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Categoria: Lei Orgânica


11:35 · 05.02.2017 / atualizado às 11:35 · 05.02.2017 por

Por Renato Sousa

O presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT) promete votar a Lei Orgânica de Fortaleza neste ano Foto: JL Rosa

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Salmito Filho (PDT), afirmou que a Câmara Municipal deverá revisar a Lei Orgânica do Município,  equivalente municipal a uma constituição – ainda este ano. “A Câmara Municipal deveria ter revisado a Lei Orgânica até o dia 31 de dezembro de 2016. Isso aqui é uma autocrítica que eu faço”, declara. Salmito afirma que a Mesa Diretora já protocolou o pedido de revisão.

A intenção de Salmito já havia sido anunciada durante a posse dos vereadores. Agora, porém, ele anuncia que o regimento interno da CMFor e o Código de Ética da Casa também deverão passar por uma revisão. Todas elas estão previstas para ser aprovadas ainda este ano. Ele não entrou em detalhes sobre o assunto, tendo afirmado apenas que a proposta de mudança no regimento se relaciona diretamente com a necessidade de revisão da LOA.

Salmito também diz que duas matérias que o prefeito, Roberto Cláudio (PDT), considera fundamentais, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o novo Código da Cidade devem ser votados pelo plenário da Casa ainda neste semestre. As duas matérias tramitam na Câmara desde o ano passado. Entretanto, em virtude de atrasos na votação do Orçamento, não chegaram a ser votadas.

De acordo com Salmito, as novas leis são fundamentais para a cidade. Ele afirma que a atual Luos, por exemplo, é “antiguíssima”. O trabalhista afirma que a proposta de revisão da Luos deveria ter sido apresentada no máximo dois anos após a promulgação do Plano Diretor, o que ocorreu em 2009. Entretanto, as matérias só chegaram à Câmara em janeiro do ano passado.

Entretanto, Salmito afirma que os debates podem correr mais rápido neste semestre, pois a maior parte do trabalho já foi feita em 2016. De acordo com ele, o que  realmente toma tempo é o debate com a sociedade através da audiência pública, um processo que já foi, em grande parte, superado durante o último ano. O presidente afirma, entretanto, que não deve atropelar o processo.

08:00 · 12.05.2016 / atualizado às 08:00 · 12.05.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Vereador João Alfredo foi um dos que votaram contra a matéria FOTO: Bruno Gomes
Vereador João Alfredo foi um dos que votaram contra a matéria FOTO: Bruno Gomes

Após muita discussão entre os vereadores da Capital, foi aprovado, em primeira discussão, ontem, o polêmico projeto de Emenda à Lei Orgânica que isenta a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templos religiosos. De autoria da bancada religiosa e apoiada pelo Governo, a proposta também proíbe a limitação de caráter geográfico na instalação.
A redação final da matéria e as emendas ao projeto estão previstas para serem deliberadas na sessão de hoje. A medida recebeu 30 votos favoráveis, quatro abstenções e três votos contrários.
João Alfredo (PSOL), Toinha Rocha (Rede) e Robert Burns (PTC) votaram contra, já Deodato Ramalho (PT), Acrísio Sena (PT), Guilherme Sampaio (PT) e Iraguaussú Teixeira (PDT) se abstiveram. Inicialmente, os vereadores José do Carmo (PSL) e Lêda Moreira (PDT) se abstiveram da votação, no entanto os votos foram mudados ao longo da votação. Para conseguir aprovar a medida, os parlamentares ainda aguardaram a chegada de vereadores como Fábio Braga (PTN) e Carlos Mesquita (PROS).
Da bancada do PT, Ronivaldo Maia foi o único a votar a favor do projeto. Ele argumentou que a Câmara tem a obrigação de legislar e afirmou ter a certeza da preservação da exigência da licença para construção.
Argumentando que a Câmara Municipal retira o controle urbano com a aprovação da medida, João Alfredo afirmou que os fiéis são colocados em situação de risco. Segundo ele, não se pode confundir liberdade de expressão religiosa com anarquia urbana. “Nós estamos dando tiro no próprio pé como Poder Legislativo, até estranho que vereadores do PT estejam votando a favor dessa matéria.
Ele afirmou ainda que vai questionar a aprovação da medida na Justiça. “Vamos procurar a Justiça, cada um é responsável por seu voto, não vou patrulhar voto de ninguém, agora em defesa da comunidade e dos fiéis nós vamos judicializar”, disse.
Robert Burns alegou que a Câmara Municipal não pode romper as leis municipais e a ação abre espaço para outros grupos pedirem a isenção de alvará. “Daqui a pouco vem times de futebol, clubes. Eu respeito, mas eu acho que o funcionamento é um direito que o estado tem controle”, disse.
Deodato Ramalho afirmou que a proposta seria um presente grego para os templos religiosos por deixar os espaços vulneráveis a acidentes pela ausência de controle urbano. O vereador pediu ainda a reflexão do falso discurso da liberdade de culto já prevista na Constituição Federal. “Podemos facilitar do ponto de vista da desburocratização, das taxas, na agilidade, mas deixar não de exigir acompanhamento”, disse.
Adail Júnior (PDT) criticou João Alfredo por querer judicializar o processo por entender que a ação desmoraliza as decisões da Casa Legislativa. “Querer levar para Justiça é não respeitar o movimento democrático, queria que fosse a marcha da maconha que ele já estaria a favor”, afirmou.
Guilherme Sampaio apontou que o tipo de regra em discussão não caberia a Lei Orgânica e deveria ser discutida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Único membro da bancada religiosa a se pronunciar, Antônio Henrique (PDT) destacou que o projeto visa a liberdade religiosa e os parlamentares estavam representando o interesse de todos. Segundo ele, a retirada do alvará de funcionamento é para que os templos possam funcionar em qualquer lugar da cidade. “Nós estamos aprovando algo que traz um benefício para a população de forma geral, a emenda não se refere a religião a ou b, vai trazer um atendimento a todos os templos”, defendeu.
Salmito Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, também defendeu a medida afirmando a defesa da liberdade religiosa. Segundo ele, a fiscalização e controle urbano, além do controle sonoro ficará a critério da Prefeitura de Fortaleza. “Eu jamais votaria em uma matéria que desse um cheque em branco para a construção de um edifício. Nós não estamos tratando de alvará de construção, ele será exigido da mesma forma”, afirmou.
Toinha Rocha apontou que, apesar de ser de autoria de vereadores, a matéria seria do Governo com a intenção de beneficiar os pastores e igrejas. “É uma absurdo uma matéria dessa para beneficiar pastores e igrejas, de acordos de gabinetes, a matéria é do Governo, assumam que a matéria é do Governo”, disse.
Ela ainda afirmou que os vereadores da base, inclusive Salmito Filho, estariam constrangidos de defender a proposta. “Eu olho para o presidente Salmito constrangido pedindo para vereadores do PT mudarem o voto. Estamos aguardando dois vereadores para dar quórum para aprovar”, relatou.

09:52 · 21.08.2013 / atualizado às 09:52 · 21.08.2013 por

Por Georgea Veras

Os vereadores irão fazer uma revisão na Lei Orgânica do Município. Ontem, durante sessão na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador José do Carmo (PSL) informou os integrantes da comissão especial, que será responsável por esse trabalho. De acordo com o parlamentar, farão parte do grupo os vereadores: Acrísio Sena (PT), Ziêr Férrer (PMN), Alípio Rodrigues (PTN), Evaldo Lima (PCdoB), Vitor Valim (PMDB), Márcio Cruz (PR), Joaquim Rocha (PV), Cláudia Gomes (PTC) e Iraguassu Teixeira (PDT).
Para a comissão iniciar seus trabalhos é necessário primeiro instalar o grupo e escolher quem será o presidente e o relator. Outra comissão especial foi criada recentemente na Casa, e irá tratar de revisar o Regimento Interno da Câmara.