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Categoria: Lei Eleitoral


11:23 · 22.10.2017 / atualizado às 11:26 · 22.10.2017 por

Informação no site do Tribunal Superior Eleitoral, lembrando os 20 anos da Lei das Eleições, detalha todas as mudanças que foram aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional,  mostrando como será a próxima eleição no Brasil.

Leia a informação:

Lei das Eleições

Lei das Eleições completou 20 anos de vigência

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504) completou 20 anos este ano, com sensíveis aperfeiçoamentos e alterações em suas normas ao longo dessas duas décadas. Datada de 30 de setembro de 1997, a lei é a demonstração da plena vigência da democracia no Brasil, com a população indo às urnas a cada dois anos para escolher seus representantes, em pleitos livres e com regras que asseguram o bom andamento do processo eleitoral e a plena manifestação da soberania popular pelo voto.

A Lei das Eleições foi instituída para regulamentar de forma uniforme o processo eleitoral. A lei fixa as normas para as eleições gerais – para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital – e para as eleições municipais, quando se elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no país.

Em mais de uma centena de artigos, a Lei nº 9.504 trata das convenções para a escolha de candidatos e coligações, registro de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, prestação de contas, pesquisas eleitorais, da propaganda eleitoral em geral, do direito de resposta, do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, das mesas receptoras, da fiscalização das eleições e das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Reforma Política

A Lei das Eleições recebeu recentemente importantes inovações introduzidas pela Reforma Política (Leis n° 13.487 e 13.488), sancionada em 6 de outubro pelo presidente da República. A reforma criou e regulamentou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vigorará já para as Eleições de 2018.

Foi estabelecido que o FEFC será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei.

Pela reforma, os recursos do fundo eleitoral serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco do Brasil, em conta especial que ficará à disposição do TSE. Isso deve ocorrer até o primeiro dia útil de junho do ano do pleito. O TSE fará a distribuição dos recursos aos partidos.

Entre outras importantes modificações da reforma na Lei das Eleições, estão as seguintes:

Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Será permitido aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding), a chamada “vaquinha”, para arrecadar recursos de campanha.

As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pré-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras terão de fazer cadastro na Justiça Eleitoral. Durante a fase de arrecadação, as instituições arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas, bem como encaminhar tais informações à Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada à apresentação do registro de candidatura. Caso não sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.

Será proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

Não será permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a meio metro quadrado.

 

Temas

Nesses 20 anos, a Lei das Eleições passou por diversas mudanças. Entre elas, é possível citar:

Compra de votos. Para punir a corrupção eleitoral de modo mais eficaz, foi acrescentado um dispositivo à Lei das Eleições. No caso, o artigo 41-A, que trata da captação ilícita de sufrágio.

Participação feminina. Antes, a lei determinava que os partidos “reservassem” um percentual das vagas para a candidatura de mulheres. Veio então a Lei nº 12.034/2009, para dizer que não basta reservar, mas é preciso “preencher” vagas com registro de candidatura de mulheres, tornando efetiva a participação feminina na disputa.

Financiamento das campanhas. O texto original permitia a doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) não previu mais a doação eleitoral por pessoas jurídicas, proibida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de 2015. A Reforma Política de 2017, que alterou dispositivos da legislação eleitoral, também só permite doação de pessoas físicas, do próprio candidato, e a utilização de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Tempo de campanha. O prazo de campanha foi reduzido para 45 dias, começando após o dia 15 de agosto. Essa medida está dentro do objetivo de reduzir os gastos de campanha, garantindo maior equilíbrio do pleito.

Prestação de contas. A transparência cada vez maior motivou a exigência de o candidato divulgar, em página da Justiça Eleitoral na Internet, as doações que receber para a sua campanha, em até 72 horas do ocorrido. Isso não existia na redação original.

Propaganda eleitoral. Como a Internet era incipiente no Brasil à época da edição da lei, foi preciso atualizar as regras concernentes à propaganda eleitoral para adaptá-las aos avanços tecnológicos ocorridos na última década.

EM/RC, com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP 

 

 

10:03 · 20.08.2016 / atualizado às 10:03 · 20.08.2016 por
Apesar de muitos vereadores da atual Legislatura serem candidatos à reeleição, o número de parlamentares no seminário eleitoral foi reduzido. Assessores e servidores da Câmara Municipal compareceram em maior quantidade Foto: José Leomar
Apesar de muitos vereadores da atual Legislatura serem candidatos à reeleição, o número de parlamentares no seminário eleitoral foi reduzido. Assessores e servidores da Câmara Municipal compareceram em maior quantidade Foto: José Leomar

Por Suzane Saldanha

Com número reduzido de vereadores e presença mais expressiva de assessores e servidores, a Câmara Municipal de Fortaleza realizou, nesta sexta-feira (19), um seminário eleitoral sobre a nova legislação vigente para o pleito deste ano.

Condutas permitidas e vedadas para propaganda, arrecadação, gastos e prestação de contas foram explanadas por representantes da Academia, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O encontro contou com as presenças do juiz e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Roseno; do promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do MPCE (Caopel); do secretário de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE), Rodrigo Cavalcante; e da juíza Daniela Lima Rocha, representando o presidente do Tribunal, Abelardo Benevides.

Segundo o presidente da Câmara, o vereador Salmito Filho (PDT), a intenção do evento foi dar mais transparência e informação ao processo democrático. Ele informou ter chamado a atenção para a conduta de assessores e servidores nas dependências da Casa durante a eleição. “Tivemos alguns cuidados, deixando claro que os departamentos desta Casa não podem ser usados como comitê, os carros alugados pela VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) não podem ser utilizados na campanha eleitoral”, citou.

Ao Diário do Nordeste, Marcelo Roseno apontou ser uma preocupação da Justiça Eleitoral a adequação de candidatos e partidos à nova legislação. Ele destacou que os postulantes devem se submeter a medidas como os limites de gastos e a proibição de doação de empresas. “O grande vetor dessas mudanças todas é o de reduzir custos, porque temos campanhas muito caras e inacessíveis, e a grande preocupação da Justiça Eleitoral é que ela não fique falando sozinha”, afirmou.

O magistrado frisou que a Justiça irá punir com rigor os candidatos que transgridam à lei. E destacou que as sanções são graves, inclusive com a possibilidade da cassação do diploma.

Desconhecimento

Apesar de este ser o primeiro pleito com a nova legislação, o juiz reforçou que a alegação de desconhecimento não será aceita pela Justiça Eleitoral, tendo em vista que as mudanças aconteceram há um ano e diversos debates para prestar esclarecimentos têm sido realizados. “Isso não isenta os candidatos do cumprimento”, ponderou.

Destacando que a população deve também contribuir com a fiscalização do processo, Marcelo Roseno ressaltou, ainda, que ações dos postulantes devem ser verificadas, como as prestações de contas parciais, aquelas enviadas no prazo máximo de 72 horas da arrecadação. Segundo explicou, é preciso observar se um candidato faz uma campanha muito ostensiva e os gastos não são registrados na prestação de contas, o que pode sinalizar caso de caixa dois.

“A população pode denunciar isso ao Ministério Público, aos canais postos pela sociedade civil. A OAB criou um canal de denúncias e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral também. Só a Justiça Eleitoral e o Ministério Público não conseguem fiscalizar os comportamentos de todos os candidatos, só no Ceará são mais de 15 mil candidatos, se não houver apoio da população a gente não vai chegar a lugar nenhum”, disse.

Já possíveis abusos de poder econômico e de poder político, além da utilização de recursos não contabilizados, o chamado caixa dois, por serem ilícitos que podem definir uma eleição, estão sendo observados com maior preocupação e atenção do Ministério Público Eleitoral no processo eleitoral.

De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Girão, alguns casos já começaram a ser registrados no período de convenções partidárias, que ocorreu do dia 20 de julho a 5 de agosto, principalmente no Interior.

Excessos

“Nós tivemos alguns excessos nas fases de convenções, partidos que realizaram verdadeiras festas com grandes gastos, teve candidato também que fez almoços, distribuição de comida e bebida para um grande número de pessoas e, eventualmente, o uso da máquina, alguns prefeitos que usaram veículos do transporte escolar para transportar para a convenção”, relatou.

Segundo o promotor, as campanhas majoritárias registram mais irregularidades por serem mais acirradas e terem mais recursos. Ele afirmou que, até o momento, foram ajuizadas apenas representações por propaganda antecipada, feitas antes do dia 16 de agosto. “O trabalho vai se tornar mais intenso agora por conta da propaganda e também a fiscalização dos gastos, então vai haver esse acompanhamento para que a eleição transcorra dentro da normalidade”, atestou. Girão reforçou que a fiscalização do Ministério Público Eleitoral para o pleito será feita por 110 promotores eleitorais no Interior 13 em Fortaleza, sendo que quatro vão atuar na fiscalização da propaganda, cinco nesta fase dos pedidos de registro e quatro na prestação de contas.

11:06 · 30.03.2016 / atualizado às 11:23 · 30.03.2016 por
Roseno não o direito de participar dos debates Crédito: José Leomar
Roseno não tem o direito de participar dos debates pela lei eleitoral
Crédito: José Leomar

Só os candidatos a prefeito cujo partido tenha no mínimo 10 deputados federais, eleitos em 2014, ou filiado ao seu partido até antes do dia 19 de fevereiro, quando da abertura da “Janela Partidária” são obrigados a ser convidados a participarem dos debates no rádio e na televisão. Em Fortaleza, a nova lei atinge diretamente ao deputado Renato Roseno (PSOL), cuja legenda não tem o número suficiente de parlamentares exigido pela legislação.

O que diz o texto do Art. 46 da lei: “Independentemente da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, …”

O partido do deputado Renato Roseno só tem seis deputados federais, um deles filiado recentemente, aproveitando a “Janela Partidária”, portanto, só se alguma estação entender de abrir uma exceção para a sua participação e os demais candidatos concordarem, visto ser garantido a todos os postulantes fazer exigências sobre suas participações nos debates, o que não significa dizer que essas objeções inviabilizem os programas.

Ontem, representantes do PSOL e do PV, entraram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os Arts. 46 e 47 da nova legislação eleitoral. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Leia a notícia do site do Supremo Tribunal:

Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates e propagandas eleitorais

Os artigos 46 e 47, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), alterados pela Lei 13.165/2015, estão sendo questionados em mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5487) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos se referem, respectivamente, à participação de candidatos em debates e à distribuição do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita aos partidos e ou coligações para transmissão pelas emissoras de rádio e de TV.

Representados na Câmara Federal com cinco deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV), autores da ADI, argumentam que a mudança na legislação lhes causou prejuízos, uma vez que a regra anterior permitia a participação em debates eleitorais dos candidatos de partidos que tivessem pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A partir das alterações trazidas pela Lei 13.165/2015, somente os partidos com mais de nove deputados federais podem ter seus candidatos participando de debates.

Já sobre o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, os dois partidos sustentam que, com a mudança na legislação, 90% do horário eleitoral gratuito devem ser divididos proporcionalmente à representação na Câmara dos Deputados (valendo a soma de coligações: tempo correspondente dos seis partidos maiores na eleição majoritária e o tempo todos os partidos na eleição proporcional), enquanto que os 10% restantes distribuídos igualmente entre todas as agremiações.

Na ação, PSOL e PV afirmam que as mudanças nas regras incorrem em várias inconstitucionalidades, como a criação de cláusula de barreira imediatamente para as eleições municipais de 2016, o desrespeito à anterioridade numérica dos partidos advinda das eleições de 2014 e a adoção de critérios desproporcionais e que restringem direitos das legendas numericamente menores.

Pedidos

Os partidos pedem a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, requerem a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral (nove deputados) e inconstitucionalidade total da nova redação dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 47. Pedem também a invalidação da regra prevista no parágrafo 5º do artigo 46, que permite a fixação número de participantes nos debates pelos próprios candidatos, suprimindo do dispositivo a expressão “inclusive as que definam o número de participantes”.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.