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Categoria: Lei específica


09:09 · 09.12.2015 / atualizado às 09:09 · 09.12.2015 por

Para ter o controle sobre todos os gastos com pessoal, tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública, o Governo apresentou um projeto de emenda à Constituição, aprovado pela Assembleia e já incorporado ao texto da Constituição do Estado, após a promulgação feita pela Mesa Diretora da Assembleia, recentemente.

Leia o texto completo da emenda aprovada:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº84 , de 3 de dezembro de 2015.

ACRESCENTA O §6º AO ART.205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art.1º Fica acrescido ao art.205 da Constituição Estadual o §6º, nos seguintes termos:

“Art.205….

§6º A criação ou a extensão de qualquer benefício ou vantagem funcional ou, ainda, de outras despesas referentes a agentes públicos estaduais, no âmbito dos três Poderes, incluídos o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, dependem, quando importar em gasto público, da aprovação em lei e da prévia previsão, na lei orçamentária anual e créditos adicionais, dos recursos necessários ao custeio da despesa correspondente, aplicando-se esta última exigência de previsão orçamentária prévia também para nomeação de pessoal eprovimento de cargos no serviço público.” (NR)

Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 3 de dezembro de 2015.

Dep. José Albuquerque

PRESIDENTE

Dep. Tin Gomes

1º VICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2º VICE-PRESIDENTE

Dep. Sérgio Aguiar

1º SECRETÁRIO

Dep. Manoel Duca

2º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime

3º SECRETÁRIO

Dep. Joaquim Noronha

4º SECRETÁRIO