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Categoria: Ministério Público


10:56 · 28.01.2016 / atualizado às 10:56 · 28.01.2016 por

Ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir sobre Lei estadual, recentemente sancionada pelo governador Camilo Santana, de interesse do Ministério Público.

Leia notícia que está na página do Supremo na Internet:

Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Alega, ainda, violação dos princípios da moralidade e da eficiência, pois permitiria que agentes privados tenham acesso a informações sensíveis que podem influenciar o resultado de investigações civis e criminais.

“A inserção de agentes privados no seio de uma instituição persecutória (civil e penal, além do controle externo da atividade policial), por isso detentora de informações sensíveis (informações sigilosas das investigações realizadas), oferece inexorável perigo ao resultado exitoso do trabalho investigativo, com potencial dano ao princípio constitucional da eficiência”, argumenta a entidade.

A Ansemp salienta que o serviço voluntário foi instituído por lei federal para suprir carência estatais e de organizações não governamentais na prestação de serviços “cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social”. Entretanto, diz a ação, a lei cearense, ao admitir a possibilidade de que voluntários sejam utilizados “para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração” teria extrapolado a permissão legal.

A associação alega que a lei foi editada depois de determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que os trabalhadores terceirizados do Ministério Público do Ceará fossem substituídos por servidores efetivos. Afirma também que a intenção fica explícita na exposição de motivos da proposta legislativa, que destaca a possibilidade de “atenuar a carência de pessoal especializado”.

Segundo a Ansemp, essa modalidade de redução de carência de pessoal em uma instituição como o Ministério Público representaria imoralidade administrativa. Segundo a ADI, funções técnicas são atividades desempenhadas por profissionais com conhecimentos especializados e que, na Administração Pública, devem ser exercidas por servidores efetivos.

“A substituição de servidores efetivos por trabalhadores voluntários no desempenho de atividades técnicas, além de comprometer o princípio da eficiência, da finalidade e da moralidade fere de morte o princípio do concurso público estampado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”, alega a associação.

O relator da ADI 5451 é o ministro Celso de Mello.

08:02 · 04.01.2016 / atualizado às 08:02 · 04.01.2016 por
 Plácido Rios vai tomar posse como Procurador-Geral de Justiça nesta segunda-feira. FOTO: FABIANE DE PAULA
Plácido Rios toma posse como Procurador-Geral de Justiça nesta segunda-feira. FOTO: FABIANE DE PAULA

O governador Camilo Santana mandou publicar no Diário Oficial do último dia do ano passado, 30 de dezembro, o ato de nomeação do promotor de Justiça, Plácido Rios como chefe do Ministério Público do Estado do Ceará, para um mandato de dois anos com direito a uma recondução, assim seja ele novamente escolhido pela categoria, ao fim do mandato, e ao governador seja conveniente nomeá-lo. O governador nomeia o procurador sempre após o recebimento de uma lista tríplice escolhida pela categoria de procuradores e promotores.

Leia o ato do governador:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, com fundamento no art.88, inciso X, e no art.131 da Constituição do Estado do Ceará, combinado com a Lei Complementar nº72, de 12 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de  2008, Resolve Nomear PLÁCIDO  B ARROSO RIOS, para o cargo de PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, integrante da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, para mandato de 02 (dois) anos, a partir de 04 de janeiro de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

A posse de Plácido Rios vai acontecer no fim da tarde desta segunda-feira, na própria Procuradoria Geral de Justiça. Ontem, ele concedeu a entrevista a seguir:

Na certeza de que o País passará por mais um ano de crise, em 2016, o novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará, Plácido Rios, afirmou que o desafio da instituição será atender aos anseios da população com um equipamento público mais enxuto, e por isso fará cortes em alguns setores ao longo de sua gestão. Ele tem como meta principal o combate à corrupção, visto ser esse a principal reclamação da sociedade brasileira.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, ele afirmou que, para funcionar de forma eficiente, o Ministério Público aguarda aprovação de mensagem que foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça para a Assembleia Legislativa que trata sobre o incremento ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, aprovado no ano passado na Casa. Rios, que assume a função de Procurador-Geral nesta segunda-feira, disse ainda que a relação entre as instituições deve ser melhorada, principalmente, no que diz respeito ao combate à violência, para ele, um dos principais problemas enfrentados pelas instituições públicas no Ceará e no Brasil.

Quais os principais desafios do Ministério Público atualmente?
O grande desafio hoje, para qualquer instituição pública é ter a clara noção da crise que estamos passando. Temos que enxugar a máquina e dar fluidez e eficiência para a máquina, para que possamos atender bem a sociedade com menos gasto possível. É manter a máquina andando. Além de planejarmos essa máquina, queremos avançar no trabalho do Ministério Público no Ceará. Vamos fazer um enxugamento da máquina administrativa da Procuradoria, e para isso vamos ter alguns cortes, corrigir rumos, para que possamos trabalhar dentro do que pretendemos, do planejamento como prioridade, que é estruturarmos principalmente a Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que vai combater as ações criminosas, e a Procap (Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública), que precisa ser muito bem estruturada, com pessoal. Para isso vamos ter que enxugar em alguns pontos. Eu não diria que estamos gastando errado, até porque temos inúmeras tarefas, mas vamos ter que forçar naquilo que é o que a população mais reclama. Vamos focar no combate á corrupção, pois esse é o maior problema da sociedade, que, inclusive, está a frente de problemas seculares. E nós vamos atender a esse clamor público. Vamos centrar as ações do Ministério Público, focar no combate à corrupção.
Outro ponto que vamos trabalhar como prioridade é a questão da Segurança. Hoje você vê em qualquer lugar o clamor da população por segurança. Você sai de casa para comprar pão na padaria e não sabe se volta vivo. Temos que trabalhar no combate à violência, e vamos abraçar o Pacto pelo Ceará Pacífico. Vamos trabalhar juntos porque só assim teremos um impacto crucial para a sociedade. O Ministério Público já apresentou dentro do Ceará Pacífico o Tempo de Justiça, onde pretendemos reduzir o tempo de processos de homicídios, que hoje gira em uma média de sete anos, para seis ou no máximo nove meses, isso junto com o Judiciário, a OAB e a Defensoria Pública. Vamos aumentar o índice de resolubilidade, pois nosso índice é muito baixo. Dentro do planejamento queremos abraçar todas as instituições que estão participando. Entendemos que é essencial unirmos essas instituições, porque nosso objetivo é o mesmo, que é diminuir a criminalidade, diminuir o número de homicídios. É fácil trabalharmos de mãos dada, basta deixarmos as vaidades de lado e focar nos interesses públicos. É esse o verdadeiro interesse e o segredo do sucesso do Pacto: as instituições estarem unidas.

Sobre esses cortes que o senhor citou. Quais os setores que serão atingidos?
Vamos fazer uma auditoria interna para que consigamos dar à população uma instituição superavitária, dar muito mais do que receber da população. Toda instituição funciona através de tributos, e o cearense vai ver como grande investimento para a sociedade o nosso trabalho. Ele vai ter segurança e direitos difusos. Ele vai ver a instituição como investimento. A criminalidade no Ceará e no Brasil inteiro é fruto não só da impunidade, mas também da desigualdade social. Vamos combater com uma nova forma de atuar a questão da sonegação fiscal, e isso é indispensável para trazer justiça social para a população. Esse crime de sonegação não é exceção, vem se tornando um crime muito praticado, e não é justo que um empresário honesto venha a ter falência porque outros cometem crime contra a ordem tributária e ele não está praticando isso. Vamos tentar aplicar justiça nesse plano, combatendo os crimes de sonegação fiscal que são recorrentes no Ceará, e para isso, vamos tirar o sonegador de sua zona de conforto. Vamos fazer com que a população entenda que a sonegação é um crime como qualquer outro. Quando você sonega impostos, tira dinheiro da Saúde, da Educação.

O senhor esteve junto com o então procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, na luta por mais direitos para os promotores na Assembleia Legislativa, em 2015. O que ainda falta ser conquistado?
Na Assembleia Legislativa, nós conseguimos mais proximidade com os parlamentares, e conseguimos fazer com que eles entendessem o que assola o Ministério Público. A situação que vimos hoje é que a instituição está inoperante por falta de condições de trabalho. Não temos sequer um local para o promotor trabalhar. Muitas vezes ele pega o processo debaixo do braço e vai para a casa para avaliar o documento. Então, a grande meta vai ser que se vote urgentemente um incremento ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. Mas o principal substrato do Fundo, que vai manter a instituição, é o percentual das custas e dos emolumentos cartorários. O Tribunal de Justiça já concordou e encaminhou mensagem para ser votada no parlamento. E isso já acontece no Brasil inteiro. Aqui no Ceará estamos corrigindo uma deficiência, pois esses valores vão para a Defensoria e para o Tribunal de Justiça, mas não vem para o Ministério Público. Se o Ministério Público não denunciar, não acionar criminalmente os criminosos, nós não temos como combater a criminalidade. Já conversamos com o presidente da Assembleia Legislativa (Zezinho Albuquerque) e com o governador Camilo Santana, mas (o projeto) não chegou a ser votado, pois não deu tempo. Esperamos que seja votado abertura dos trabalhos legislativos de 2016.

O trabalho do Ministério Público, muitas das vezes, se concentra na Capital. Como difundir essas atividades por todo o Estado do Ceará?
Nós tivemos um período de muita carência do Ministério Público no Estado. Somente em 2015 tivemos um concurso, que foi inédito no Brasil. Foram 100 cargos de promotores de Justiça. Antes desse concurso, você tinha colegas respondendo por até seis municípios, tentando dar vazão ao trabalho do Ministério Público. Em cada Município chega um cidadão reclamando de algum procedimento que não está sendo realizado da forma correta, de desvio de verbas pública na Prefeitura ou Câmara… A presença do Ministério Público no Interior é muito importante, e a população sente muito. Ele é como um Ombudsman social, que atua na prevenção de criminalidade. A nossa tarefa sofreu esse prejuízo, e estamos com a instituição fragilizada. Mas esse apelo social repercutiu perante o Governo do Estado, e ele assentiu que tivéssemos esses cargos providos, e também um repasse orçamentário para isso. Hoje estamos com o quadro deficitário, pois temos carência de 140 cargos, e demos provimento a 100. Mas podemos dizer que a instituição, em termos de pessoal, está em situação, diante da crise que vivemos, apta.

A relação com o Judiciário, o Executivo e o Legislativo pode ser melhorada? Como?
Ela sempre pode ser melhorada. Hoje, ela é muito boa, mas vamos tentar nos aproximar mais ainda. Ninguém consegue fazer nada sozinho. O Ministério Público pode estar cheio de boas intenções, ma se não tivermos o Judiciário para dar suporte, não vamos chegar a lugar nenhum. O Ceará Pacífico é bem isso. É um pacto com todos os órgãos para que consigamos reduzir os números de homicídios no Estado. Não adianta o Ministério Público começar uma força-tarefa, se a Defensoria não estiver por lá para dar o suporte. Se a Polícia não tiver uma estrutura de investigação hábil, se não tiver condições de investigar também não teremos sucesso. Nós temos a plena convicção de que só teremos sucesso se trabalharmos de mãos dadas, deixando os problemas institucionais de lado e trilhando os interesses coletivos. Isso ainda precisa ser feito, mas temos bons relacionamentos. No entanto, não temos a parceria que devemos ter. O Ministério Público está sempre com processo de diálogo aberto com todos, para que consigamos ir consertando alguns obstáculos e aprimorando esse processo de trazer bons resultados à coletividade. O objetivo nosso é um só, até porque somos um Estado.

14:33 · 21.12.2015 / atualizado às 14:33 · 21.12.2015 por

Tão logo foi cientificado pelo governador Camilo Santana, no fim da manhã de hoje, da sua nomeação para o cargo de procurador geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios encaminhou uma nota a todos os integrantes do Ministério Público, dando a notícia da nomeação.

Ele aproveitou para pedir compreensão e unidade, falou das dificuldades que serão enfrentadas pelo Ministério Público em 2016, mas transmitiu otimismo.

Leia a nota dele para os promotores e procuradores:

“Colegas, acabamos de sair de uma reunião com o Governador Camilo Santana, recebendo de Sua Excelência a notícia  de nossa nomeação para o cargo de Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará. A decisão expressa um elevado gesto de respeito à democracia e independência do Ministério Público. Finalizamos assim com muito êxito o primeiro de nossos objetivos, ao tempo em que sedimentamos um novo pilar para  uma segunda e igualmente difícil etapa, a construção de um MP independente e apto a responder com desenvoltura e eficiência aos anseios e demandas de nosso povo. Estamos felizes e com profundo sentimento de gratidão. As palavras não seriam suficientes para demonstrar nosso agradecimento, portanto, a única forma de fazê-lo será com muito trabalho, dedicação e seriedade na condução de nosso MP. Tão logo possível, iniciaremos com Vanja e João de Deus (estes participaram da disputa pela vaga de procurador e compuseram a lista tríplice que foi encaminhada ao governador) os primeiros passos para uma segura e harmônica transição. Continuaremos firmes e determinados, agindo com muita resiliência e humildade. Pedimos a ajuda e união de todos. Passaremos por momentos difíceis, sendo necessário muita compreensão e perseverança. Porém, estejam certos que estaremos dando um passo fundamental para solidificar um Ministério Público calcado nos valores da ética, moralidade e respeitabilidade no estado do Ceará. Deus nos abençoe e nos dê sabedoria e coragem para cumprirmos mais esta dura e complexa missão.”

09:21 · 01.12.2014 / atualizado às 09:21 · 01.12.2014 por

Dois promotores de Justiça do Ceará, Ricardo Rocha e Herton Ferreira Cabral, fazem parte do Fórum Nacional Permanente contra a Corrupção, criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de ter uma estratégia única no combate à corrupção no Brasil.

Os promotores e procuradores, em todas as esferas, pretendem se relacionar mais estreitamente com os Tribunais de Contas e a própria Controladoria Geral da União.

A primeira ação discutida foi a adoção de providências enérgicas contra os administradores de municípios que ainda não se adequaram à Lei de Transparência com a criação de portais de acordo com as exigências legais.

A propósito, recentemente, o site do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, publicou decisão daquela Corte, relacionando algumas prefeituras do Ceará, sem o portal da transparência.

10:33 · 16.11.2014 / atualizado às 10:33 · 16.11.2014 por
O promotor de Justiça Diassis Leitão diz que locação de veículos, coleta de lixo e compra de merenda escolar são alvos centrais dos desvios FOTO: Bruno Gomes
O promotor de Justiça Diassis Leitão diz que locação de veículos, coleta de lixo e compra de merenda escolar são alvos centrais dos desvios FOTO: Bruno Gomes

Por Lorena Alves

Ao menos 1.736 ações civis públicas de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público Estadual estão tramitando na Justiça cearense. Os gestores públicos citados nos processos respondem por crimes contra o erário. Já os procuradores da República do Ministério Público Federal encaminharam, somente neste ano, 46 ações contra agentes públicos relacionadas ao mau uso de verbas repassadas pela União. As licitações seguem como o gargalo do desvio de recursos.

Alguns dos processos que ainda estão ativos referem-se a gestores falecidos, como é o caso do ex-prefeito de Fortaleza Juraci Magalhães, citado em pelo menos três ações. “Quando existe dano ao erário, a ação continua contra os herdeiros. A gente verifica se ficou algum patrimônio, porque esse dano vai ser abatido no valor da herança”, explica o promotor de Justiça Diassis Leitão, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.
“Se tivesse um dano que coubesse ao gestor ressarcir, ele falecesse e o patrimônio (incorporado com dinheiro público) fosse para a família, seria até ilógico. Então se busca a reparação desse dano ao patrimônio que iria ficar como herança para a família”, complementa.

Controle nos gastos

Diassis Leitão afirma que o Centro de Apoio tem orientado os promotores de Justiça recém-empossados a priorizar investigações relacionadas à improbidade administrativa. “A nossa orientação é que se dê uma atenção especial ao patrimônio público, porque a gente entende que a falta de controle nos gastos públicos tem interferência na educação, no transporte escolar, na merenda escolar, nos problemas da saúde”, argumenta.

O promotor de Justiça salienta que a maioria dos desvios dos recursos ainda está centrada nas licitações, seja pelo envolvimento de empresas direcionadas no certame ou pela contratação de serviço sem abrir o processo licitatório adequado. “A lei diz que tem que fazer licitação, carta convite ou tomada de preços, concorrência, pregão presencial ou eletrônico. Mas o gestor teima em fazer por dispensa de licitação”, diz.

Locação de veículos, compra e aquisição de merenda escolar e coleta de lixo são os principais alvos de atos de improbidade administrativa, informa o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público. “É o que tem chamado mais a atenção da gente nesse período. São aquelas que têm maior ônus para os municípios”, destaca.

Em levantamento que consta no site do Ministério Público do Ceará, a ex-prefeita de Fortaleza Luizianne Lins (PT) é citada em quatro processos de improbidade. Das 1.736 ações, 78 são referentes a gestores e ex-gestores da Capital. O nome do governador Cid Ferreira Gomes é encontrado em uma ação sobre possível prática de nepotismo no Governo do Estado. O atual prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, também responde por ato de improbidade.

Morosidade

Questionado sobre a morosidade dos processos, o promotor de Justiça Diassis Leitão explica que, nos últimos anos, tem diminuído o tempo de tramitação das ações na Justiça. “A lei não estabelece um prazo para que a ação seja concluída. A gente tem observado que, com o passar dos anos, elas têm sido mais céleres. Até o ano passado existiam gargalos no julgamento de ações”, ressalta, referindo-se à meta 4 estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orienta os tribunais estaduais a acelerar a apreciação de processos dessa natureza.

No ano de 2014, o Ministério Público Federal interpôs 42 ações civis públicas contra prefeitos e ex-gestores por suspeita de desvios de recursos públicos federais repassados a municípios cearenses. Os episódios envolvem irregularidades na instalação de sistemas de abastecimento de água, na execução de convênios e na construção de kits sanitários em comunidades de baixa renda, além da ausência de prestação de contas.

O procurador da República Rafael Rayol, que atua na comarca de Juazeiro do Norte, alerta que existem inúmeras saídas para se desviar dinheiro público, além da própria licitação. Entretanto, por uma questão de estratégia do Ministério Público Federal, ele prefere não detalhar as práticas para não incentivar o mau uso da verba pública. “Sempre existe favorecimento e direcionamento”, resume.

Rafael Rayol está comandando as investigações de desvios de recursos públicos das áreas da saúde e educação nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato. Mesmo sem poder detalhar o andamento da ação, o procurador diz acreditar que a investigação deve ser concluída até janeiro, quando o MP Federal poderá processar gestores e agentes públicos envolvidos nos episódios, caso sejam comprovadas as irregularidades.

Falta de pessoal

Ele explica que a falta de pessoal nos órgãos de controle e a complexidade das operações prolongam algumas investigações, que podem chegar a dois anos. “Acabam se identificando muitas pessoas, fazendo busca e apreensão de computadores com muitas informações e a Polícia não consegue concluir em tempo plausível. Todos os órgãos estão sobrecarregados”, responde.

Rafael Rayol explica que promotores e procuradores ficam responsáveis por muitas demandas nos municípios. “Os processos judiciais muitas vezes demoram muito. A legislação às vezes traz ritos desnecessários”, relata, acrescentando que alguns inquéritos ficam por conta da Polícia Federal, enquanto outras investigações acabam concentradas no Ministério Público.

Outro caminho que tem sido buscado para evitar os desvios já conhecidos dos órgãos de fiscalização é o trabalho preventivo, a exemplo da contratação de transporte escolar nos municípios. “Tentamos fechar os principais canais de malversação do transporte escolar, agora vamos entrar na merenda escolar, identificando pontos comuns dos municípios para fechar os principais canais de desvio para deixar de ocorrer”, pontua.

10:18 · 06.03.2014 / atualizado às 10:18 · 06.03.2014 por

Por Lorena Alves

O promotor Igor Pinheiro diz que a saída técnica é apurar infrações como abuso de poder e propaganda irregular (Foto: JL ROSA)
O promotor Igor Pinheiro diz que a saída técnica é apurar infrações como abuso de poder e propaganda irregular (Foto: JL ROSA)

Faltando quatro meses para o início da campanha oficial para as eleições deste ano, o Ministério Público (MP) Eleitoral já instaurou procedimentos administrativos contra possíveis candidatos. Limitados pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a abertura de inquéritos policiais durante o pleito, promotores e procuradores de Justiça terão de se contentar em instaurar investigações administrativas e encaminhar à Justiça apenas ações civis contra os postulantes nestas eleições.

A decisão do TSE tem gerado inúmeras críticas entre os representantes do MP, pois a abertura do inquérito policial fica condicionada à autorização de um juiz, podendo comprometer a celeridade do processo eleitoral. A resolução motivou uma reunião na Procuradoria Geral de Justiça, em janeiro, para a qual foram convidados os 123 promotores eleitorais do Ceará, além de outros membros do MP. Na ocasião, promotores e procuradores do Ceará assinaram uma carta pedindo revisão da resolução, que foi encaminhada ao TSE.

O procurador regional eleitoral do Estado, Rômulo Conrado, explica que, nesse período que antecede o pleito, o trabalho do MP Eleitoral vai focar em três eixos: propaganda antecipada, condutas vedadas e captação ilícita de sufrágios. No grupo auxiliar da Procuradoria Eleitoral do Estado, trabalharão nas eleições deste ano os procuradores Nilce Cunha, Oscar Costa Filho e Marcelo Mesquita.

Fichas sujas
No primeiro momento, o Ministério Público Eleitoral ainda está elaborando a lista de “fichas sujas” do Estado, que são os possíveis pleiteantes que deverão ter a candidatura impugnada pelo MP Eleitoral, conforme noticiou o Diário do Nordeste no último dia 28 de dezembro. “Estamos levantando dados para saber quem vamos impugnar ou não, porque o prazo é muito curto. A gente está analisando dados das eleições de 2010 para decidir se (as impugnações) serão mantidas ou não”, justifica.

Em janeiro, o MP Eleitoral abriu três procedimentos administrativos por suposta campanha antecipada. As investigações envolvem o governador Cid Gomes, que estaria se beneficiando eleitoralmente ao conceder crédito de R$ 200 em todas as contas da Cagece do município de Itapipoca, após o rompimento da adutora que deixou a cidade sem água; o presidente da Assembleia Legislativa, José Albuquerque, pelo personalismo na campanha Ceará sem Drogas; e o senador Eunício Oliveira, por uma página na Internet que faz apologia à candidatura dele ao Governo do Estado.

Em fevereiro, o Ministério Público encaminhou uma representação contra o senador Inácio Arruda por campanha antecipada, referente a um evento de prestação de contas do mandato promovido no dia 30 de janeiro. Decisão do juiz eleitoral Carlos Henrique Garcia de Oliveira condenou o PCdoB e o senador por adiantamento de campanha.

Sobre as acusações de deputados sobre supostos excessos do MP, o procurador Rômulo Conrado responde: “A função do Ministério Público é apurar se houve violação à legislação eleitoral. Caso haja indícios, as provas serão levadas ao Judiciário”. E completa: “O que o MP fez foi iniciar investigações, porque as eleições não são eventos de vale tudo. Existem leis que visam assegurar que o processo eleitoral seja justo e equilibrado”.

Engessamento
No que se refere ao impedimento de instaurar inquéritos criminais, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, já solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral que a resolução seja revista. Para o promotor de Justiça Igor Pinheiro, que está cedido à Procuradoria Regional Eleitoral até dezembro deste ano, esse engessamento atrapalha e compromete a celeridade do pleito eleitoral. Entretanto, ele afirma que está otimista sobre a revisão da decisão do TSE.

Igor Pinheiro acrescenta que a única saída técnica é instaurar procedimentos administrativos para apurar infrações como abuso de poder e propaganda irregular. “Isso se dentro desse procedimento for comprovado que houve crimes”, destaca. Apesar de o Ministério Público Eleitoral possuir competência para oferecer uma ação penal à Justiça Eleitoral, o meio usado para obter provas concretas contra os envolvidos é o inquérito policial, que ficará subordinado à autorização dos juízes.

O promotor de Justiça também rechaça qualquer crítica relacionada a possíveis exageros na atuação do MP Eleitoral. “Nós vivemos num estado democrático e, antes de se acusar as pessoas, temos que investigar. Se os deputados querem que o Ministério Público não investigue, então acham que ele tem que acabar”. E conclui: “Não existe abuso em instaurar procedimento para investigar”.

Dirigentes temem excessos

Apesar de garantirem que estão tranquilos em relação ao cumprimento da legislação eleitoral, dirigentes partidários alegam que muitas ações de promotores e procuradores de Justiça têm fins midiáticos e nem sempre contribuem para a lisura do pleito. Eles ressaltam que estão orientando os filiados a evitar manifestações públicas que possam configurar campanha antecipada.

O senador Eunício Oliveira, presidente estadual do PMDB, diz que sempre foi parceiro do Ministério Público e reforça que tem se preocupado em cumprir a lei. “O que a lei permitir eu vou fazer e o que não for permitido não farei”, sentencia. Afirmando que não está preocupado com a legislação, já que cumpre as regras estabelecidas, o senador diz que o MP tem que atuar no limite da lei. “Eu espero que o Ministério Público não ultrapasse a lei. Ninguém interpreta a lei para cometer excessos”, justifica.

O presidente estadual do PT, De Assis Diniz, garante que a recomendação no partido é que os debates aconteçam nos diretórios e setoriais da legenda sem pautar nomes nem criar embaraço à sigla. “A tese é em torno de projeto político, de manutenção da nossa governabilidade em nível federal”. O petista acredita que, mesmo com o cuidado em expor opiniões sobre candidatos, o partido não pode ser responsabilizado por declarações individuais de filiados.

De Assis também tece críticas ao posicionamento do MP e aponta que o excesso de alguns promotores e procuradores tem aumentado a cautela dos dirigentes neste período que antecede a campanha eleitoral. “As ações do Ministério Público têm sido na maioria das vezes para fazer operações midiáticas, em vez de chamarem os agentes envolvidos para firmar termos de conduta. Acabam assumindo funções radicalizadas”, declara.

Reuniões
O deputado André Figueiredo, presidente do PDT no Ceará, relata que o partido já fez reuniões regionais para orientar os militantes sobre a postura a ser adotada antes de campanha. “O departamento jurídico tem entrado em contato com diretórios e filiados. Algumas pessoas querem ajudar, mas acabam atrapalhando o processo, gerando uma situação que possa infringir a legislação eleitoral”, reforça.

Para Figueiredo, existem “preciosismos” durante a campanha eleitoral, mas defende que apenas uma minoria dos promotores de Justiça tem atuação “midiática”. “Nessas ações que estão sendo instauradas, com exceção da página do Eunício, não vejo como propaganda antecipada. Não consigo visualizar”, opina.

O presidente da comissão provisória do PROS no Ceará, Danilo Serpa, chefe de gabinete de Cid Gomes, diz que o partido não tem adotado cautela após os procedimentos administrativos contra Cid e Zezinho Albuquerque. “O governador continua trabalhando, temos muitos projetos. Estamos no último ano de Governo e tem muita coisa acontecendo”, minimiza.

Danilo Serpa afirma que não tem passado nenhuma orientação aos filiados sobre os riscos de propaganda antecipada. “Todos nós sabemos o que pode e o que não pode. Em campanha, a lei é muito clara”, justifica, evitando se posicionar sobre a postura do Ministério Público. “Não vou entrar nesse mérito. Cabe ao presidente da Assembleia e ao próprio governador se pronunciar”.

08:45 · 14.12.2013 / atualizado às 08:45 · 14.12.2013 por
Hilário Marques (PT) foi prefeito de Quixadá por dois mandatos, de 2005 a 2012
Hilário Marques (PT) foi prefeito de Quixadá por dois mandatos, de 2005 a 2012

“Atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), a Justiça Federal determinou a indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos do município de Quixadá – José Ilário Gonçalves Marques (2001-2008) e Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro (2009-2012). Os políticos respondem a ação de improbidade administrativa movida pelo MPF e MP-CE em razão de irregularidades na execução de um projeto de criação de tilápias com recursos federais no valor aproximado de R$ 300 mil.

Na decisão, o juiz federal João Batista Martins Prata Braga, da 23ª Vara Federal em Quixadá, determinou a busca eletrônica junto ao Banco Central para encontrar ativos financeiros dos réus. Marques deverá ter bloqueados valores financeiros no montante de R$ 132.818,18, enquanto que Carneiro ficará impedido de movimentar R$ 40.158,81.

Para o juiz, o decreto da indisponibilidade de bens é necessário porque “são fortes os indícios de lesão ao patrimônio público, e do próprio enriquecimento ilícito dos envolvidos”. Ele considerou ainda a possibilidade que os réus se desfaçam de seus patrimônios, o que dificultaria um futuro ressarcimento aos cofres públicos. Além dos dois ex-prefeitos, outras seis pessoas físicas e jurídicas envolvidas no caso também tiveram bens decretados como indisponíveis.

Em 2005, durante a gestão de José Ilário Gonçalves Marques, a prefeitura firmou convênio com a Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura (Seap) – transformada posteriormente em Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) – para a implantação de dez unidades demonstrativas de criação de tilápias em gaiolas em açudes localizados no município. O convênio previa ainda um programa de capacitação e treinamento de 100 produtores rurais na criação do pescado e acompanhamento técnico de cada unidade demonstrativa.

Conforme apuraram o MPF e MP-CE, a Seap repassou R$ 217.450,00 à prefeitura de Quixadá, que apresentou contrapartida de R$ 112 mil. Ainda que todos os fornecedores tenham sido integralmente pagos, sete anos após a celebração do convênio o projeto ainda não foi executado, nem mesmo parcialmente. As unidades demonstrativas não foram implantadas e a capacitação e treinamento dos beneficiários não foram executados. No entanto, todos esse serviços não realizados foram integralmente pagos.

Parte dos recursos foi repassada aos fornecedores durante a administração de Ilário Marques e o restante na gestão de seu sucessor, Rômulo Nepomuceno Bezerra Carneiro. Os ex-prefeitos e os demais réus, além de bens tornados indisponíveis, podem ter seus direitos políticos suspensos em caso de condenação na ação de improbidade movida pelo procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior e pelo promotor de justiça André Clark Nunes Cavalcante.”

Fonte: Ministério Público Federal

09:40 · 27.11.2013 / atualizado às 09:40 · 27.11.2013 por

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu, nesta terça-feira (26), aos conselheiros do  Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinem a suspensão liminar de qualquer repasse oriundo de um convênio firmado entre a Secretaria das Cidades do Estado e a Prefeitura de Tauá no valor de R$ 3,2 milhões. Segundo o MPC, houve irregularidades que restringiram a competitividade durante a licitação que resultou no contrato.

Leia a nota na íntegra:

“O Ministério Público de Contas (MPC) requereu hoje, dia 26 de novembro de 2013, liminar perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) para que seja determinado ao atual gestor da Secretaria das Cidades, Sr. Carlo Ferrentini Sampaio, a suspensão liminar de qualquer repasse, oriundo do Convênio nº 011/CIDADES/2013 (R$ 3.207.656,29), para a Prefeitura de Tauá/CE, face às evidências de restrição à competitividade constatadas no edital da Concorrência nº 2703.01/2013INF/2013.

Na análise do Edital da mencionada licitação, vislumbrou-se a existência de pelo menos quatro cláusulas restritivas da competitividade do certame em alusão, ao arrepio dos princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, erigidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, que, resumidamente, podem ser assim apresentadas:

– Irregularidade na exigência de visita técnica em dia e horário únicos;

– exigência editalícia desarrazoada de que a visita técnica seja obrigatória e exclusivamente realizada por engenheiro integrante dos quadros de pessoal da licitante;

– impor, sem o amparo legal, que os licitantes façam prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional; e

– exigência da apresentação de atestado que demonstre o vínculo dos profissionais com a empresa licitante, em data anterior à vigência do contrato.

Outra fato que causou estranheza ao MPC é a verificação das propostas comerciais apresentadas pelas licitantes, isto porque as 9 (nove) propostas de preços apresentavam uma diferença de menos de 1% da oferta imediatamente superior, conforme se verifica do Mapa Comparativo de Preços apresentado pela própria Prefeitura de Tauá.

Por fim, outras impropriedades verificadas por este órgão ministerial referem-se ao não parcelamento do objeto e ao fato de todos os atos alusivos à licitação e à contratação do objeto em relevo ocorreram previamente à assinatura do Convênio nº 011/CIDADES/2013.

Diante desse contexto, exercendo sua função fiscalizatória e em defesa da regular aplicação do erário estadual, o MPC requereu ao Tribunal de Contas a suspensão imediata do repasse de mais de 3 milhões de reais à Prefeitura de Tauá.”

11:41 · 19.06.2013 / atualizado às 11:41 · 19.06.2013 por

A maioria dos deputados estaduais cearenses não está gostando da atuação de representantes do Ministério Público estadual.  O modo como foi cumprido, recentemente, o mandado de busca e apreensão na residência da deputada Betehrose, pelo envolvimento do seu marido, ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante foi um dos atos que mais abalaram aos deputados somada à denúncia contra o deputado Osmar Baquit, segundo dizem, muito frágil, juridicamente, mas com ampla repercussão negativa para a classe política.

Ao procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, já devem ter chegado a notícia da insatisfação do Legislativo estadual. A propósito, uma mensagem de interesse do Ministério Público está guardada, sem qualquer indicação de provável aprovação, pelo menos nos próximos dias.

09:44 · 21.03.2013 / atualizado às 09:44 · 21.03.2013 por

Por Lorena Alves

O Ministério Público do Estado do Ceará pretende alterar a lei orgânica da instituição para simplificar as diretrizes que se referem a realização de concurso público. Isso porque a quantidade de recursos a que os candidatos têm direito comprometem o andamento das seleções públicas. Enquanto isso, inúmeras comarcas do Interior permanecem sem profissionais. Atualmente, oito recursos do último concurso para promotor público do Ceará ainda estão sendo analisados, o que impede a seleção de seguir adiante.
As informações são do promotor de Justiça Raimundo Pinheiro, secretário da comissão do concurso realizado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que já se arrasta por dois anos e ainda está na primeira fase do processo seletivo. Ele explica, entretanto, que as mudanças só deverão ser implementadas após o encerramento do concurso público que está em andamento.
O imbróglio iniciou quando o Conselho Nacional do Ministério Público determinou a anulação de parte da seleção. O motivo é que no edital constava que os recursos seriam julgados pela Fundação Carlos Chagas, responsável pelo processo, mas o Conselho determinou que esta função caberia à comissão do concurso. Porém, uma parte considerável dos membros da comissão se sentiu impedida de prosseguir os trabalhos, já que eles haviam se submetido a outras regras que vigoravam no início da seleção.
O promotor Raimundo Pinheiro explica que a recomposição foi muito rápida, mas não deu agilidade à seleção, porque quase todos os recursos julgados pela comissão seguem para o Conselho Superior do Ministério Público, uma vez que o candidato recorre da decisão. Lá, mais uma vez, uma parcela dos conselheiros estava impedida de julgar porque possuía familiares participando da seleção ou funcionários da Procuradoria Geral de Justiça.
“Quando isso acontece, recorre ao Colégio de Procuradores para a recomposição, mas lá também estavam quase todos impedidos”, explica o promotor Raimundo Pinheiro. Nesse caso, abre-se seleção para promotores da Capital, sendo conduzida pelo Conselho Superior do Ministério Público. Após o trâmite, o Conselho julgou os recursos, mas os candidatos insatisfeitos com o resultado recorreram da decisão ao Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Procuradores de Justiça.
Atualmente, está em curso uma seleção com os promotores que atuam em Fortaleza para julgar os recursos, porque, mais uma vez, os membros do órgão especial não estavam aptos a prosseguir no julgamento. “Isso tudo causa demora. Se os procuradores não tivessem impedidos, seria rápido. Mas tem que ser feita a seleção”, justifica o promotor de Justiça. Oito recursos ainda serão julgados nas próximas semanas.
De acordo com Pinheiro, a alteração da lei orgânica do MP do Ceará se baseia na legislação do Ministério Público Federal, que, segundo ele, estabelece que os recursos sejam julgados apenas pela comissão de concurso, simplificando a seleção e dando agilidade ao andamento dos processos seletivos. Nesse caso, os candidatos não teriam todas essas outras instâncias para recorrer.
O promotor de Justiça ainda explica que a grande quantidade de recursos e possibilidades a que os candidatos têm direito paralisam as seleções, porque não é prudente acelerar o andamento das fases em caso de pendências no processo. “Não queremos parar o concurso, mas temos que aguardar o andamento dos recursos. Só se avança para uma fase subsequente quando encerra-se totalmente a anterior”, aponta.
Ainda de acordo com Raimundo Pinheiro, ainda há uma carência significativa de promotores de Justiça nas comarcas do Interior do Ceará, o que acaba prejudicando o trabalho do MP. “A falta de promotores é muito sentida pela população e pelo próprio Ministério Público. Isso é muito sentido na Procuradoria (Geral de Justiça), mas nós não temos como abreviar esse caminho”, ressalta.
Secretário da comissão do concurso em andamento, Raimundo Pinheiro estima que, em aproximadamente 30 dias, a seleção deverá seguir curso normal, após o julgamento dos oito recursos. Entretanto, os candidatos ainda poderão recorrer do resultado da próxima etapa, que são as provas discursivas. Por isso, fica inviável fazer uma estimativa de quando o concurso finalmente será encerrado.
Na opinião do promotor Pinheiro, devem ser realizados concursos a cada dois para que, a longo prazo, todas as vagas nas comarcas estejam devidamente preenchidas. Aliado às burocracias do processo, ele explica que ainda há a possibilidade de que os cargos ofertados não sejam todos preenchidos, tendo em vista que a quantidade de candidatos que chega ao final da seleção é bem inferior ao número de inscritos.