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Categoria: Maioridade


08:33 · 13.03.2013 / atualizado às 08:33 · 13.03.2013 por

Por Miguel Martins

A redução da maioridade penal no Brasil foi tema de debate entre deputados, ontem, na Assembleia Legislativa. Enquanto alguns parlamentares defendiam a idade mínima de até 16 anos para crimes praticados por adolescentes, outros criticaram a atitude e afirmavam não ser esse o melhor caminho.
De acordo com o deputado Manoel Duca (PRB), as recentes ocorrências de assassinatos de adolescentes, assim como crimes cometidos por esses, que são muitas vezes, utilizados como “laranjas” para bandidos, fez com que a população tenha clamado pela redução da maioridade dos atuais 18 anos para 16 anos de idade. Ele lembrou matéria do Diário do Nordeste do último dia 4 de março, dando conta do crescimento no número de adolescentes assassinados no Estado que tem crescido bastante nos últimos anos.
“Muitos desses jovens são usados por maiores como laranjas, que por serem menores caem sobre eles as penas menores. Atualmente se uma pessoa comete um fato definido como crime em uma Lei penal sofrerá a pena prevista se tiver idade igual ou superior a 18 anos. Por outro lado se a conduta for cometida por pessoa menor de 18 anos não pode dizer que cometeu um crime mas um ato infracional”, reclamou o republicano lembrando que os casos serão julgados baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena máxima de três anos para infratores.
Em seu pronunciamento, o deputado defendeu o aumento da maioridade penal, uma vez que em sua avaliação, o indivíduo já possui maturidade de escolher seus representantes, através do voto, assim como casar, ter filhos. “Por que será que ainda diz que estas pessoas não têm consciência do matar, estuprar, roubar?”, questionou, assegurando ainda que os jovens se valem da certeza da impunidade para praticarem tais crimes.
A deputada Silvana Oliveira (PMDB) disse concordar com os posicionamentos de Manoel Duca e afirmou que a punição também poderá corrigir os jovens. Ela defendeu ainda que todos os presos deveriam ser obrigados a trabalhar para que pudessem pagar por suas penas. De acordo com ela, essa ação deverá recuperar essas pessoas. Já o deputado Ely Aguiar (PSDC) ressaltou que a maioria dos crimes praticados no Brasil tem como principais autores adolescentes do País.
Segundo ele, a culpa para essa realidade seria do ECA que foi editada de forma “utópica” e que isso não aconteceria nem em países de primeiro mundo, como a Inglaterra, que conforme disse o parlamentar, tem maioridade penal em 10 anos de idade, em tratamento especial até os 16 anos. “Sou favorável que a maioridade comece aos 16 anos. Uma mulher é assassinada por um rapaz que tem 17 anos e 8 meses e a ele não é feito nada”, criticou.
Para Manoel Duca é pouco provável que um adolescente se sinta amedrontado em cometer determinados crimes devido a “insignificância” da punição que pode trazer consigo a ideia de que é vantajoso realizar tal crime, porque terá apenas uma medida socioeducativa.  Apesar dos argumentos favoráveis dos parlamentares à redução da maioridade penal, outros quadros da Assembleia se mostraram insatisfeitos com tais posicionamentos.
O deputado Roberto Mesquita (PV), ao invés da redução da maioridade, defendeu a aplicação de penas mais severas ao adulto, que segundo ele, vicia a criança e faz delas bandidas. “A solução não é tão simples. Eu acredito ser necessário uma maior discussão desse assunto porque temos que ter mais sensibilidade porque a criança e o adolescente precisam de um tratamento especial”, disse.
Já Ferreira Aragão (PDT) afirmou que “reduzindo a maioridade o menino deixa de comer a bronca e o maior não terá mais o que fazer”. Em contrapartida, o deputado Lula Morais (PCdoB) lembra que em alguns países, como a Espanha, a maioridade reduzida está sendo repensada, podendo, inclusive, retornar para 18 anos. Para ele, é necessário que o Estado se envolva para penalizar ao máximo a ação daqueles que cooptam as crianças para serem “animais”, assim como oferecer uma educação de qualidade para resolver o problema.
“Precisamos trabalhar é para que todas as crianças estejam o dia todo na escola, porque assim vamos evitar a cooptação do tráfico. Querer colocar a culpa no adolescente é uma forma errada de perceber essa violência. É muito simplismo na opinião”, salientou o deputado que recebeu como resposta de Manoel Duca a afirmação de ser necessário neste momento que medidas urgentes sejam tomadas.

09:05 · 17.01.2013 / atualizado às 09:05 · 17.01.2013 por

Três projetos de emenda à Constituição federal (PEC) vão motivar discussões no Congresso Nacional e no seio da sociedade brasileira, como tem sido registrado a cada momento que se fala em Redução da Maioridade para efeito penal. O tema é recorrente a partir da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumento da criminalidade com o envolvimento de menores. São várias correntes de pensamento e todas oferecem soluções diferenciadas para cuidar do problema da criminalidade com envolvimento de menores de 18 anos. A discussão sobre o destino das três propostas de emendas à Constituição vai começar na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador cearense Eunício Oliveira.

Em sua edição de ontem, o Jornal do Senado deu destaque ao tema e publicou a seguinte informação:

Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas. A PEC 33/12, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade para 16 anos nos crimes inafiançáveis: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos. Também inclui casos em que o menor tiver múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Relator do projeto na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) recomendou a aprovação, destacando que “a sociedade não pode  mais ficar refém  de menores que, sob a proteção  da lei, praticam os mais repugnantes crimes”. Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/11): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

Até 6 anos nos EUA

A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita o Mapa Mundi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 2005: de 6 a 18 anos nos Estados Unidos (conforme o estado) e de  11 ou 12 anos no México (na maioria dos estados). A América do Sul é a região com maioridade mais alta: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

Gurgacz cita levantamento da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, segundo o qual os adolescentes seriam responsáveis por 10% dos crimes no Brasil.

“A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária devido ao aumento do desenvolvimento mental  e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes”, salienta Gurgacz.

A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/11) é mais ampla: o texto, de Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime. Clésio propõe uma nova ­redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.

Tudo aos 16 anos

Para o senador, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir a plenitude dos direitos civis. A proposta torna obrigatório o voto dos maiores de 16, hoje facultativo.

“O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, diz o autor da PEC, relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).