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Categoria: Lei Eleitoral


10:03 · 20.08.2016 / atualizado às 10:03 · 20.08.2016 por
Apesar de muitos vereadores da atual Legislatura serem candidatos à reeleição, o número de parlamentares no seminário eleitoral foi reduzido. Assessores e servidores da Câmara Municipal compareceram em maior quantidade Foto: José Leomar
Apesar de muitos vereadores da atual Legislatura serem candidatos à reeleição, o número de parlamentares no seminário eleitoral foi reduzido. Assessores e servidores da Câmara Municipal compareceram em maior quantidade Foto: José Leomar

Por Suzane Saldanha

Com número reduzido de vereadores e presença mais expressiva de assessores e servidores, a Câmara Municipal de Fortaleza realizou, nesta sexta-feira (19), um seminário eleitoral sobre a nova legislação vigente para o pleito deste ano.

Condutas permitidas e vedadas para propaganda, arrecadação, gastos e prestação de contas foram explanadas por representantes da Academia, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O encontro contou com as presenças do juiz e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Roseno; do promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do MPCE (Caopel); do secretário de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE), Rodrigo Cavalcante; e da juíza Daniela Lima Rocha, representando o presidente do Tribunal, Abelardo Benevides.

Segundo o presidente da Câmara, o vereador Salmito Filho (PDT), a intenção do evento foi dar mais transparência e informação ao processo democrático. Ele informou ter chamado a atenção para a conduta de assessores e servidores nas dependências da Casa durante a eleição. “Tivemos alguns cuidados, deixando claro que os departamentos desta Casa não podem ser usados como comitê, os carros alugados pela VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) não podem ser utilizados na campanha eleitoral”, citou.

Ao Diário do Nordeste, Marcelo Roseno apontou ser uma preocupação da Justiça Eleitoral a adequação de candidatos e partidos à nova legislação. Ele destacou que os postulantes devem se submeter a medidas como os limites de gastos e a proibição de doação de empresas. “O grande vetor dessas mudanças todas é o de reduzir custos, porque temos campanhas muito caras e inacessíveis, e a grande preocupação da Justiça Eleitoral é que ela não fique falando sozinha”, afirmou.

O magistrado frisou que a Justiça irá punir com rigor os candidatos que transgridam à lei. E destacou que as sanções são graves, inclusive com a possibilidade da cassação do diploma.

Desconhecimento

Apesar de este ser o primeiro pleito com a nova legislação, o juiz reforçou que a alegação de desconhecimento não será aceita pela Justiça Eleitoral, tendo em vista que as mudanças aconteceram há um ano e diversos debates para prestar esclarecimentos têm sido realizados. “Isso não isenta os candidatos do cumprimento”, ponderou.

Destacando que a população deve também contribuir com a fiscalização do processo, Marcelo Roseno ressaltou, ainda, que ações dos postulantes devem ser verificadas, como as prestações de contas parciais, aquelas enviadas no prazo máximo de 72 horas da arrecadação. Segundo explicou, é preciso observar se um candidato faz uma campanha muito ostensiva e os gastos não são registrados na prestação de contas, o que pode sinalizar caso de caixa dois.

“A população pode denunciar isso ao Ministério Público, aos canais postos pela sociedade civil. A OAB criou um canal de denúncias e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral também. Só a Justiça Eleitoral e o Ministério Público não conseguem fiscalizar os comportamentos de todos os candidatos, só no Ceará são mais de 15 mil candidatos, se não houver apoio da população a gente não vai chegar a lugar nenhum”, disse.

Já possíveis abusos de poder econômico e de poder político, além da utilização de recursos não contabilizados, o chamado caixa dois, por serem ilícitos que podem definir uma eleição, estão sendo observados com maior preocupação e atenção do Ministério Público Eleitoral no processo eleitoral.

De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Girão, alguns casos já começaram a ser registrados no período de convenções partidárias, que ocorreu do dia 20 de julho a 5 de agosto, principalmente no Interior.

Excessos

“Nós tivemos alguns excessos nas fases de convenções, partidos que realizaram verdadeiras festas com grandes gastos, teve candidato também que fez almoços, distribuição de comida e bebida para um grande número de pessoas e, eventualmente, o uso da máquina, alguns prefeitos que usaram veículos do transporte escolar para transportar para a convenção”, relatou.

Segundo o promotor, as campanhas majoritárias registram mais irregularidades por serem mais acirradas e terem mais recursos. Ele afirmou que, até o momento, foram ajuizadas apenas representações por propaganda antecipada, feitas antes do dia 16 de agosto. “O trabalho vai se tornar mais intenso agora por conta da propaganda e também a fiscalização dos gastos, então vai haver esse acompanhamento para que a eleição transcorra dentro da normalidade”, atestou. Girão reforçou que a fiscalização do Ministério Público Eleitoral para o pleito será feita por 110 promotores eleitorais no Interior 13 em Fortaleza, sendo que quatro vão atuar na fiscalização da propaganda, cinco nesta fase dos pedidos de registro e quatro na prestação de contas.

11:06 · 30.03.2016 / atualizado às 11:23 · 30.03.2016 por
Roseno não o direito de participar dos debates Crédito: José Leomar
Roseno não tem o direito de participar dos debates pela lei eleitoral
Crédito: José Leomar

Só os candidatos a prefeito cujo partido tenha no mínimo 10 deputados federais, eleitos em 2014, ou filiado ao seu partido até antes do dia 19 de fevereiro, quando da abertura da “Janela Partidária” são obrigados a ser convidados a participarem dos debates no rádio e na televisão. Em Fortaleza, a nova lei atinge diretamente ao deputado Renato Roseno (PSOL), cuja legenda não tem o número suficiente de parlamentares exigido pela legislação.

O que diz o texto do Art. 46 da lei: “Independentemente da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, …”

O partido do deputado Renato Roseno só tem seis deputados federais, um deles filiado recentemente, aproveitando a “Janela Partidária”, portanto, só se alguma estação entender de abrir uma exceção para a sua participação e os demais candidatos concordarem, visto ser garantido a todos os postulantes fazer exigências sobre suas participações nos debates, o que não significa dizer que essas objeções inviabilizem os programas.

Ontem, representantes do PSOL e do PV, entraram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os Arts. 46 e 47 da nova legislação eleitoral. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Leia a notícia do site do Supremo Tribunal:

Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates e propagandas eleitorais

Os artigos 46 e 47, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterados pela Lei 13.165/2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5487) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos se referem, respectivamente, à participação de candidatos em debates e à distribuição do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita aos partidos e ou coligações para transmissão pelas emissoras de rádio e de TV.

Representados na Câmara Federal com cinco deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV), autores da ADI, argumentam que a mudança na legislação lhes causou prejuízos, uma vez que a regra anterior permitia a participação em debates eleitorais dos candidatos de partidos que tivessem pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A partir das alterações trazidas pela Lei 13.165/2015, somente os partidos com mais de nove deputados federais podem ter seus candidatos participando de debates.

Já sobre o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, os dois partidos sustentam que, com a mudança na legislação, 90% do horário eleitoral gratuito devem ser divididos proporcionalmente à representação na Câmara dos Deputados (valendo a soma de coligações: tempo correspondente dos seis partidos maiores na eleição majoritária e o tempo todos os partidos na eleição proporcional), enquanto que os 10% restantes distribuídos igualmente entre todas as agremiações.

Na ação, PSOL e PV afirmam que as mudanças nas regras incorrem em várias inconstitucionalidades, como a criação de cláusula de barreira imediatamente para as eleições municipais de 2016, o desrespeito à anterioridade numérica dos partidos advinda das eleições de 2014 e a adoção de critérios desproporcionais e que restringem direitos das legendas numericamente menores.

Pedidos

Os partidos pedem a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral (nove deputados) e inconstitucionalidade total da nova redação dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 47. Pedem também a invalidação da regra prevista no parágrafo 5º do artigo 46, que permite a fixação número de participantes nos debates pelos próprios candidatos, suprimindo do dispositivo a expressão “inclusive as que definam o número de participantes”.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.