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Categoria: Loteria estadual


15:12 · 08.05.2017 / atualizado às 15:23 · 08.05.2017 por
Propostas fiscais e tributárias do Governo do Estado precisam ser aprovadas na AL-CE até julho. Crédito: Arquivo

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), desde a última quinta-feira (4), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) – espelho da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deverá ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre deste ano – para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

A LDO terá que ser votada pelos deputados até o mês de julho, antes do recesso do meio do ano.

Na estimativa das receitas para o próximo ano, o Governo conta com os “efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2017”, que são:

  • modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
  • concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;
  • modificações de alíquotas dos tributos de competência estadual;
  • outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.

Mudanças tributárias devem abranger 14 pontos, segundo proposta do Governo Camilo

Portanto, o Governo do Estado poderá encaminhar ao Legislativo alterações na legislação tributária sobre exatamente 14 pontos, dentre eles o do “crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.

E também a “modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela de valores venais dos veículos e alteração de alíquotas”.

E mais, sobre a “fiscalização das atividades de exploração do serviço de loteria estadual, instituindo tratamento tributário diferenciado análogo ao conferido aos produtos supérfluos e na consecução do poder de polícia relacionado ao exercício desta atividade econômica”.