Busca

Categoria: Licenciamento


09:25 · 20.10.2016 / atualizado às 09:25 · 20.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

A constitucionalidade da lei complementar que trata sobre o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração e a ficha de caracterização voltou a ser discutida, ontem, na Câmara Municipal. Deodato Ramalho destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta impetrada pelo PT e PSOL na Justiça Estadual, enquanto Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, defendeu a medida.
Na semana passada, João Alfredo (PSOL) já havia apontado sobre o parecer favorável do Ministério Público atestando a ilegalidade da lei aprovada em 2015 na Casa Legislativa. Este ano, o Executivo enviou um novo projeto para alterar nos prazos de renovação da licença de operação e para licença de operação para estação de tratamento de esgoto, lagoas de estabilização e similares.
O projeto que seria analisado ontem, na Comissão Conjunta de Legislação e Justiça, foi retirado de pauta pela liderança do Governo.
No pronunciamento, Deodato afirmou que a lei promove um desserviço à sociedade por entregar Fortaleza ao capital imobiliário e ferir a Constituição do Estado. Ele ainda destacou o parecer favorável do Ministério Público à ação direta de inconstitucionalidade.
“A mensagem que foi aprovada é um desserviço. Ela entrega a cidade para o capital imobiliário, ela ofende a Constituição Estadual, todo o sistema, o arcabouço jurídico que disciplina essa questão ambiental”, defendeu.
Deodato destacou que o parecer da procuradora de Justiça Vanja Fontenele é cuidadoso e esclarecedor mostrando como de fato a lei aprovada pela Câmara Municipal ofende a Constituição Estadual. O vereador aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.
Ele apontou que em razão da sua luta com as questões ambientais desde o primeiro momento esteve contra a medida enviada pelo Poder Executivo por diminuir os requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual e flexibilizar regras definidas.
“Entregou ao capital imobiliário, que não quer conhecer qualquer limite, que as obras de pequeno porte era até de 15 mil metros quadrados. Nós ajuizamos, o PT e o PSOL, com uma ADI no Tribunal de Justiça na medida em que a legislação ofende a Constituição Federal e do Estado do Ceará”, defendeu.
Por sua vez, Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, afirmou que a medida representa a superação de uma burocracia e uma série de entraves para o licenciamento ambiental, que prejudica a cidade.
“A autodeclaração não significa em nenhum momento concessão em relação à legislação ambiental. Não retira do poder público a responsabilidade da fiscalização, é a superação dos entraves burocráticos”, argumentou.