Edison Silva

Categoria: Judiciária


23:28 · 30.10.2017 / atualizado às 23:28 · 30.10.2017 por

Por Letícia Lima

Mesmo com alguns questionamentos, o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará que trata da nova Organização Judiciária está na pauta da sessão desta terça-feira da Assembleia Legislativa Foto: José Leomar
Depois de dois meses em tramitação na Assembleia Legislativa, com alterações no texto original feitas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e pelos deputados através de dezenas de emendas, a proposta de reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará chega a votação final hoje no Plenário 13 de Maio. O novo projeto de lei que, ao contrário do anterior, que extinguia comarcas em vários municípios cearenses, prevê a criação de unidades judiciárias e a manutenção das comarcas vinculadas, ainda é alvo de queixas de alguns parlamentares por ter sido muito “mexida” e por reduzir os Juizados Especiais com competência criminal em Fortaleza.
Por outro lado, demais lideranças do Legislativo Estadual afirmam que a Mensagem, que será votada hoje, é a “melhor possível” no momento. Isso porque a primeira proposta, enviada pelo TJCE em julho passado para a Casa, previa a vinculação de 25 comarcas de municípios com menores demandas para as comarcas de municípios vizinhos e a extinção de 34 comarcas vinculadas, fazendo com que os processos desses municípios fossem encaminhados para as suas respectivas sedes. Para o Judiciário Estadual, a medida ia acelerar o julgamento dos processos e reduzir gastos.
Mas não foi assim que entendeu boa parte dos deputados, uma vez que a proposta mexia com suas bases eleitorais, e também alguns setores da sociedade. Membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por exemplo, criticaram, duramente, essa reestruturação que, na avaliação deles, iria dificultar o acesso da população à Justiça. Diante da repercussão negativa, o presidente do TJCE, desembargador Glaydson Pontes, pediu de volta a proposição e fez alterações.
Entre elas, a manutenção das comarcas vinculadas, “possibilitando que as atuais estruturas físicas do Judiciário sejam preservadas em todos os municípios do Estado”. Reduziu de 25 para 16 o número de comarcas que serão vinculadas a comarcas vizinhas e a criou 17 novas unidades judiciárias em municípios que apresentam “altas taxas de demanda e congestionamento”. O Tribunal garantiu, ainda, que, nas comarcas transformadas em vinculadas, “todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições”.
E os efeitos dessa reestruturação diminuíram ainda mais, porque ao longo da tramitação da proposta na Assembleia, os deputados apresentaram 131 emendas ao projeto, das quais 30 foram aprovadas. Com isso, pelo texto que será votado hoje, ao invés de 17 novas unidades judiciárias, serão criadas 19, uma em Trairi e outra em Iguatu. E, ao invés de serem 16 o número de comarcas transformadas em vinculadas, agora serão 11 que deverão ser aglutinadas a outras. As comarcas de Meruoca, Frecheirinha, Ararendá, Mulungu e Ibicuitinga foram “retiradas” da lista dos municípios que passariam pela transformação, continuando, portanto, como sedes.
Com essas mudanças, o vice-líder do bloco formado pelo PDT/PP/PEN/DEM/PHS/PRB, deputado Walter Cavalcante, acredita que o projeto passará “sem problemas”. Ele lembra que vários debates foram realizados , dando a oportunidade de todos reavaliarem a proposta. “Eles fizeram (o projeto) dentro da visão de melhorar e se adequar ao que tá acontecendo hoje no Brasil, que é a eficiência no trabalho, para tornar esses processos mais céleres”, acredita.
Favorável ao projeto, o líder da bancada do PT, deputado Manoel Santana (PT), acrescenta que a reestruturação no Poder Judiciário cearense segue uma tendência em outros estados, dadas as dificuldades orçamentárias em boa parte dos Tribunais no País. Ele destaca que, paralelo a essas mudanças, o TJCE já começou a articular um projeto de virtualização dos processos no Estado.
“O Tj assegurou pra gente que está em construção um levantamento de recurso para garantir que seja feita essa informatização de todos os processos o mais rápido possível. O projeto também dá mais ênfase à zona de conciliação como sendo um instrumento importante, para evitar que aquele conflito seja judicializado. Eu acho que é o melhor possível no momento”.
O deputado Roberto Mesquita (PSD), apesar de achar que não é a proposta ideal, reconhece o esforço do Tribunal em acatar as mudanças sugeridas pelos parlamentares. “O Tribunal deu uma demonstração de respeito e se comprometeu como no caso das serventias extrajudiciais, de se fazer um estudo técnico para, dentro de um curto espaço de tempo, através de uma Mensagem do Poder Judiciário, fazer uma modificação nos cartórios”.
Já a deputada Silvana Oliveira, líder do PMDB na Assembleia, criticou a grande quantidade de emendas “politiqueiras” ao projeto que, para ela, precisaria apenas de “pequenos ajustes”. Ela defende que a primeira proposta enviada pelo Tribunal é que, realmente, melhoraria o acesso da população à Justiça.
“Está comprovado que mais de 80% dos processos nas comarcas vinculadas não são julgados dentro de dois anos. Eu acho que a Justiça hoje não está funcionando, se isso não seria a ideia, vamos lutar pra que se possa conseguir um orçamento maior pra Justiça. (A proposta) foi muito mexida e vou lutar pra que essas alterações, essas comarcas vinculadas não sejam só pra enganar, porque já chega de hospital fechado, sem médico”.
Mesmo com as mudanças, o líder do PSDC na Assembleia, deputado Ely Aguiar, diz que a proposta é um retrocesso e não vai melhorar o acesso da população à Justiça, principalmente, porque, segundo ele, vai acabar com os Juizados Especiais na Capital. “Quem tinha um juiz na porta de casa, agora vai ter que ir pro Fórum Clóvis Beviláqua, muitas vezes, essas pessoas não tem nem o dinheiro da passagem. Lamento que não houve discussão e acho que a proposta tem que ser revista”, critica.
14:15 · 27.10.2017 / atualizado às 14:15 · 27.10.2017 por

O deputado Ely Aguiar (PSDC) voltou a criticar hoje, na Assembleia, a proposta de reestruturação judiciária do Estado, em tramitação na Casa, no que diz respeito às Unidades de Juizado Especial em Fortaleza. Segundo o parlamentar, que citou informações da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), das 26 unidades na Capital, ficarão apenas duas.

“Tem gente que não tem dinheiro nem pra passagem. É assim que a pobreza faz e aí vamos tirar isso dessas pessoas? É uma medida que vai trazer o efeito extremamente nocivo à nossa população. Eu sugiro que isso seja reestudado, vai aumentar sobrecarga, não vai atender a demanda, não reduz um centavo. A Justiça é, principalmente, pra atender a população pobre”.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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