Edison Silva

Categoria: Medicamentos


09:14 · 22.11.2017 / atualizado às 09:14 · 22.11.2017 por

Por Renato Sousa

A denúncia levantada pelo vereador Marcelo Lemos (PSL) na última quinta, 16, sobre a venda irregular de remédios em feiras livres da Capital foi alvo de novos pronunciamentos na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na manhã de ontem, 21. Segundo Lemos, boa parte dos remédios que são vendidos nessas feiras são, na verdade, comprados com dinheiros público. De acordo com o parlamentar, os comerciantes obtém os medicamentos desviando-os dos postos de saúde. “Cerca de 70% deles são desviados através de receita ou de outras maneiras”, declarou na quinta, afirmando ainda que remédios controlados são vendidos sem receita.

O primeiro a levantar a discussão na manhã de ontem foi Luciram Girão (PDT). De acordo com ele, o tema precisa ser investigado, inclusive pela Comissão de Saúde da Casa. “A comissão tem que se posicionar. Não pode ficar de tapeação, porque eu vou cobrar”, declara. Para o trabalhista, no caso do colegiado não apurar as denúncias, estaria configurada omissão. “O vereador Luciram vai ficar cutucando na ferida”, diz.

O parlamentar lembra dos problemas que a área já enfrenta. De acordo com o parlamentar, o poder público já enfrenta uma grande dificuldade de financiamento de políticas públicas na área de Saúde. “A dificuldade de obter-se recursos neste País é muito grande. Falta saúde em todo canto”, declara.

Esse mesmo ponto é levantado por Márcio Martins (PR). Para ele, Casa, e não só a Comissão de Saúde, tem o dever de posicionar-se sobre a denúncia levantada por Lemos. “Enquanto o fortalezense bate na porta do posto de saúde para não conseguir remédio, a informação que nós temos é que há medicamentos que deveriam ser para distribuição gratuita sendo vendidos no Centro da cidade e nas feiras livres”, declara.  O parlamentar declarou que se colocava à disposição dos colegas Girão e Lemos para ajudar na apuração da denúncia. “O mínimo que temos que fazer é isso: ir buscar, apurar, pois temos essa obrigação como representantes do povo com o mister de fiscalizar”, afirmou na tribuna o republicano.

Eron Moreira (PP), membro da comissão de Saúde, por sua vez, declarou que esse tipo de investigação não é de responsabilidade do colegiado. “No meu entendimento, esse assunto compete à Polícia. Ou, no mínimo, à Vigilância Sanitária”, declara o parlamentar. Para ele, a obrigação da Casa, neste caso, é cobrar uma investigação desses órgãos. O pepista declara que é preciso deixar isso claro para que a população não tenha “um entendimento deturpado do trabalho importante da Comissão de Saúde”.

09:18 · 02.10.2017 / atualizado às 09:21 · 02.10.2017 por

As farmácias do Estado do Ceará que participam do Programa Farmácia Popular, estão  obrigadas, desde a última semana, a publicarem a relação de medicamentos populares, segundo a lei estadual, sancionada pelo governador Camilo Santana, na última semana.

Leia o teor da lei:

LEI Nº 16.350, 26 de setembro de 2017

. (Autoria: Dr. Carlos Felipe)

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL – PFPB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As farmácias e drogarias da rede privada que realizam suas atividades no Estado do Ceará e participam do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, ficam obrigadas a disponibilizarem, em locais visíveis e nos sites institucionais, a listagem dos medicamentos em estoque que fazem parte do PFPB, com o objetivo de assegurar o direito à informação, previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. A listagem de que trata o caput deste artigo limitar-se-á aos medicamentos enquadrados na modalidade “Aqui tem Farmácia Popular” do PFPB, no âmbito das farmácias e drogarias conveniadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se participantes do PFPB as farmácias e drogarias credenciadas no Ministério da Saúde no “Aqui Tem Farmácia Popular”, constituído por meio de convênios conforme prevê o regulamento do Programa.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelo órgão público, Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon/ CE, no respectivo âmbito de suas atribuições, o qual será responsável pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, e assegurada ampla defesa.

Art. 4º As farmácias e drogarias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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