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Categoria: Judicializada


09:31 · 09.10.2017 / atualizado às 09:31 · 09.10.2017 por
Por Letícia Lima
A deputada Mirian Sobreira (PDT) foi à tribuna da Assembleia Legislativa ontem se posicionar contra a decisão em caráter liminar expedida pela Justiça Federal de Brasília, no fim do mês passado, que impede enfermeiros de prescreverem medicamentos e solicitarem consultas e exames. A ação, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) sob o argumento de que essas tarefas são atribuições exclusivas dos médicos, suspende, provisoriamente, Portaria nº 2.488 do Ministério da Saúde de 2011, que autoriza enfermeiros da atenção básica a realizem essas atividades, sobretudo nas equipes do Programa da Saúde da Família (PSF).
Em contrapartida, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) emitiu nota de repúdio ao que chamou de “corporativismo” do CFM, que se “sobrepôs ao interesse público”. A entidade afirma que entrou com um recurso para derrubar a liminar. Para Mirian Sobreira, que tem formação em Enfermagem, essa decisão judicial representa uma insegurança por parte dos médicos. Ela diz que as categorias vivem uma “luta de braço” constante e que, no final, quem sempre sai prejudicado é a população.
“O médico não pode mais considerar o enfermeiro como se fosse o empregado dele, tem que considerar o enfermeiro como se fosse uma pessoa do lado dele, que tá promovendo a saúde, é o enfermeiro que acompanha o paciente em casa. Temos uma visão multidisciplinar de como deve ser a equipe de saúde. Com respeito, dignidade, com a ajuda de cada um, podemos oferecer uma saúde de qualidade, onde as pessoas possam ser atendidas. Diante de um SUS (Serviço Único de Saúde) fracassado, subfinanciado, ainda temos que enfrentar problemas entre as equipes”.
Mas, o juiz federal Renato Borelli, ao analisar o pedido apresentado pelo Conselho Federal de Medicina, entendeu que a Portaria foi “além do que permite a lei regente da profissão de enfermeiro, sendo, assim, ato eivado de ilegalidade, passível de correção judicial” a permissão dada a este profissional de realizar diagnósticos, exames e prescrever medicamentos. O magistrado orienta, ainda, em sua decisão, que os enfermeiros pautem a condução de suas atividades em determinações recebidas pelo médico assistente, salvo as situações legais previstas.
Mirian Sobreira rebate a afirmação e diz que o enfermeiro “sabe até onde pode ir e não ultrapassa o limite dele”. Ela defende que a categoria, sendo a segunda maior do País, não pode permitir que seja transformada em “empregado” de entidade que representa os médicos. A deputada afirmou durante discurso que solicitou uma audiência pública à Comissão de Saúde da Assembleia, justamente, para discutir os efeitos dessa decisão judicial com os conselhos regionais de medicina e de enfermagem.