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Categoria: Municípios


11:15 · 20.09.2017 / atualizado às 11:15 · 20.09.2017 por

O deputado Sergio Aguiar (PDT) voltou a cobrar na manhã de hoje (20) a inclusão de mais 10 municípios cearenses no Semiárido brasileiro. Ao serem reconhecidos como parte do semiárido, os municípios têm acesso a financiamentos governamentais e prioridade na obtenção de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), além de apoio em ações emergenciais.

Um documento técnico enviado pelo governador Camilo Santana (PT), neste mês, ao ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, pede a revisão da proposta de “dimensionamento do semiárido” e que considere a série história de chuvas no período de 2012 a 2016 para a inclusão de novos municípios do Estado.

Em julho deste ano, 15 municípios cearenses passaram a integrar a região do semiárido. Agora, os que estão sendo pleiteados pelo governo estadual junto aos deputados são: Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Cruz, Guaiúba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, São Gongalo do Amarante e Trairi.

10:08 · 20.12.2015 / atualizado às 10:08 · 20.12.2015 por
 FOTO: José Leomar
A Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, presidida pela deputada Laís Nunes, realizou audiências públicas para ouvir a população envolvida FOTO: José Leomar
Por Miguel Martins
Pelo menos 90 municípios cearenses das regiões do Cariri, Jaguaribe, Baturité e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) já foram georreferenciados. Recentemente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque, recebeu o documento com os novos limites dessas cidades e se comprometeu a aprovar o projeto de Lei, em fevereiro do próximo ano, para que as novas delimitações passem a vigorar já nas eleições de 2016.
Com isso, poderá, por exemplo, poderá ser alterada a faixa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para algumas prefeituras. As macrorregiões do Sertão Central e Inhamuns, segundo afirmou, estão em fase de conferência, o que deve ser feito nos meses de dezembro e janeiro.
Albuquerque, disse que o projeto segue agora para a Procuradoria Legislativa e em seguida a Mesa Diretora avaliará a proposta que será direcionada, em fevereiro, para votação no Plenário 13 de Maio.
“Isso vai resolver um conflito muito grande, porque tinha prefeito atuando em outro municípios, uns bancando áreas que não eram suas. Também gerava problemas para as empresas que queriam se instalar em determinadas localidades, e até o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estava nos cobrando”, ressaltou o chefe do Poder Legislativo.
A presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, Laís Nunes, destacou que os trabalhos concluídos e toda a população envolvida está sendo ouvida, através de audiências públicas. “Estamos conversando com os prefeitos, com as comunidades para que todos tenham participação nesse processo. Os técnicos do IBGE e IPECE vão fazer todos os ajustes, maturar as demais audiências e, feitos os acordos, vamos para as interpretações do georreferenciamento”.
O trabalho de georreferenciamento é um convênio entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado (Ipece) e Assembleia, com parceria do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) e Associação dos Municípios do Estado (Aprece).
De acordo com o presidente do Ipece, Flávio Ataliba, apesar de 2015 ter sido um ano complicado para a gestão pública, a equipe do Instituto teve dedicação extrema para chegar a um resultado favorável. Ele destacou ainda a importância do apoio do ex-governador do Estado, Cid Gomes, que fortaleceu o Ipece, fazendo com que os agentes pudessem cumprir suas necessidades. Ele ressaltou ainda que houve acordos entre os prefeitos desses 90 municípios, mesmo com toda diferença política existente entre as partes.
Francisco Lopes, chefe da unidade estadual do IBGE no Ceará, afirmou que a partir de agora, pelo menos nesses 90 municípios, as pessoas poderão saber onde começa e onde termina seus limites. De acordo com ele, as 184 cidades do Estado ainda trabalham com legislação de 1951, quando em alguns limites não existiam qualquer equipamento, o que é diferente em muitas localidades atualmente. “Eram áreas desertas, e com o desenvolvimento do Estado muitos desses limites passaram a ter uma população significativa”.
09:48 · 27.11.2014 / atualizado às 09:48 · 27.11.2014 por

O Congresso Nacional, na noite da última terça-feira, manteve o veto total da presidente Dilma Rousseff, ao segundo projeto de Lei Complementar, aprovado neste ano, para permitir a criação de novos municípios, tema muito discutido no Estado do Ceará, de alguns  alguns anos para cá.

No site da Câmara dos Deputados, desde ontem, tem uma informação sobre a rejeição de 38 vetos que estavam trancando a pauta do Congresso Nacional, em que diz ser esse o “segundo projeto sobre esse tema vetado totalmente pela presidente. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o projeto estabelece que a população mínima do distrito que pretende se emancipar será diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e de 20 mil para o Sul e o Sudeste.

Ao vetar a matéria, o argumento do governo foi de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação, o que causaria aumento de despesas com mais estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas, mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.

Mesmo antes da votação da primeira Lei Complementar vetada pela presidente, o Estado do Ceará, por conta de um movimento do ex-presidente da Assembleia, Domingos Filho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, fez uma grande mobilização e chegou a aprovar uma lei estadual, regulamentando a emancipação de distritos. Pelos critérios estabelecidos, pelo menos 30 distritos estavam em condições de serem emancipados. A Assembleia chegou a aprovar um Decreto Legislativo ordenando o Tribunal Regional Eleitoral a realizar os plebiscitos para que fossem concretizadas as emancipações, mas o Tribunal não atendeu ao Decreto, alegando que só uma Lei Federal, poderia permitir ao Estado proceder as emancipações.

A questão chegou a ser levada ao Tribunal Superior Eleitoral, que também rejeitou a lei estadual. Após essas tentativas, deputados estaduais cearenses se articularam com colegas de outros estados e pressionaram o Congresso a elaborar a lei vetada integralmente pela presidente. Ameaçaram derrubar o veto à primeira lei, e acabaram por fazer um acordo e construírem uma nova Lei Complementar, mais restritiva, o que terminou também sendo vetada e colocando uma pá de cal no sonho da criação de novos municípios.

O Ceará, hoje, tem um total de 184 municípios.

 

10:08 · 19.03.2013 / atualizado às 10:08 · 19.03.2013 por

O movimento em favor de criação de novos municípios no Estado foi intensificado em 2010, quando o atual vice-governador do Estado, Domingos Filho (PMDB), então presidente da Assembleia Legislativa, fez uma ampla mobilização, a partir daquela Casa em favor da emancipação de distritos de alguns grandes municípios do Ceará. Ele esteve com deputados federais cearenses e de outros estados, esteve com os dirigentes do Congresso Nacional e até no Tribunal Superior Eleitoral, conseguindo, por fim, aprovar uma Lei Complementar estadual regulamentando a “criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento” de municípios. Entre as exigências do texto estadual está, além da elaboração de estudos de viabilidade, a realização de plebiscitos.
Em razão dessa Lei Complementar estadual, lideranças de quase uma centena de distritos preparam documentação e deram entrada em processos de pedido de emancipação para análise de uma comissão de triagem criada no Legislativo estadual com essa finalidade. Depois de todos os estudos ficou atestado que 30 novos municípios poderiam ser criados no Ceará, e a Assembleia aprovou as respectivas resoluções autorizando o Tribunal Regional Eleitoral a realizar os plebiscitos.
Depois da decisão de fevereiro de 2011, quando o TRE negou pela primeira vez o pedido da Assembleia, vários encontros foram realizados entre deputados e representantes do TRE, no sentido de buscarem uma saída para que fossem criados os novos municípios, o que não logrou êxito.
Da decisão do TRE de março de 2012, a Assembleia fez um recurso para o Tribunal Superior Eleitoral. A alegação dos deputados, quando elaboraram a Lei Complementar cearense era de que o Congresso Nacional estava sendo omisso, reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade por omissão, portanto, os estados poderiam avançar.
Difícil
Entretanto, ao citar decisão do TSE sobre o assunto já levantado pelo Estado da Bahia, também interessado em criar novos municípios, o texto do TRE, rejeitando os pedidos do Ceará, explica que é “impossível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios antes da edição da Lei Complementar federal a que se refere o artigo 18, parágrafo 4, da Constituição Federal”.
A expectativa de alguns políticos cearenses, defensores dos 30 distritos que preencheram os requisitos estabelecidos pela Assembleia, para a emancipação, era que os plebiscitos, no Ceará, pudessem ser realizados durante as eleições municipais de outubro do ano passado, Não aconteceu e agora fica praticamente impossível de se ter novos municípios no Estado, sem que o Congresso Nacional vote a Lei Complementar tratando da questão.

10:24 · 04.02.2013 / atualizado às 10:24 · 04.02.2013 por

Mesmo com o “pacote de bondades” anunciado recentemente pela presidente Dilma Rousseff aos municípios, de R$ 66,8 bilhões, as prefeituras ainda estão longe de sair da dependência do repasse de recursos da União e dos Estados. Soma-se a repactuação desigual dos recursos a falta de eficiência dos gestores em incrementar as arrecadações próprias, através de cobranças de tributos municipais, como por exemplo o IPTU, ITBI e ISS.

Entre os anos de 2004 e 2011, a receita tributária municipal cresceu 40% acima do Produto Interno Bruto (PIB) no País. No Ceará, esse percentual chegou a 45%. Os dados são do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Essa evolução, entretanto, ainda é ínfima, representando aproximadamente 2% do PIB. Na última terça-feira, o Diário do Nordeste noticiou que 121 dos 184 municípios do Ceará estavam inadimplentes com o Governo Federal e impedidos de firmar convênios.

O diretor geral do Ipece, Flávio Ataliba, explica que é um desafio aos prefeitos fazer um planejamento econômico de gestão de modo a diminuir a dependência do Governo Federal. “Se ele se organiza com base nesses repasses federais, qualquer mudança na conjuntura nacional tem impacto na receita corrente líquida e desorganiza a prestação de serviços à sociedade”, diz.