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Categoria: Multa


22:40 · 01.08.2016 / atualizado às 22:40 · 01.08.2016 por

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram multa imposta ao ex-governador Cid Gomes (PDT), por propaganda em período não permitido pela legislação eleitoral no pleito de 2014, em que o governador Camilo Santana foi eleito.

A decisão do TSE, por maioria de votos, conheceu um recurso feito pela coligação que apoio a candidatura a governador do senador Eunício Oliveira. O processo original reclamava uma propaganda no site da  secretaria de Desenvolvimento Agrário, na época ocupada por Nelson Martins, cujo recurso especial, sobre a mesma questão, não foi conhecido pelos ministros do TSE.

Leia a nota publicada no site do TSE sobre a decisão:

Aplicada multa a ex-governador do Ceará por propaganda institucional vedada nas eleições de 2014

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por maioria de votos, na sessão desta segunda-feira (1º), multar em 5 mil UFIRs (R$ 5,3 mil) o ex-governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, por propaganda institucional, em período vedado, durante a campanha eleitoral de 2014. A publicidade foi veiculada em site do governo do Ceará, que divulgou a construção de várias cisternas no estado.

Relatora do processo sobre o caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura deu parcial provimento à representação movida pela Coligação Ceará de Todos contra Camilo Santana, então candidato e atual governador do Ceará, e o ex-governador do Ceará, Cid Gomes, e outros, pela divulgação da propaganda institucional, em período proibido, no site da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do governo cearense. A ministra acolheu a parte sobre o pedido de multa ao governador do Ceará, na ocasião do fato.

Apesar de Cid Gomes não ter sido candidato a cargo eletivo em 2014, a ministra Maria Thereza afirmou que, sobre o tema, “importa ressalvar o entendimento firmado por esta Corte Eleitoral nas eleições de 2010 e 2012, segundo o qual o agente público titular do órgão em que é veiculada a publicidade institucional, em período vedado, deve ser por ela responsabilizado”.

“Dou parcial provimento ao recurso ordinário [da coligação] para, reconhecendo a legitimidade passiva do representado Cid Ferreira Gomes, aplicar-lhe a sanção de multa no valor de cinco mil UFIRs”, concluiu a relatora, sendo acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Herman Benjamin e Rosa Weber.

Os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio divergiram do entendimento da ministra Maria Thereza. Ambos afirmaram que era preciso deixar claro que o então governador do Ceará, Cid Gomes, teria autorizado, ou pelo menos consentido, com a veiculação da propaganda institucional questionada, para responsabilizá-lo.

Ainda na decisão, a ministra relatora não conheceu do recurso especial apresentado por José Nelson Martins de Sousa contra a Coligação Ceará de Todos. Neste ponto, ela foi seguida de maneira unânime pelos ministros.

18:38 · 30.07.2014 / atualizado às 18:38 · 30.07.2014 por

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), hoje, decidiu multar o secretário de Assuntos da Casa Civil do Governo do Estado, Arialdo Pinho, por contratação, considerada irregular, de empresa aérea. Agora, no início da noite, a assessoria do TCE encaminhou nota às redações, relatando o fato.

Leia, a informação do TCE:

“TCE multa gestor da Casa Civil por irregularidades em contratos para locação de aeronaves

 

A maioria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, em sessão realizada terça-feira (29/7), que a Casa Civil do Governo do Ceará não poderá firmar convênio com a empresa Easy Taxi Aéreo LTDA para locação de aeronaves. O processo nº 05870/2011-3 refere-se à denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas nos contratos nº 011/2007 e 067/2010 – e seus respectivos aditivos – com o objetivo de locar aeronaves para utilização no âmbito das administrações estaduais direta e indireta pelo critério quilômetro voado.

 

O secretário chefe da Casa Civil, Arialdo de Mello Pinho, foi multado no valor de R$12 mil, em virtude da grave infração à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), ao promover prorrogações contratuais sem a devida comprovação da vantajosidade para a Administração Pública. Foi fixado um prazo de 30 dias para a comprovação do recolhimento do valor. No caso de não recolhimento, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, ficam autorizadas a cobrança judicial da dívida, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes deste Tribunal.

 

O TCE-CE também determinou ao Secretário Chefe da Casa Civil que, ao motivar a prorrogação de vigência de seus contratos administrativos, demonstre, em cada caso concreto, o caráter contínuo do serviço do contrato a ser prorrogado, bem como comprove a vantajosidade do ato mediante ampla pesquisa de preços no mercado e a apresentação de no mínimo três orçamentos, em obediência ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.

 

A maioria do colegiado da Corte de Contas, baseado no certificado técnico da 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) e no parecer do Ministério Público junto ao TCE-CE, entendeu que os esclarecimentos prestados pelo gestor responsável pelo contrato não foram suficientes para apuração da economicidade contratual.

 

A Casa Civil deverá registrar e divulgar informações mais detalhadas relativas a cada solicitação de uso dos serviços de fretamento de aeronaves, tais como quem o solicitou, em que data, por qual motivo, qual o trajeto a ser percorrido, qual o custo de cada viagem, a quantidade de vezes que o serviço foi requerido, quantos quilômetros foram percorridos em cada voo e outras, a fim de que se promova um controle mais eficaz desses gastos, em atenção aos princípios da transparência, economicidade e eficiência.

 

De acordo com a decisão da Corte de Contas, somente poderá ser prorrogado o Contrato nº 182/2012, previsto para se encerrar em 21/08/2014, se forem atendidas cabalmente todas as exigências determinadas pelo Tribunal”.