Busca

Categoria: Liminar


14:50 · 20.06.2017 / atualizado às 14:50 · 20.06.2017 por

O governador Camilo Santana (PT) comemorou, nesta terça-feira (20), em transmissão ao vivo pelo Facebook, a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, de liberar a retomada das obras do Eixo Norte da Transposição das Águas do Rio São Francisco – o último trecho do empreendimento que falta ser concluído.

“Se Deus quiser, retomamos essa obra importante que é a Transposição”, disse o governador.

A decisão do STF ocorre após reunião realizada, na semana passada, com os governadores do Nordeste, entre eles Camilo Santana, e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na tentativa de resolver o impasse jurídico para a contratação das obras.

A ministra Carmem Lúcia suspendeu então os efeitos de liminar concedida, em abril, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que paralisou a licitação. O embargo da Justiça atendeu à alegação de um dos consórcios desclassificados do certame, que questionou a proposta vencedora como sendo a mais cara.

Abandonado desde junho do ano passado, quando a construtora Mendes Junior, responsável pela obra, se envolveu nas investigações da Lava Jato, o Eixo Norte vai levar as águas do Velho Chico através de 146 quilômetros de canais entre as cidades de Cabrobó (PE) e Jati (CE). Chegando aqui, o Rio São Francisco deverá abastecer a Região Metropolitana de Fortaleza.

O empreendimento é considerado importante para o Estado que, apesar das chuvas registradas no início do ano, está com o volume de seus reservatórios abaixo da média e corre o risco de enfrentar um novo período de seca em 2018. Além do Ceará, a Transposição vai beneficiar os estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Em entrevista ao jornal Estadão, nesta terça, o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, afirmou que as obras deverão ser retomadas no próximo mês. “Nossa expectativa é ter trabalhadores em campo já na primeira semana de julho. Pelo cronograma, essa obra deve ser concluída em até 12 meses, mas vamos trabalhar para que ela possa ser concluída até o fim deste ano”.

O governador também disse durante o Facebook Live que, no próximo sábado, viaja a São Paulo, para fazer o voo inaugural do aeroporto de Congonhas até o novo aeroporto regional de Jericoacoara, disponibilizado pela companhia aérea Gol. Segundo o chefe do Poder Executivo Estadual, serão ofertados ainda voos de Campinas e Recife.

Já na próxima semana, Camilo anunciou que cumprirá agenda internacional, na qual está prevista uma reunião na Alemanha com a empresa Fraport, nova administradora do aeroporto internacional Pinto Martins. Depois, ele deve seguir para a França, onde se reunirá com executivos da empresa Pasteur.

20:08 · 28.12.2016 / atualizado às 20:08 · 28.12.2016 por

A ministra Carmem Lúcia concedeu, ontem,  uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) impetrada pela Atricon, a Associação que congrega os Tribunais de Contas do Brasil, contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios, na semana passada.

Segundo a decisão, todos os efeitos da emenda constitucional ficam suspensos até a decisão do relator, ministro Celso de Melo, quando do reinício das atividades do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro. A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio eletrônico foi informada da decisão e vai se manifestar, através da Procuradoria Geral do Estado, até o início de janeiro.

Ontem, quando a decisão foi conhecida, os deputados estaduais ainda discutiam a realocação dos recursos orçamentários definidos para o TCM para o Tribunal de Contas do Estado.

10:28 · 21.12.2016 / atualizado às 11:39 · 21.12.2016 por
Sede do TCM
Sede do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará , no bairro Cambeba.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é a relatora do pedido do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para impedir a Assembleia Legislativa do Ceará de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da sua extinção.

O recurso ao STJ chegou na última terça (20) após Tribunal de Justiça do Ceará ter negado o pedido de suspensão da tramitação da emenda à Constituição.

A matéria está na pauta da Assembleia e deve ser votada no início da tarde de hoje, em razão de outras proposições que estão à frente.

Na noite de terça-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da matéria. Antes, no fim da tarde, o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará rejeitou todos os recursos feitos por Roberto Mesquita (PSD) para evitar a votação da proposta. E, em razão dela, os ânimos na Casa ficaram muito exaltados.

O governador Camilo Santana é a favor da matéria, como ficou evidente no encontro dele com deputados governistas para orientar a aprovação de todo o pacote de mensagens que encaminhou à Assembleia e está em votação, até o fim do ano legislativo, nos próximos dias.

Ontem à tarde, toda a base governista estava presente à sessão extraordinária para votar os recursos contra a PEC do Tribunal de Contas e as outras matérias encaminhadas pelo próprio governador.

Na parte da manhã, na sessão ordinária, ficou mais evidente ainda como os deputados estaduais não conseguem mais conter os ânimos, e por pouco alguns não partiram para as vias de fato no meio do plenário.

17:56 · 26.07.2016 / atualizado às 18:00 · 26.07.2016 por

 

Edilberto Pontes, conselheiro presidente do TCE, comemorou a decisão da presidente do Tribunal de Justiça, Iracemsa do Vale Foto: Bruno Gomes
Edilberto Pontes, conselheiro presidente do TCE, comemorou a decisão da presidente do Tribunal de Justiça, Iracema do Vale Foto: Bruno Gomes

A assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) distribuiu, agora há pouco, nota em que o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, comemora a decisão da desembargadora Iracema do Vale, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, cassando uma liminar do titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, que impedia o TCE de apurar desvios de recursos no caso do escândalo dos banheiros em que estivessem envolvidos advogados.

Leia a informação distribuída pela assessoria do Tribunal de Contas:

Decisão do TJ cassa liminar que proibia TCE de apurar irregularidades em construção de kits sanitários

Em decisão histórica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foi cassada, segunda-feira (25/7), decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que impedia o TCE de recuperar mais de R$ 8 milhões desviados de convênios que se destinavam à construção de banheiros para população de baixa renda.

A notícia foi divulgada na sessão plenária desta terça-feira (26/7) pelo Presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que destacou a decisão sábia, corajosa e de extrema importância, tomada pela Presidente do TJCE, Maria Iracema Martins do Vale. A desembargadora deferiu integralmente o pedido de suspensão que impedia a Corte de Contas do Ceará de apurar as irregularidades e de recuperar o dano causado ao erário.

A Presidente do Tribunal de Justiça entendeu que caso o TCE seja “impedido de proceder a regular tramitação de feitos administrativos, que visam apenas e tão somente averiguar a regularidade da aplicação de recursos públicos, e quando constatadas quaisquer ilegalidades, recompor os danos gerados ao erário, estarão seriamente comprometidas as competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constitucionalmente asseguradas”.

 

O presidente Edilberto Pontes aproveitou a oportunidade para cumprimentar o Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica, Paulo Sávio N. Peixoto Maia, e o Consultor Jurídico Geraldo Pinheiro Neto, pela atuação no caso. A revogação da medida liminar ocorreu após a Procuradoria Jurídica do TCE Ceará ter ingressado com um Pedido de Suspensão de Liminar (Lei 8.437/92), junto ao Tribunal de Justiça, demonstrando lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica.

18:10 · 03.01.2016 / atualizado às 18:10 · 03.01.2016 por

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu, no último dia útil do ano passado, 30 de dezembro, manter preso o vereador ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Região do Cariri, no Sul do Ceará, José Duarte Pereira Júnior, conhecido como Zé de Amélia, ao negar a liminar pedido pela sua defesa.

Leia a íntegra da notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal:

Mantida prisão de vereador de Juazeiro do Norte (CE) acusado de desvio de recursos públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedido de liminar em que a defesa de José Duarte Pereira Júnior, vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (CE), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de crimes contra as finanças públicas, falsidade ideológica, associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros. Segundo a decisão do ministro, proferida no Habeas Corpus (HC) 132015, não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, que, em HC, se dá de modo excepcional.

A defesa do vereador afirma que, antes do oferecimento da denúncia, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal, a indisponibilidade de bens e a suspensão do exercício do cargo, até o fim da instrução criminal. Sua prisão preventiva foi decretada em dezembro de 2014, com o fundamento da garantia da ordem pública e econômica e da instrução criminal, embora, segundo os advogados, José Duarte não tenha descumprido nenhuma das medida cautelares impostas no início da persecução penal.

A prisão cautelar, inicialmente revogada, foi restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. No HC perante o STF, os advogados sustentam que não há fato concreto que justifique o decreto prisional, e que o vereador já se encontrava cautelarmente afastado de suas funções junto à Administração Pública. Segundo a defesa, a prisão preventiva somente se justifica diante da impossibilidade de se alcançar resultado idêntico com medida menos gravosa.

Decisão

Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski cita trechos da decisão do STJ no sentido de que o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado na periculosidade do denunciado, não somente em razão da gravidade do crime, mas principalmente em virtude do modus operandi da conduta. Segundo a investigação criminal, o vereador é apontado como líder de uma organização criminosa que realizava empréstimos consignados fraudulentos, e, para alcançar esse objetivo, outras práticas ilícitas eram necessárias que causaram grande abalo à situação econômica do Município de Juazeiro do Norte, com o desvio de mais de R$ 3,3 milhões. Ainda segundo o acórdão do STJ, consta também no decreto de prisão que Pereira Júnior estaria manipulando as testemunhas visando obstruir a investigação criminal.

Para o ministro Lewandowski, a concessão de medida liminar em habeas corpus exige a presença da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e do risco da demora (periculum in mora). “No exame perfunctório possível nessa fase processual, tenho por ausentes tais requisitos”, afirmou. “Ademais, a medida de urgência confunde-se com o próprio mérito da impetração, que deverá ser examinado oportunamente pela Turma julgadora”, concluiu.

22:58 · 05.08.2014 / atualizado às 22:58 · 05.08.2014 por

Pedetistas cearenses e o próprio Evandro Leitão estão inconformados com o adiamento do cumprimento da decisão judicial que mandou afastar do mandato de deputado estadual Adail Carneiro (PHS), para que fosse dado posse ao suplente do PDT Evandro Leitão, na vaga aberta com a renúncia de Patrícia Saboya para assumir vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Adail ficou na suplência de deputado pelo PDT, na disputa eleitoral de 2010. Mas ele trocou o PDT pelo PHS, no ano passado e mesmo assim foi convodado para assumir o lugar de Patrícia já que ele era o primeiro suplente. O PDT entende que a vaga é do partido e como Adail não mais seu filiado, quem deve assumir é Evandro Leitão.

Uma limina do Tribunal de Justiça do Ceará, conhecida na última sexta-feira, manda que seja dada posse a Leitão. O presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque, a quem era dirigida a ordem judicial, estava viajando naquela oportunidade e o vice-presidente Tin Gomes recusou-se a receber a ordem judicial.

Para Leitão, mesmo que o vice-presidente da Assembleia tenha se  recusado a receber a ordem judicial a Assembleia terá de cumpri-la.

19:17 · 14.02.2013 / atualizado às 19:17 · 14.02.2013 por

No fim da tarde, oficialmente, o TRE foi comunicado do inteiro teor da decisão da ministra Laurita Vaz, concedendo a liminar para garantir a permanência de Carlomano na Assembleia, até o fim do julgamento do recurso no TSE. Leia a íntegra da decisão: 

“Senhor(a) Secretário(a) Judiciário(a) do Tribunal Regional Eleitoral do CEARÁ 

Comunico que a Exma. Senhora MINISTRA LAURITA VAZ exarou Decisão Liminar, em 14.02.2013, no processo acima indicado, com o seguinte teor: 

“DECISÃO

Trata-se de cautelar inominada com pedido de medida liminar proposta por CARLOMANO MARQUES, deputado estadual, eleito em 2010. A ação objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de acórdão exarado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que julgou procedente representação eleitoral e cassou-lhe o diploma, declarando-o inelegível por oito anos.

O acórdão está assim ementado (fl. 537):

Eleições 2010. Representação. Preliminares. Inépcia da inicial. Ausência interesse de agir/carência de ação. Ilicitude da prova. Cerceamento de defesa. Rejeição.

Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A, Lei nº 9.504/97. Atendimento médico gratuito em troca de votos. Provas robustas e incontroversas. Configuração. Procedência.

1. Na espécie, é de se reconhecer a captação ilícita de sufrágio com fundamento no inequívoco atendimento médico gratuito em troca de votos realizado pela vereadora, ora representada, em benefício do seu irmão, igualmente representado, à época candidato a Deputado Estadual, nas dependências do comitê de campanha deste.

 

2. O conjunto probatório constante dos autos e o forte vínculo familiar evidenciam, a desdúvida, o liame existente entre a representada, autora da conduta ilícita, e o representado, candidato beneficiário, de maneira que restou, inconteste, configurada a anuência deste quanto às irregularidades eleitorais perpetradas.

3. Procedência da representação.

Em suas razões (fls. 2-31), alega o Autor que a prova que embasou a condenação é manifestamente ilícita, pois consiste em gravação ilegal e clandestina realizada sem conhecimento dos envolvidos, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem a ciência ou consentimento do outro e sem ordem judicial não se prestam a provar suposto ilícito de natureza eleitoral.

Acrescenta que o único fato “comprovado” que caracterizaria a “alegada compra de votos teria sido um único atendimento médico prestado pela irmã do requerente, Sra. Maria Magaly, no interior do comitê de campanha nas eleições de 2010, ocasião em que teria pedido votos em favor dele” (fl. 3).

Indo além, aduz (fl. 11)

[…] do próprio depoimento prestado em juízo pelo repórter resta claro o fato de que o mesmo foi até o comitê de campanha do requerente para fins exclusivamente “investigativos” – na busca de uma boa pauta para seu jornal – e, com esse intuito, agendou uma consulta com a irmã do requerente para induzi-la a lhe fornecer subsídios para a matéria jornalística que almejava publicar.

Aduz ainda que a conduta descrita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em representação eleitoral, “não configura o tipo específico do artigo 41-A da Lei Eleitoral” (fl. 19) e que inexistiu especial fim de agir, qual seja: obter voto mediante a entrega ou promessa de vantagem a eleitor.

Para a concessão da medida de urgência, assegura que os fundamentos apontados consubstanciariam a plausibilidade jurídica do pedido e o bom direito e que é claro o risco de dano irreparável e o perigo da demora, pois “o requerente encontra-se na iminência de ser afastado de sua atividade legislativa em razão de uma condenação” (fl. 30).

Para corroborar suas alegações, cita precedentes deste Tribunal Superior.

Requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão regional lavrado na Representação nº 7058-34.2010.6.06.0000 até o julgamento do recurso ordinário interposto de tal decisão. Ao fim, pede a procedência da ação

cautelar.

É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso a que não se tenha emprestado tal efeito depende da evidência do dano irreparável ou de difícil reparação e da ocorrência desse dano se indeferida a liminar.

No caso, o recurso ordinário se reveste de ampla devolutividade e considerando os fatos e fundamentos deduzidos nesta ação, entendo ser prudente a concessão da cautela, preservando-se o mandato de deputado estadual do Autor.

Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos dos acórdãos lavrados nos autos do Processo nº 7058-34.2010.6.06.0000 até o julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Cite-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2013.

MINISTRA LAURITA VAZ

RELATORA

Destarte, solicito a Vossa Senhoria a adoção das providências necessárias ao cumprimento do provimento jurisdicional supracitado.

Em caso de problemas na integridade no conteúdo desta comunicação, entrar em contato com a Coordenadoria de Processamento desta Secretaria, informando o número completo da mensagem.

Eventuais respostas devem ser dirigidas à Exma. Senhora MINISTRA RELATORA e enviadas por mensagem eletrônica, exclusivamente destinadas ao endereço

ce@tse.jus.br

(Resolução-TSE nº 23.330) ou, por fac-símile, para o protocolo judiciário deste Tribunal, no número (61) 3030-9951.

Atenciosamente,

 

 

 

 

16:55 · 14.02.2013 / atualizado às 16:55 · 14.02.2013 por

Já chegou à Assembleia Legislativa a decisão liminar da ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral cearense que cassou o mandato do deputado estadual Carlomano Marques.

Em razão da liminar, como está restabelecido plenamente o mandato do deputado, até o julgamento final do recurso que ele interpôs no TSE, fica suspenso, na Assembleia Legislativa, o processo instaurado para que ele apresentasse a sua defesa, em oito sessões ordinárias, em razão do ofício que o Legislativo recebeu, do TRE, mandando declarar vago o mandato dele.