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Categoria: Juizados Especiais


09:01 · 30.08.2017 / atualizado às 09:03 · 30.08.2017 por

Os municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Crato, não terão Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Depois da polêmica sobre a extinção de comarcas no Interior do Estado, fazendo com que os desembargadores cearenses alterassem a mensagem encaminhada para a Assembleia Legislativa, ainda no primeiro semestre deste ano, alterando a Lei de Organização Judiciária cearense, para manter todas as comarcas atualmente existente, apenas transformando algumas em vinculantes, ontem, uma nova proposição de interesse do Poder Judiciário foi lida no plenário da Assembleia.

Com a nova mensagem o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Gladyson Pontes, modifica o teor da segunda proposição encaminhada ao Legislativo, sobre a Lei de Organização Judiciária, para retirar os dispositivos que criavam os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Crato.