Busca

Categoria: Licitações


11:19 · 08.12.2013 / atualizado às 11:19 · 08.12.2013 por

Por Lorena Alves

Sancionada há mais de 20 anos, a Lei de Licitações 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ainda é motivo de divergências entre gestores e especialistas ouvidos pelo Diário do Nordeste, em relação à burocracia no andamento das obras e até brechas para atos de corrupção. De acordo com a Câmara Federal, 239 projetos tramitam na Casa propondo alterações à lei.

O professor de Controladoria e Orçamento da Universidade de Fortaleza (Unifor) Paulo Roberto Nunes afirma que a lei que rege as licitações na gestão pública cria muitas amarras no processo. “São tantas as barreiras e restrições, que um processo que seria concluído em um mês leva vários meses ou nem chega a terminar. Quero crer que essas propostas de alteração (projetos de Lei) sejam para facilitar”, aposta o especialista, que também é servidor da Controladoria Geral do Estado (CGE).

Um dos requisitos básicos da Lei 8.666 é a exigência do menor preço ofertado pelas empresas que participam da concorrência pública. Mesmo com todos os critérios, não são poucos os casos em que os gestores conseguem burlar a legislação para favorecimento de entidades e empresas de fachada. O fenômeno também é conhecido como licitação viciada. No Ceará, dezenas de municípios já foram alvo de operações do Ministério Público e da polícia para desarticular esquemas de fraudes em licitações de prefeituras.

O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará, Francisco Queiroz, diz que a Lei 8.666 trouxe avanços para a administração pública. “Ela tem bons princípios, agrega isonomia, formalidade, publicidade (das informações). Isso traz um custo em tempo, dinheiro e recursos humanos para acompanhar a licitação”, avalia. Entretanto, aponta brechas na legislação. “Virou um procedimento muito formal, oneroso, rígido e não totalmente protegido contra as fraudes”, pondera.

Atualização
Como forma de atualizar o trâmite licitatório segundo as regras da 8.666, a administração pública também tem à disposição o pregão eletrônico (que não inclui obras) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aprovado em 2011, para dar celeridade às obras da Copa da Mundo, mas posteriomente estendido a outros setores.

Na avaliação de Francisco Queiroz, do TCU, essas modalidades de procedimentos aprimoram algumas lacunas deixadas pela Lei. No caso do Regime Diferenciado, as empresas devem apresentar o projeto executivo (e não apenas o básico, que permite uma série de aditivos que encarecem a obra), aumentando a responsabilidade das entidades contratadas.

A ressalva, de acordo com o secretário de Controle Externo do TCU, relaciona-se à não publicação dos preços já no início da concorrência. “Alguém da administração pode dizer (o preço previsto pela gestão) a alguma das empresas e criar uma informação privilegiada”, exemplifica, reconhecendo que esse modelo evita alguns “conchavos” facilmente encontrados no processo tradicional de licitações.

Burocratização
Para o professor Almir Bittencourt, do Departamento de Economia Aplicada da Universidade Federal do Ceará (UFC), com o intuito de evitar fraudes, a Lei 8.666 acabou se tornando “cheia de meandros”. Para ele, o cuidado previsto não é suficiente para evitar irregularidades. “Levou a um excesso de burocratização no processo licitatório, mas não impediu de forma nenhuma as tentativas de conluio entre empresas e fornecedores”, declara.

Bittencourt acrescenta que a burocracia no processo acaba prejudicando as gestões. “Enterra exageradamente a administração pública e não impede (fraudes). Deve ser mais aberta, estabelecer parâmetros para que se tenha uma clareza maior. Há uma tentativa correta de tentar atualizar”, opina.

Outro problema apontado pelo professor é o encarecimento de obras públicas, por conta dos aditivos. Como a empresa apresenta apenas o projeto básico, a Lei abre espaço para que sejam aditivados recursos ao valor inicial da proposta. Os reajustes, contudo, não podem ultrapassar 25% do que foi previsto.

“O que se observa em geral é que eles usam o que se chama de mergulho, ficam se montando nos aditivos. Como concorrem com o preço lá embaixo, ficam confiando nesses aditivos”, alerta Bittencourt. Ele também atenta para a durabilidade dos bens adquiridos. “O critério do menor preço não é definitivo. O preço não é de fato uma economia real para o setor público. Tem que haver avaliação de preço e qualidade”, defende.

Já o professor Paulo Roberto Nunes ressalta que os próprios estudos na área do Direito reconhecem que não existe contrato perfeito. Na avaliação dele, o controle social e alguns ajustes à legislação minimizam os danos ao erário. “O grande esforço da sociedade e dos representantes dos cidadãos é buscar a melhoria, de modo que haja mais eficiência e os produtos e serviços sejam oferecidos com mais facilidade”, justifica.

Ações educativas
O chefe de Controle Externo do TCU, Francisco Queiroz, explica que o Tribunal tem feito ações educativas, junto aos gestores, para evitar prejuízos aos cofres públicos. “O TCU tem sempre a preocupação de, antes de atuar nos processos de maneira punitiva, instruir os gestores sobre as melhores licitações”, garante.

Francisco Queiroz esclarece que o órgão está tentando implementar consórcios de municípios, na abertura de licitações e convênios, para evitar a participação de escritórios mal intencionados, que atuam junto às prefeituras. No início de 2014, o TCU realizará um evento com os prefeitos cearenses para incentivar a realização dos consórcios. “Isso é uma prática moralizadora, porque afasta esses escritórios. É preciso esclarecer os gestores a se pautar pela Lei e dar garantias aos prefeitos”, pontua.

08:52 · 26.02.2013 / atualizado às 08:52 · 26.02.2013 por

Por Lorena Alves

Gestores e parlamentares apontam lacunas na lei de licitações 8.666, em vigor há 20 anos, e afirmam que ela é um dos entraves para dar agilidade a obras e projetos da gestão pública. Apesar de reconhecerem limitações na legislação e apontarem renovações a serem feitas, especialistas explicam que a falta de planejamento das administrações públicas ainda é o principal motivo que leva ao mau uso dos recursos públicos e encarecimento dos empreendimentos.
Mais de 200 projetos de lei tramitam na Câmara Federal propondo alterações na lei de licitações. Atualmente, o que está mais adiantado, de acordo com a sua consultoria legislativa da Casa, é o 1292/1995, que teve origem no Senado e apensa mais de 100 matérias diferentes. Relatado pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o projeto quer “obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar”.
O conselheiro Edilberto Pontes, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), afirma que ainda se constata uma ineficiência de planejamento muito grande nas administrações públicas. “De uma forma geral, nas três esferas, é preciso um planejamento maior. Se observa o tempo todo que precisa haver maior cuidado na execução orçamentária, o planejamento de obras é muito deficientes”, declara Pontes.
Na avaliação do conselheiro do TCE, se os gestores <CF60>dedicassem mais tempo à elaboração de projetos dentro do prazo, as prefeituras não enfrentariam tantos problemas com o processo licitatório. “Se gasta mais tempo planejando, consultando o Tribunal, fazendo um bom projeto, mas depois, a parte de execução do contrato é bem mais fácil”, justifica.
Para Edilberto Pontes, o regime diferenciado de contratações, utilizado nas obras da Copa do Mundo e posteriormente estendido a projetos de outras áreas, é um avanço para administração pública. Segundo ele, a redução de burocracia poderia diminuir os casos de corrupção, e o regime diferenciado, opina, traz maior agilidade à execução de obras.
O diretor geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Flávio Ataliba, diz acreditar que o planejamento orçamentário das prefeituras do Interior ainda é muito incipiente. “Os municípios poderiam utilizar mais ferramentas de planejamento. Sem estatísticas e avaliação das necessidades, não se consegue ter resultado dentro da gestão pública”, expõe.
Flávio Ataliba também acrescenta que os gestores dos municípios deveriam se espelhar no Monitoramento de Projetos Prioritários do Governo do Estado (MAPP) para acompanhar o andamento da execução orçamentária dos municípios. “A lei 8.666 exige alguns rituais e o MAPP permite saber onde estão as principais dificuldades e como está a implementação de investimentos”, justifica.
Por sua vez, o professor Andrei Simonassi, da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Ceará, aposta que, além de incentivos, falta interesse dos administradores em se inteirar da legislação sobre a gestão pública. “O que a gente vê é o despreparo de quem assume as secretarias e que precisa gastar dinheiro. Há profissionais qualificados, mas, muitas vezes, os secretários não consultam as leis antes de abrir um processo licitatório”, diz, acrescentando que já foi há seminários direcionados a prefeitos com frequência muito baixa de participação.
O especialista também esclarece que os índices de corrupção acompanham proporcionalmente o grau de desinformação dos gestores. Para Andrei, a mudança na legislação é bem-vinda para atenuar algumas demandas, mas não resolverá casos de desvios de recursos e má gestão pública enquanto não se alterar o método de administrar dos municípios.
“O desvio dos recursos vem muito mais de má gestão do que propriamente da lei. Essa dificuldade de planejamento é maior quanto menor for o nível de informação”. O professor da UFC informa os órgão de controle precisam aumentar o monitoramento e levar informações a esses municípios. Ele sugere, por exemplo, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realize seminários nas próprias cidades e descentralize o conhecimento da Capital.
O diretor de Fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues, reforça que a lei 8.666/1993 deixa lacunas, mas o rigor da legislação, complementa, visa a reduzir os casos de corrupção. “A lei das licitações é exigente, mas é compatível com quem gere recursos públicos. Falta um pouco de planejamento na administração pública. É uma exigência da lei”, opina.
Ainda segundo o diretor de Fiscalização, se os gestores tivessem boa gerência dos recursos públicos, informações sobre a legislação e se antecipassem aos prazo, os prejuízos aos cofres municipais e ao andamento das obras seriam reduzidos significativamente. “Não vejo problemas na lei se o gestor fizer tudo com antecedência. Existe falta de planejamento, é um dos fatores, mas não o único. A própria lei é exigente com quem gere recursos”, pontua.

16:10 · 19.12.2012 / atualizado às 16:10 · 19.12.2012 por

O promotor Ricardo Rocha encaminhou, com o carimbo de urgente, representação ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para inspecionar todas as licitações que estão curso pela Prefeitura de Fortaleza. Dia a íntegra do documento assinado por Ricardo Rocha, para o TCM: 

O representante do Ministério Público estadual, através do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Membro da Comissão do Desmonte, vem, com fulcro no disposto no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como na Portaria de n.º 171/2012 da lavra do Douto Procurador Geral de Justiça do estado do Ceará, e demais normas que assim autorizam, com reciprocidade de respeito, à presença de Vossa Excelência, com base nas inclusas investigações ministeriais e amplo noticiário da imprensa, REPRESENTAR contra MUNICÍPIO DE FORTALEZA o que o faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 

A imprensa local publicou amplamente que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA deflagrou recentemente mais de 60 (sessenta) processos licitatórios, quando faltam apenas 12 (doze) dias para o término da atual administração.

O Ministério Público do Estado do Ceará, imediatamente instaurou Procedimento Administrativo e ajuizou Ação cautelar no sentido de suspender uma das principais licitações que visa a prestação de serviços de transporte alternativo nos próximos 15 (quinze) anos e que se encontra pendente de decisão na 9.ª Vara da Fazenda Pública.

Não obstante, existem ainda mais de 60 (sessenta) certames deflagrados (RELAÇÃO EM ANEXO), muitos envolvendo altos valores e sem nenhuma urgência que justifique a sua realização no apagar das luzes da atual administração, demonstrando a intenção de inviabilizar a próxima administração o que se encaixa na “MATRIZ DE RISCO” estabelecida pelo Ministério Público e pelo Tribunal de contas dos municípios para caracterizar tentativa de DESMONTE.

Em assim sendo, o Ministério público do estado do Ceará vem REQUISITAR a esta Egrégia Corte de Contas, a REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO URGENTE nos referidos processos licitatórios verificando principalmente sua conveniência ou urgência, afim de que se possa na medida do possível deixar para a próxima administração a decisão sobre a realização das mesmas, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE SUSPENDA OS CERTAMES CUJO OBJETO NÃO SEJA URGENTE. 

N. Termos, P. Deferimento. Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2012. 

Ricardo de L. Rocha

Promotor de Justiça de defesa do Patrimônio Público

Assessor da PROCAP