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Categoria: Mensalão


16:48 · 17.11.2013 / atualizado às 16:48 · 17.11.2013 por

Presos, os primeiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal, toma conta dos brasileiros um misto de alegria e tristeza pelo parcial desfecho desse processo que, se de um lado faz crescer a confiança no Judiciário do País, do outro, há que se lamentar a existência do “hediondo” crime e dos personagens envolvidos, todos representantes daqueles segmentos tidos como expoentes da política e do empresariado, dos quais a sociedade esperava exemplos de decência e ética. Condenados e presos, após um longo processo de investigação e judicial, aos réus nada mais é permitido senão cumprirem as penas, pedirem perdão à Nação e advertirem os que apostam na impunidade que o crime, mesmo o político, como diz Genoíno, não compensa.

09:26 · 19.12.2012 / atualizado às 09:26 · 19.12.2012 por

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar os mandatos dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), envolvidos no escândalo do “Mensalão do PT”, foi criticada pelos parlamentares durante a sessão de ontem na Assembleia Legislativa. Deputados declararam repudiar o veredito da Corte, defendendo que ele quebra a independência dos poderes estabelecida pela Constituição Federal. Os parlamentares também criticaram a decisão do STF de derrubar a urgência, aprovada pelo Congresso Nacional, para apreciar os vetos dos royalties do petróleo.
“Quero deixar a nossa indignação sobre a decisão do STF de usurpar, de interferir, de sobrepor, de quebrar a independência dos poderes”, afirmou o deputado Lula Morais (PCdoB). De acordo com ele, a cassação de mandatos deveria ser prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, tendo em vista que os parlamentares foram eleitos pelo voto popular. “Ele (o Supremo) está se intrometendo, como a Ditadura (Militar) se intrometeu no parlamento, na casa da gente. Passaram e extrapolaram sua função de Suprema Corte”, disparou. Para o parlamentar, o STF agiu influenciado pelo interesse da mídia.
Em aparte ao discurso de Lula Morais, o deputado Ferreira Aragão (PDT) avaliou como “excesso de estrelismo” as decisões do STF. “Alguns (ministros), não todos, são estrelas nacionais. O Joaquim Barbosa dá mais autógrafo que o (cantor) Roberto Carlos atualmente. O Fux também está no mesmo caminho”, disparou. Segundo o pedetista, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes e que, portanto, a decisão de cassar ou não seria exclusiva do Congresso. “É como se eu tivesse um filho, e o vizinho levasse para a casa dele, desse um puxão de orelha para educá-lo”, comparou.
O deputado Ely Aguiar (PHS), por sua vez, defendeu a cassação dos três parlamentares envolvidos no esquema do Mensalão, seja pelo STF ou pelo Congresso. “O que me estranha é o fato de um parlamentar ocupar a tribuna de dia, dizer boa noite e ir dormir no xadrez. Para imagem do político brasileiro, seria mais deprimente do que já é”, criticou. Na avaliação de Aguiar, o PT provavelmente foi surpreendido pela decisão do STF, já que foi o partido que indicou os ministros do Supremo que votaram a favor da cassação.
O deputado Antônio Carlos (PT) também criticou as decisões do STF durante discurso na tribuna, classificando a cassação dos mandatos dos parlamentares, pelo Supremo, como um “atentado a democracia brasileira”.

10:06 · 23.09.2012 / atualizado às 10:06 · 23.09.2012 por

O julgamento do processo do “mensalão”, como se tornou conhecida a Ação Penal em curso no Supremo Tribunal Federal, em razão da distribuição de dinheiro supostamente do PT para políticos de outros partidos que apoiavam o Governo do ex-presidente Lula, muito além de punir os acusados, o que é imperioso para pôr fim a ideia de impunidade fixada na mente do brasileiro, também está nos incitando à indignação com essa maléfica situação.
A professora Tânia Gurgel, do Centro de Justiça e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, na última sexta-feira, comentando a última sessão do Supremo Tribunal Federal, no dia anterior, chegou a afirmar, como está no site do jornal O Globo, que aquela Corte Suprema da Justiça nacional estava começando a fazer “uma verdadeira reforma política no Brasil”, tal o significado das decisões tomadas até aqui.
Mas não é apenas a reforma política que os nossos deputados e senadores, desta e de outras legislaturas, tanto falaram e nada concretizaram, por preocuparem-se apenas em tirar vantagens pessoais de toda ordem, agora confirmado que não eram apenas as eleitoreiras ou de poder, mas também a pecuniária. As decisões do Supremo estão a reclamar uma nova ordem para a Justiça Eleitoral, o Ministério Público com atuação no Eleitoral, a Receita Federal e as lideranças políticas nacionais não aliadas com as falcatruas existentes.
É muito fácil desviar recursos públicos no Brasil. Das prefeituras ao Governo Federal. Uns poucos, felizmente, facilmente conseguem vantagens para enriquecerem ilicitamente, às claras, sob as vistas de todos, até da Receita Federal, de tão afrontosas que são.
Os detentores de mandatos ou agentes públicos outros, que recebem subsídios ou salários sabidamente insuficientes para o padrão de vida exposto, deveriam estar sempre na malha fina da Receita Federal. A obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens na posse de qualquer cargo na administração pública e anualmente fazer o mesmo, não é o suficiente para conter o ânimo peculador dos indignos do cargo ou função pública que ocupam ou exerceram.
As declarações de bens dos candidatos deveriam ter serventia. Os representantes do Ministério Público bem que poderiam requerer da Receita Federal uma análise sobre o que dizem ter os candidatos, quase sempre muito aquém da realidade, também por estipularem para os bens declarados valores subestimados para passar a falsa ideia de terem patrimônio compatíveis.
Os brasileiros já sabíamos de tudo o que está agora sendo explicitado no Supremo Tribunal Federal, mas conhecíamos a sua profundeza, minudentemente como agora é descrita. Choca. Agride. Provoca não só uma reflexão de todos quantos não queiram estar no patamar desses acusados, como uma ação enérgica para que tudo isso fique só para a história e não mais no presente dos dias atuais e dos nossos descendentes.
Se de alguma forma podemos afirmar que a democracia brasileira permite se condenar integrantes do Legislativo nacional, por outro lado é muito triste se dizer que um deputado federal, ex-presidente da Câmara dos Deputados, o segundo personagem da ordem de substituição na Presidência da República, é condenado por peculato.
E mais ainda, é doloroso se ouvir um ministro da Suprema Corte, com base em documentos do processo, afirmar que o sistema previdenciário brasileiro, do qual depende a maior parte da nossa população, foi aprovado com a compra de deputados recebedores de dinheiro sujo, fruto de rapinagem.
As provas dos autos do processo do “mensalão”, segundo o ministro Joaquim Barbosa, seu relator, “conduzem à conclusão de que parlamentares, valendo-se de suas funções como deputados federais, líderes e altos dirigentes de partidos, condicionaram seu apoio e das suas bancadas ao recebimento de recursos para si e para seus partidos, e receberam a vantagem solicitada, pessoalmente ou com auxílio de intermediários diretos, valendo-se principalmente da estrutura empresarial vinculada a Marcos Valério”.
“Afirmar que o recebimento de dinheiro em espécie não influencia o voto e que a manifestação parlamentar é guiada pelo programa do partido, no caso brasileiro, é posicionar-se a léguas de distância da realidade política nacional”, diz ainda o ministro Joaquim Barbosa.
E é isso uma verdade abominável, incompatível com tudo parecido aos ditames da ética, da moral e do respeito ao povo brasileiro, infelizmente existente nas diversas Casas legislativas brasileiros com maior ou menor envolvimento de recursos.