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Categoria: Licença maternidade


10:41 · 02.01.2013 / atualizado às 10:42 · 02.01.2013 por

As servidoras da Prefeitura de Fortaleza terão, a partir de agora, o direito a licença maternidade de 180 dias.  A Lei Municipal foi publicada na última terça-feira.  A norma sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, tem o seguinte teor:

LEI N° 9957 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera dispositivos relacionados à licença-maternidade e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A servidora gestante, mediante manifestação do médico ginecologista-obstetra assistente, será licenciada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração. § 1º – O laudo médico determinará a data de  início da licença a ser concedida à gestante. § 2° – É garantido à servidora, durante a gravidez, sem prejuízo da remuneração:

I — transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao serviço; II — dispensa do  horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares.

 Art. 2º – Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos no artigo anterior, contados da data do parto, reassumindo suas funções após esse período, caso seja julgada apta mediante perícia médica oficial.

 Art. 3º – No caso de natimorto ou óbito de recém-nato, a segurada reassumirá suas funções decorridos 30  (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta, mediante perícia médica oficial. Art. 4º – Nos casos tratados nos arts. 2º e 3º desta Lei, ao final da licença concedida, a servidora deverá ser submetida à Junta Médica Municipal que verificará se a mesma encontra-se apta ao retorno às suas funções, ocasião em que a Junta Médica Municipal poderá, caso entenda encontrar-se inapta a servidora, conceder licença para tratamento de saúde e prestar as orientações que se fizerem necessárias através de equipe multidisciplinar.

 Art. 5º – Em casos de aborto, a Junta Médica Municipal concederá licença-saúde pelo tempo que a perícia médica julgar necessário, resguardando todos os direitos da servidora.

 Art. 6º – A segurada ou o segurado que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança farão jus à licença-maternidade, pelo mesmo período concedido à segurada gestante, constante no caput do art. 1º desta Lei. § 1° – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos. § 2° – O benefício de que trata este artigo será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda ao adotante ou guardião. § 3º – Tratando-se de adoção por casais, sendo ambos servidores públicos municipais, inclusive em uniões homoafetivas estáveis, apenas 1 (um) dos adotantes fará jus ao benefício de que trata este artigo.

 Art. 7º – A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a administração municipal, também fará jus aos benefícios previstos nesta Lei, nas mesmas condições da servidora ocupante de cargo efetivo.

Art. 8º – Os pedidos de licença de que trata esta Lei, para fins de obtenção da concessão do direito, serão encaminhados à Unidade de Pessoal (UNIP) de cada órgão onde a servidora é lotada, não havendo necessidade de encaminhamento à Junta Médica Municipal.

 Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de dezembro de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.