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Categoria: Lei especfica


09:09 · 09.12.2015 / atualizado às 09:09 · 09.12.2015 por

Para ter o controle sobre todos os gastos com pessoal, tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judicirio, alm do Ministrio Pblico e Defensoria Pblica, o Governo apresentou um projeto de emenda Constituio, aprovado pela Assembleia e j incorporado ao texto da Constituio do Estado, aps a promulgao feita pela Mesa Diretora da Assembleia, recentemente.

Leia o texto completo da emenda aprovada:

EMENDA CONSTITUCIONAL N84 , de 3 de dezembro de 2015.

ACRESCENTA O 6 AO ART.205 DA CONSTITUIO ESTADUAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do art.59, 3 da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art.1 Fica acrescido ao art.205 da Constituio Estadual o 6, nos seguintes termos:

Art.205….

6 A criao ou a extenso de qualquer benefcio ou vantagem funcional ou, ainda, de outras despesas referentes a agentes pblicos estaduais, no mbito dos trs Poderes, includos o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica e os Tribunais de Contas, dependem, quando importar em gasto pblico, da aprovao em lei e da prvia previso, na lei oramentria anual e crditos adicionais, dos recursos necessrios ao custeio da despesa correspondente, aplicando-se esta ltima exigncia de previso oramentria prvia tambm para nomeao de pessoal eprovimento de cargos no servio pblico. (NR)

Art.2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao.

PAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR,

em Fortaleza, 3 de dezembro de 2015.

Dep. Jos Albuquerque

PRESIDENTE

Dep. Tin Gomes

1 VICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2 VICE-PRESIDENTE

Dep. Srgio Aguiar

1 SECRETRIO

Dep. Manoel Duca

2 SECRETRIO

Dep. Joo Jaime

3 SECRETRIO

Dep. Joaquim Noronha

4 SECRETRIO