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Categoria: Juizados Especiais


15:07 · 06.11.2017 / atualizado às 15:07 · 06.11.2017 por
Ferramenta só estará disponível, em um primeiro momento, para mulheres que tenham medida protetiva aplicada pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Foto: Kleber A. Gonçalves

As mulheres de Fortaleza terão acesso a uma nova ferramenta para combater a violência doméstica. Segundo informa o site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Amigavv (Aplicativo de Monitoramento Intensivo , Guarnição e Acompanhamento a Vítimas da Violência), será lançado nesta terça-feira (7), na sede do Tribunal, localizada no bairro Cambeba, em Fortaleza.

De acordo com o TJCE, o Amigavv foi criado pelo Governo do Estado em parceria com o Judiciário permitirá acionar o número 190 e pedir socorro contra agressão, fazendo apenas alguns cliques. A medida agilizará a comunicação da ocorrência policial junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), pois não há necessidade de falar com atendente, basta que a vítima registre o caso”.

Contudo, o aplicativo só estará disponível, em um primeiro momento, para mulheres que tenham medida protetiva aplicada pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O site do TJCE explica que para usar a ferramenta “a usuária deve ir à unidade judiciária, fazer cadastro prévio e instalar o aplicativo, que possui item fixo na barra de notificações para maior rapidez da ação de abrir o chamado”.

O Tribunal acrescenta que “quando diante de situação real de perigo, ela (a mulher que precisar de atendimento) pode pressionar o “botão do pânico” por três segundos. Com isso, o pedido de socorro é enviado à Ciops. O projeto-piloto se dará na Unidade Integrada de Segurança do bairro Vicente Pizon (Uniseg I), que abrange ainda o Mucuripe e o Cais do Porto e, posteriormente, será ampliado.

O aplicativo desenvolvido pelas áreas de tecnologia da informação do Gabinete da Vice-Governadoria e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, dentro do programa “Ceará Pacífico” estará disponível para aparelhos com plataforma Android, além de recursos como acesso às tecnologias 3G, wi-fi e GPS.

09:01 · 30.08.2017 / atualizado às 09:03 · 30.08.2017 por

Os municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Crato, não terão Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Depois da polêmica sobre a extinção de comarcas no Interior do Estado, fazendo com que os desembargadores cearenses alterassem a mensagem encaminhada para a Assembleia Legislativa, ainda no primeiro semestre deste ano, alterando a Lei de Organização Judiciária cearense, para manter todas as comarcas atualmente existente, apenas transformando algumas em vinculantes, ontem, uma nova proposição de interesse do Poder Judiciário foi lida no plenário da Assembleia.

Com a nova mensagem o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Gladyson Pontes, modifica o teor da segunda proposição encaminhada ao Legislativo, sobre a Lei de Organização Judiciária, para retirar os dispositivos que criavam os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Crato.