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Categoria: Liberdade de expressão


12:31 · 08.09.2016 / atualizado às 12:32 · 08.09.2016 por

 

Deputado Osmar Baquit (PSD) sempre foi, na Assembleia e na política de Quixadá, um dos mais críticos do PT e do seu aliado de hoje Ilário Marques Foto: Viviane Pinheiro
Deputado Osmar Baquit (PSD) sempre foi, na Assembleia e na política de Quixadá, um dos mais críticos do PT e do seu aliado de hoje Ilário Marques Foto: Viviane Pinheiro

A juíza Eleitoral do Município de Quixadá, Ana Cláudia Gomes de Melo Oliveira, em respeito às leis brasileiras que garantem a liberdade de expressão, considerou improcedente uma Representação Eleitoral feita pelo Partido dos Trabalhadores no mês passado contra o Blog Quixeramobim Agora, sob a alegação de nele ter sido feito uma “postagem ofensiva à dignidade, reputação e honra das pessoas de Ilário Marques e Osmar Baquit.

Embora mereça destaque a brilhante decisão da magistrada, para eleitores de Quixadá e os demais cearenses informados sobre o desenrolar dos acontecimentos políticos do Estado, causa espécie tal defesa do deputado estadual Osmar Baquit (PSD) pelo PT, o partido que sempre foi execrado pelo parlamentar, um importante desafeto do próprio Ilário Marques, como provam pronunciamentos seus na Assembleia Legislativa.

Leia trechos da decisão da juíza Ana Cláudia Gomes de Melo Oliveira, como publicado no Diário da Justiça Eleitoral, antes e depois do relatório e citações jurisprudenciais:

Vistos etc.,

Trata-se de Representação proposta por PARTIDO DOS TRABALHADORES DE QUIXADÁ em face do BLOG QUIXERAMOBIM AGORA, SÉRGIO MACHADO E RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, todos qualificados à exordial. Argumenta o autor que o blog suso mencionado, no endereço eletrônico http://www.quixeramobimagora.blospot.com.br/ , realizou postagem ofensiva à dignidade, reputação e honra das pessoas de Ilário Marques e Osmar Baquit, sendo o primeiro pre candidato a prefeito pela sigla representante, além de enaltecer a figura do terceiro representado, que seria pre candidato a prefeito de Quixadá.

Pede a concessão de tutela de urgência, sem audiência da parte contrária, para determinar que o promovido retire do ar a postagem que entende ofensiva, sob pena de multa diária. Decisão de fls. 11 a 13 indeferiu o pedido liminar. Resposta apresentada no prazo legal. Parecer do MPE pelo improcedência do pleito.

Na esteira da jurisprudência colacionada, entendo que para configurar o abuso da publicação e causar dano à imagem do autor ou dos virtuais candidatos envolvidos, em razão de matéria jornalística, necessário se faz que o conteúdo do texto publicado seja ofensivo à honra, fugindo ao animus narrandi ou animus critincandi e abusando do direito à liberdade de expressão, o que não vislumbro no caso em análise, uma vez que a publicação cinge-se a analisar eventuais uniões políticas e lideranças da região. Por tais considerações JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Descabe qualquer condenação em sucumbência, nos termos da jurisprudência do TSE, não há custas, por se tratar de ações de defesa de direitos de cidadania.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.QUIXADÁ, 29 DE AGOSTO DE 2016.

ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO OLIVEIRA

JUÍZA ELEITORAL