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Categoria: Isenção de alvará


12:26 · 19.06.2012 / atualizado às 12:26 · 19.06.2012 por
Carlos Dutra é pastor da Igreja Universal FOTO: NATINHO RODRIGUES

O pastor da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e vereador de Fortaleza pelo PSDB, Carlos Dutra, quer mudar a Lei Orgânica do Município, acrescentando um parágrafo único ao Art. 204, para isentar os templos religiosos, de qualquer culto, da exigência de alvará de funcionamento. A emenda do tucano, subscrita por 15 parlamentares da base aliada e de oposição da Prefitura Municipal, será agora analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Fortaleza.

“Observamos que a maioria dos municípios isenta as igrejas e templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento em função da imunidade tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, todavia outros insistem na descabida exigência, o que contraria as nornas Constitucionais que estabelecem a imunidade tributária aos templos de qualquer culto”, justifica Carlos Dutra em sua proposta.