29 3.283,84 2.627,07

CRUZ 462.901,72 370.321,38 2.108,38 1.686,70 8.209,95 6.567,96

DEPUTADO IRAPUAN 361.976,11 289.580,89 1.648,69 1.318,95 2.963,84 2.371,07

ERERE 389.465,20 311.572,16 1.773,90 1.419,12 802,45 641,96

EUSEBIO 4.201.710,84 3.361.368,67 19.137,51 15.310,01 37.376,19 29.900,95

FARIAS BRITO 462.814,17 370.251,34 2.107,98 1.686,38 3.558,67 2.846,94

FORQUILHA 414.514,86 331.611,89 1.887,99 1.510,39 2.423,74 1.938,99

FORTALEZA 76.294.729,67 61.035.783,74 347.499,24 277.999,39  1.973.973,46 1.579.178,77

FORTIM 394.694,20 315.755,36 1.797,71 1.438,17 1.753,71 1.402,97

FRECHEIRINHA 497.189,76 397.751,81 2.264,55 1.811,64 6.174,05 4.939,24

GENERAL SAMPAIO 330.540,81 264.432,65 1.505,51 1.204,41 1.322,46 1.057,97

GRACA 303.815,35 243.052,28 1.383,79 1.107,03 3.030,19 2.424,15

GRANJA 395.246,02 316.196,82 1.800,23 1.440,18 5.657,81 4.526,25

GRANJEIRO 321.512,20 257.209,76 1.464,39 1.171,51 162,35 129,88

GROAIRAS 475.418,41 380.334,73 2.165,39 1.732,31 4.204,65 3.363,72

GUAIUBA 358.219,26 286.575,41 1.631,58 1.305,26 2.441,47 1.953,18

GUARACIABA DO 530.522,82 424.418,26 2.416,37 1.933,10 17.714,85 14.171,88

GUARAMIRANGA 250.014,12 200.011,30 1.138,74 910,99 1.029,01 823,21

HIDROLANDIA 439.340,54 351.472,43 2.001,06 1.600,85 3.767,79 3.014,23

HORIZONTE 3.639.345,51 2.911.476,41 16.576,11 13.260,89 11.213,40 8.970,72

IBARETAMA 192.765,59 154.212,47 877,99 702,39 2.142,77 1.714,22

IBIAPINA 241.773,52 193.418,82 1.101,20 880,96 6.364,06 5.091,25

IBICUITINGA 275.898,67 220.718,94 1.256,63 1.005,30 4.129,55 3.303,64

ICAPUI 673.378,44 538.702,75 3.067,03 2.453,62 7.362,70 5.890,16

ICO 410.242,85 328.194,28 1.868,53 1.494,82 13.358,34 10.686,67

IGUATU 1.402.708,34 1.122.166,67 6.388,91 5.111,13 52.519,05 42.015,24

INDEPENDENCIA 468.739,60 374.991,68 2.134,97 1.707,98 6.072,02 4.857,62

IPAPORANGA 266.479,06 213.183,25 1.213,73 970,98 993,19 794,55

IPAUMIRIM 409.733,77 327.787,02 1.866,21 1.492,97 12.589,96 10.071,97

IPU 348.728,41 278.982,73 1.588,35 1.270,68 8.478,92 6.783,14

IPUEIRAS 368.229,37 294.583,50 1.677,17 1.341,74 5.123,30 4.098,64

IRACEMA 262.707,97 210.166,38 1.196,55 957,24 4.049,44 3.239,55

IRAUCUBA 379.797,16 303.837,73 1.729,86 1.383,89 2.775,77 2.220,62

ITAICABA 370.251,31 296.201,05 1.686,38 1.349,10 947,96 758,37

ITAITINGA 553.750,07 443.000,06 2.522,16 2.017,73 13.834,27 11.067,42

ITAPAGE 487.307,96 389.846,37 2.219,54 1.775,63 8.411,45 6.729,16

ITAPIPOCA 1.001.950,21 801.560,17 4.563,58 3.650,86 29.562,55 23.650,04

ITAPIUNA 250.924,34 200.739,47 1.142,88 914,30 2.491,72 1.993,38

ITAREMA 487.114,51 389.691,61 2.218,66 1.774,93 6.266,91 5.013,53

ITATIRA 284.096,51 227.277,21 1.293,97 1.035,18 2.982,64 2.386,11

JAGUARETAMA 226.454,99 181.163,99 1.031,43 825,14 1.502,50 1.202,00

JAGUARIBARA 241.050,66 192.840,53 1.097,91 878,33 2.977,20 2.381,76

JAGUARIBE 555.914,56 444.731,65 2.532,02 2.025,62 8.943,14 7.154,51

JAGUARUANA 522.092,82 417.674,26 2.377,97 1.902,38 10.267,54 8.214,03

JARDIM 290.579,84 232.463,87 1.323,50 1.058,80 5.486,84 4.389,47

JATI 470.889,85 376.711,88 2.144,76 1.715,81 2.012,87 1.610,30

JIJOCA DE 453.463,82 362.771,06 2.065,39 1.652,31 7.920,12 6.336,10

JUAZEIRO DO NORTE 4.072.438,90 3.257.951,12 18.548,72 14.838,98 153.045,41 122.436,33

JUCAS 281.481,99 225.185,59 1.282,06 1.025,65 4.259,89 3.407,91

LAVRAS DA 276.489,17 221.191,34 1.259,32 1.007,46 4.534,64 3.627,71

LIMOEIRO DO NORTE 998.374,61 798.699,69 4.547,29 3.637,83 20.595,85 16.476,68

MADALENA 232.865,04 186.292,03 1.060,63 848,50 2.644,51 2.115,61

MARACANAU 15.872.943,90 12.698.355,12 72.296,42 57.837,14 65.924,35 52.739,48

MARANGUAPE 1.820.192,01 1.456.153,61 8.290,42 6.632,34 22.378,91 17.903,13

MARCO 425.705,95 340.564,76 1.938,96 1.551,17 7.683,51 6.146,81

MARTINOPOLE 363.617,30 290.893,84 1.656,17 1.324,94 774,84 619,87

MASSAPE 391.747,77 313.398,22 1.784,29 1.427,43 4.689,32 3.751,46

MAURITI 459.525,66 367.620,53 2.093,00 1.674,40 13.079,10 10.463,28

MERUOCA 476.963,91 381.571,13 2.172,43 1.737,94 2.779,84 2.223,87

MILAGRES 257.478,95 205.983,16 1.172,74 938,19 8.650,26 6.920,21

MILHA 342.277,62 273.822,10 1.558,97 1.247,18 1.958,92 1.567,14

MIRAIMA 212.229,89 169.783,91 966,64 773,31 2.262,92 1.810,34

MISSAO VELHA 355.529,44 284.423,55 1.619,33 1.295,46 10.306,07 8.244,86

MOMBACA 332.265,50 265.812,40 1.513,37 1.210,70 5.590,41 4.472,33

MONSENHOR 263.711,81 210.969,45 1.201,13 960,90 4.263,61 3.410,89

MORADA NOVA 942.958,69 754.366,95 4.294,89 3.435,91 8.870,92 7.096,74

MORAUJO 252.315,07 201.852,06 1.149,22 919,38 2.160,79 1.728,63

MORRINHOS 480.160,79 384.128,63 2.186,99 1.749,59 2.479,39 1.983,51

MUCAMBO 487.890,31 390.312,25 2.222,19 1.777,75 3.928,84 3.143,07

MULUNGU 226.416,30 181.133,04 1.031,26 825,01 912,67 730,14

NOVA OLINDA 592.132,95 473.706,36 2.696,99 2.157,59 2.782,81 2.226,25

NOVA RUSSAS 334.159,20 267.327,36 1.521,99 1.217,59 4.584,92 3.667,94

NOVO ORIENTE 530.590,01 424.472,01 2.416,68 1.933,34 10.264,87 8.211,90

OCARA 294.678,80 235.743,04 1.342,17 1.073,74 2.956,74 2.365,39

OROS 275.654,32 220.523,46 1.255,52 1.004,42 3.528,54 2.822,83

PACAJUS 1.633.337,57 1.306.670,06 7.439,35 5.951,48 20.931,67 16.745,34

PACATUBA 2.398.165,01 1.918.532,01 10.922,91 8.738,33 9.058,49 7.246,79

PACOTI 234.823,89 187.859,11 1.069,55 855,64 1.238,40 990,72

PACUJA 369.599,74 295.679,79 1.683,41 1.346,73 1.925,99 1.540,79

PALHANO 306.509,27 245.207,42 1.396,06 1.116,85 1.369,31 1.095,45

PALMACIA 253.730,24 202.984,19 1.155,66 924,53 2.443,34 1.954,67

PARACURU 1.302.346,75 1.041.877,40 5.931,79 4.745,43 8.649,09 6.919,27

PARAIPABA 552.693,25 442.154,60 2.517,35 2.013,88 5.876,91 4.701,53

PARAMBU 271.699,96 217.359,97 1.237,51 990,01 5.955,35 4.764,28

PARAMOTI 234.235,42 187.388,34 1.066,87 853,50 1.001,69 801,35

PEDRA BRANCA 301.793,37 241.434,70 1.374,58 1.099,66 11.498,81 9.199,05

PENAFORTE 322.334,84 257.867,87 1.468,14 1.174,51 3.152,20 2.521,76

PENTECOSTE 921.566,07 737.252,86 4.197,45 3.357,96 5.643,89 4.515,11

PEREIRO 264.094,66 211.275,73 1.202,87 962,30 4.766,91 3.813,53

PINDORETAMA 329.832,25 263.865,80 1.502,29 1.201,83 3.127,29 2.501,83

PIQUET CARNEIRO 353.998,17 283.198,54 1.612,35 1.289,88 2.826,42 2.261,14

PIRES FERREIRA 535.462,69 428.370,15 2.438,87 1.951,10 616,65 493,32

PORANGA 390.216,55 312.173,24 1.777,32 1.421,86 1.897,90 1.518,32

PORTEIRAS 539.789,67 431.831,74 2.458,58 1.966,86 6.010,19 4.808,15

POTENGI 315.493,09 252.394,47 1.436,97 1.149,58 1.225,32 980,26

POTIRETAMA 393.513,20 314.810,56 1.792,33 1.433,86 1.160,46 928,37

QUITERIANOPOLIS 361.263,44 289.010,75 1.645,44 1.316,35 1.727,72 1.382,18

QUIXADA 752.823,89 602.259,11 3.428,88 2.743,10 22.564,19 18.051,35

QUIXELO 245.532,39 196.425,91 1.118,33 894,66 3.512,25 2.809,80

QUIXERAMOBIM 1.064.782,09 851.825,67 4.849,76 3.879,81 14.605,77 11.684,62

QUIXERE 448.782,52 359.026,02 2.044,07 1.635,26 5.171,86 4.137,49

REDENCAO 282.553,05 226.042,44 1.286,94 1.029,55 5.320,26 4.256,21

RERIUTABA 403.912,21 323.129,77 1.839,70 1.471,76 2.789,50 2.231,60

RUSSAS 1.208.154,92 966.523,94 5.502,78 4.402,22 24.102,30 19.281,84

SABOEIRO 351.163,75 280.931,00 1.599,44 1.279,55 2.353,14 1.882,51

SALITRE 265.446,71 212.357,37 1.209,03 967,22 2.108,17 1.686,54

SANTA QUITERIA 495.742,04 396.593,63 2.257,95 1.806,36 7.919,11 6.335,29

SANTANA DO 256.546,32 205.237,06 1.168,49 934,79 6.547,20 5.237,76

SANTANA DO CARIRI 324.493,24 259.594,59 1.477,97 1.182,38 2.115,42 1.692,34

SAO BENEDITO 404.732,81 323.786,25 1.843,43 1.474,74 14.006,31 11.205,05

SAO GONCALO DO 1.616.960,17 1.293.568,14 7.364,76 5.891,81 14.139,20 11.311,36

SAO JOAO DO 241.115,80 192.892,64 1.098,21 878,57 783,49 626,79

SAO LUIS DO CURU 301.337,26 241.069,81 1.372,50 1.098,00 2.124,91 1.699,93

SENADOR POMPEU 380.843,80 304.675,04 1.734,63 1.387,70 4.734,66 3.787,73

SENADOR SA 280.779,50 224.623,60 1.278,87 1.023,10 1.585,76 1.268,61

SOBRAL 7.687.323,21 6.149.858,57 35.013,41 28.010,73 89.413,29    71.530,63

SOLONOPOLE 313.978,15 251.182,52 1.430,07 1.144,06 2.934,60 2.347,68

TABULEIRO DO 468.953,39 375.162,71 2.135,94 1.708,75 7.740,70 6.192,56

TAMBORIL 358.160,22 286.528,18 1.631,31 1.305,05 3.676,56 2.941,25

TARRAFAS 264.782,89 211.826,31 1.206,01 964,81 1.450,15 1.160,12

TAUA 589.062,31 471.249,85 2.683,00 2.146,40 13.536,81 10.829,45

TEJUCUOCA 224.551,11 179.640,89 1.022,76 818,21 2.312,74 1.850,19

TIANGUA 806.889,80 645.511,84 3.675,14 2.940,11 30.391,76 24.313,41

TRAIRI 714.426,74 571.541,39 3.254,00 2.603,20 9.222,79 7.378,23

TURURU 420.588,92 336.471,14 1.915,65 1.532,52 1.448,67 1.158,94

UBAJARA 520.119,72 416.095,78 2.368,99 1.895,19 12.072,30 9.657,84

UMARI 243.746,60 194.997,28 1.110,19 888,15 274,96 219,97

UMIRIM 303.389,76 242.711,81 1.381,85 1.105,48 911,89 729,51

URUBURETAMA 409.943,51 327.954,81 1.867,17 1.493,74 2.119,14 1.695,31

URUOCA 271.549,26 217.239,41 1.236,82 989,46 924,77 739,82

VARJOTA 518.568,10 414.854,48 2.361,92 1.889,54 3.188,49 2.550,79

VARZEA ALEGRE 361.397,81 289.118,25 1.646,06 1.316,85 8.620,41 6.896,33

VICOSA DO CEARÁ 382.244,70 305.795,76 1.741,01 1.392,81 10.785,52 8.628,42

TOTAIS: 203.622.759,85 162.898.207,88 927.439,59 741.951,70 3.612.890,94 2.890.312,75

10:03 · 19.10.2012 / atualizado às 10:03 · 19.10.2012 por

O secretário da Fazenda estadual fez publicar, nos últimos dias, os valores que o Estado, obrigatoriamente tem que repassar para os 184 municípios cearenses, referentes a arrecadação dos impostos  sobre circulação de mercadorias, sobre propriedade de veículos e sobre produtos industrializados, no caso o ICMS, IPVA e IPI.

Tomando por base apenas a parte referente ao IPVA, que representa 50% do Município onde o imposto é arrecadado, enquanto Fortaleza ficou no mês de setembro  com aproximadamente R% 3 milhões, o segundo Município que mais recebeu foi Juazeiro do Norte, somando apenas R$ 163 mil. As outras maiores arrecadações foram para Sobral com R$ 136 mil, Caucaia com R$ 102 mil, Maracanaú com R$ 78 mil e Iguatu com R$ 63 mil.

Pelos valores expostos fica bem claro que a distância entre a Capital e o Interior é muito grande, inclusive em relação à propriedade de veículos automotores.