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Categoria: Nota do procurador


14:35 · 26.08.2012 / atualizado às 14:35 · 26.08.2012 por

O procurador regional Eleitoral, Márcio Torres, agora há pouco encaminhou nota às redações destacando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral em consonância com a Lei da Ficha Limpa, o que tem resultado no indeferimento de algumas candidaturas nos mais diversos municípios do Estado. Dia a nota do procurador: 

TRE/CE DECIDE MAIS UMA VEZ EM FAVOR DA LEI DA FICHA LIMPA

Muitos candidatos, ex-gestores de recursos públicos, obtiveram na Justiça Estadual medidas liminares que suspendiam a inelegibilidade pela rejeição das contas pelos Tribunais de Contas, prevista na alínea “g” do art. 1°, inciso I, da Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Eleitoral, com base em experiências de eleições anteriores, criou uma Força Tarefa com o objetivo de cassar, revogar ou suspender tais liminares, concedidas em sua maioria por alguns juízes da Fazenda Pública já na época próxima ao prazo para registro de candidaturas, ou mesmo já após formulado o pedido de registro pelos candidatos, com o único objetivo de viabilizar a participação dos ex-gestores com contas definitivamente rejeitadas pelo TCM no pleito. 

Os pedidos de suspensão dessas liminares foram encampados e formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, e dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Des. José Arísio Lopes da Costa, que nos meses de julho e agosto suspendeu diversas liminares, restabelecendo a possibilidade da Justiça Eleitoral analisar as condutas dos ex-gestores que ora se candidatam a novo cargo eletivo e, assim, decidir sobre a sua inelegibilidade, quando for o caso. 

Os advogados dos candidatos que detinham essas liminares que vieram a ser cassadas sustentavam que a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça não poderia ser considerada pelo TRE/CE, ao argumento de que, após o pedido de registro, somente poderiam ser levadas em conta as causas que afastassem a inelegibilidade, na forma do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97. A prevalecer a tese dos advogados eleitorais, todo esse esforço do Ministério Público e a sensibilidade e compromisso da Presidência do Tribunal de Justiça com a Lei da Ficha Limpoa teriam sido em vão.

 O TRE/CE, em decisões de vanguarda, vem entendendo que a melhor interpretação do art. 11, § 10, da referida lei, é no sentido de que também devem ser consideradas as alterações jurídicas supervenientes que restabelecem a inelegibilidade, enquanto não se esgotar a possibilidade da Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a inelegibilidade do candidato. Assim, uma vez cassada, revogada ou suspensa a liminar que suspendia os efeitos da decisão do TCM, pode a Justiça Eleitoral decidir sobre os fatos que ensejaram a rejeição das contas e reconhecer, quando for o caso, a inelegibilidade.  

Para o Procurador Regional Eleitoral, Márcio Torres, a posição do TRE-CE representa um marco positivo para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que corria sérios riscos diante dessas liminares de última hora, que inviabilizavam o reconhecimento da inelegibilidade. Lembra ainda o procurador que seria ilógico pensar que o candidato pode obter a liminar a qualquer tempo e afastar a inelegibilidade, deixando-se de reconhecer ao Ministério Público o direito de cassar tal decisão, no sentido de restaurar a inelegibilidade: “Além do risco de mais uma vez ser driblada a Lei da Ficha Limpa, a desconsideração da cassação de tais liminares transformaria as decisões do zeloso Presidente do Tribunal de Justiça num nada jurídico, o que seria inadmissível”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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