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Categoria: Lei municipal


09:51 · 27.09.2017 / atualizado às 09:51 · 27.09.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, 26, em redação final, mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PDT) instituindo o Plano Municipal de Meio Ambiente, além da  Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMMA) – que engloba a estrutura do município para a preservação ambiental – e o Sistema Municipal de Informações e Cadastro Ambiental (SIGA). A administração alegou, na apresentação da proposta, que criar todos os dispositivos a partir de uma única lei vai “facilitar a aplicação da nova legislação, com vistas a preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do Município”. O texto, que não recebeu emendas, segue agora para sanção prefeitural.

De acordo com a apresentação da proposta, a questão ambiental é central não apenas para a cidade, mas para o planeta. Nesse sentido, a intenção da administração é dotar a Capital de “legislação ambiental efetiva, eficiente e eficaz, atualizada e compatível com a legislação ambiental estadual e federal”. Temas como áreas verdes, recursos hídricos, biodiversidade e controle da poluição foram incluídos na proposta aprovada.

O texto estabelece uma série de princípios que devem ser seguidos pela política de meio ambiente da cidade. Entre eles, está a aplicação do princípio do poluidor-pagador, o  incentivo ao à pesquisa de tecnologias que racionalizem recursos e a ampliação da cobertura vegetal da cidade.

A Prefeitura também incluiu no texto medidas de educação ambiental. De acordo com a administração, isso “possibilita aos indivíduos e à coletividade a construção de valores sociais, por meio de processos, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente”. O texto lembra que se trata de um bem essencial à qualidade de vida. A proposta, segundo a administração, teria sido produzida a muitas mãos, contanto, além da atuação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), com a “cooperação comunitária”, que teria envolvido tanto agentes públicos quanto privados.

O texto aprovado é a segunda política municipal da Prefeitura aprovada este ano pela Casa. Ainda no primeiro semestre, foi aprovada a Política Municipal de Desenvolvimento de Baixo Carbono. Na justificativa da matéria, Roberto Cláudio afirma que “o Município, através da proposta deste projeto de lei, propõe adotar medidas e estratégias para a mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE)”. O projeto também prevê a articulação do Município com o governo estadual em políticas para a diminuição dos GEE e na adaptação às mudanças climáticas.