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Categoria: Novos Municipios


11:15 · 14.11.2013 / atualizado às 11:20 · 14.11.2013 por

A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o projeto de Lei Complementar aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, permitindo a criação de novos municípios em todo território nacional. A presidente alegou interesse nacional para vetar a matéria, inviabilizando, a partir de agora, a criação de qualquer novo Município nos próximos 10 anos, enquanto persistir o impedimento da Constituição Federal para que os estados possam legislar sobre emancipação de distritos.

No Ceará, algumas dezenas de distritos, através do trabalhos de suas lideranças, alimentavam a esperança da emancipação, movimento nascido há alguns anos, agora sem mais qualquer sentido.  Agora pela manhã, durante a sessão ordinária da Assembleia, era visível a tristeza dos poucos deputados que lá estavam, com a decisão da presidente.

18:21 · 10.06.2013 / atualizado às 18:21 · 10.06.2013 por

A criação de novos municípios tão aguardada por políticos cearenses, principalmente depois que a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar nascido no Senado Federal, autorizando as Assembleias Legislativas a autorizarem a criação de municípios. A votação da matéria ainda não está concluída, pois a Câmara dos Deputados alterou o projeto inicial e este teve que voltar a ser examinado pelo Senado.

Leia o editorial do jornal O Globo desta segunda-feira:

Economia

Iniciativa perdulária (Editorial)

O Globo

Promulgada em 1988, quando o país encerrou definitivamente o longo ciclo de domínio militar iniciado em 1964, a Constituição contemplou respostas para demandas reprimidas pela tutela do poder erigido das casernas.

Era natural que o fizesse, como retrato institucional resultante das forças políticas que se bateram na Constituinte para assegurar, na Carta, reivindicações das bases por elas representadas. De maneira geral, o novo ordenamento jurídico consolidou-se com soluções positivas. Houve também dispositivos que, por equivocados, foram objeto de revisões no Congresso.

Enquadra-se neste caso a licença dada às Assembleias Legislativas para encaminhar processos de emancipação de municípios. Aberta a porteira da criação indiscriminada de prefeituras, entre 1988 e 2000, quando o Legislativo federal reviu o equívoco, o país viu nascer cerca de 1.400 novos municípios. Hoje, o número de prefeitos ultrapassa 5.500.

Por si um gigantismo que não se sustenta — do ponto de vista da viabilidade fiscal, administrativa —, a este total podem ser adicionados em breve algo entre 400 a 500 novos municípios. A chave da porteira está nas mãos do Congresso, que examina um projeto de lei complementar que devolve ao legislativo dos estados o poder de autorizar a convocação de plebiscitos para deliberar sobre a emancipação de distritos.

Não é outra coisa senão a ressurreição da indústria da criação de municípios, poderosa arma que se devolverá às mãos de caciques políticos para dar autonomia a feudos por eles controlados, ou sobre os quais exercem influência, mesmo sob a inequívoca perspectiva de sua inviabilidade administrativa.

Não é difícil perceber o que isso representará de impacto nas já sobrecarregadas contas públicas. Com base na enxurrada emancipacionista do período 1988-2000, a Federação das Indústrias fluminense fez um estudo dos números de 50 dessas cidades. Nelas criaram-se 31 mil empregos públicos e, em cinco anos, a União repassou-lhes, por dever constitucional, cerca de R$ 1,3 bilhão. Puro desperdício: em geral, as novas prefeituras não registram melhorias nos indicadores sociais.

Sequer a maneira como os patrocinadores do projeto estão dourando a pílula é argumento aceitável. O texto em análise no Congresso estabelece algumas condições para a criação de municípios, mas não resolve a questão central, ao não apresentar alternativas concretas para a geração de novas receitas, de modo que essas cidades tenham efetiva independência administrativa — ou seja, não dependam exclusivamente de repasses federais e estaduais.

Por outro lado, promoverão um inaceitável aumento de despesas decorrentes da montagem de uma estrutura com casas legislativas, secretarias etc. Em suma, a fórmula para empreguismo, barganhas políticas, expansão da caciquia etc. E com o agravante de que as cidades desfalcadas dos distritos emancipados terão perda de receita.

São inúmeros os pontos contrários ao projeto, todos eles se traduzindo em ônus para o contribuinte, sem benefícios concretos para o país. O Congresso precisa assumir a responsabilidade de não dar curso a essa aventura já vista.

 

 

09:28 · 09.05.2013 / atualizado às 09:28 · 09.05.2013 por

Por Miguel Maartins

Os deputados da Assembleia Legislativa enalteceram a aprovação na última terça-feira, na Câmara Federal do requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Há anos os parlamentares do Ceará vêm pleiteando a transformação de pelo menos 30 distritos em municípios, o que já chegou a ser contestado pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e até pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O deputado Dedé Teixeira (PT) enalteceu o papel “protagonista” da Assembleia do Ceará, que chegou a apresentar um projeto em nível de Estado para a solução deste impasse em muitas cidades do Interior. “Nós fomos impedidos e vocês sabem da mobilização que foi feita em todo o Interior do Estado. Mas de 30 municípios estão dentro do critério dessa nova Lei. E nós daremos um passo à frente na realização desse processo.  Essa é a única possibilidade de esses distritos definirem seu desenvolvimento”, argumentou o petista.
Ele citou alguns desses distritos que estariam aptos a se transformar, logo que aprovado o Projeto, em municípios, como Jacaúna e Itapera, em Aquiraz; Parajuru e Forquilha, em Beberibe; Jurema em Caucaia; e Pajuçara no Maracanaú. Vasques Landim (PR) lembrou do que ele chamou de “luta fervorosa e pioneira”, no ano de 2010, quando os parlamentares acreditavam na constituição de emancipação desses distritos. “Infelizmente no decorrer dessa trajetória ficamos até frustrados sem a perspectiva de aprovar. Esse assunto é tão importante que temos distritos agora alguns distritos no Crato que renovaram suas esperanças”, informou Landim.
O deputado Júlio César Filho (PTN) chamou de “vitória” a aprovação do regime de urgência, lembrando as inúmeras reuniões que aconteceram não só no Ceará, mas também com viagens a Brasília para tratar do tema. “Eu tenho certeza que está bem mais perto de isso se contemplar”. A deputada Fernanda Pessoa (PR) afirmou que o ex-prefeito Roberto Pessoa (PR) deixou o distrito de Pajuçara pronto para se tornar um Município.
Em Brasília foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. Já a votação do mérito do projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira da próxima semana, isso porque o deputado Ivan Valente (PSOL) contestou sua votação, para que pudesse se debruçar melhor sobre o tema. A proposta regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal estabelecendo que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
É vedada, no entanto, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar em inviabilidade dos municípios pré-existentes. Segundo informou o deputado Nenen Coelho (PSD) o passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
A proposta tramita na Câmara Federal desde 2008 e não chegou a ser aprovada por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. No entanto, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara e caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. Nenen Coelho irá entrar com requerimento para que a Assembleia convide o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta, para discutir na Casa todo o conteúdo da Lei. “Eu tenho certeza que vamos discutir para que alguns pontos que ainda são contrários sejam modificados”, sugeriu o deputado.
De acordo com ele, a decisão da ministra do TSE Nancy Andrighi contrária à proposta não foi no sentido de dizer que a Lei não teria validade, mas colocando claro a necessidade de uma Lei Complementar, pois sua sentença reclamava a constituição de uma Lei Complementar Federal. O deputado Júlio César afirmou que a partir de agora o tramite da matéria será acelerado, o que garantirá um alento para a população desses distritos que visam se tornar municípios.
“Eu convido a todos a entrarmos com emenda aqui na Casa para não termos nenhum problema com a Lei Federal”, propôs Júlio César a Nenen Coelho, que ainda repudiou o posicionamento do deputado federal Ivan Valente, que convenceu o adiamento do julgamento do mérito. “Quero deixar bem claro que o Estado do Ceará atendeu a todos os critérios exigidos e de uma forma bem trabalhada pela comissão de criação de municípios, o que fez com que atendêssemos inclusive a outros critérios, o que levou atermos 30 pedidos desse de todas as regiões de nosso Estado”, apontou.
Segundo disse, o desejo de emancipação não é apenas na Região Metropolitana de Fortaleza, mas em todos as regiões do Estado. “Na próxima semana vai ter uma mobilização para discutir esse processo e eu irei a Brasília para fazer um corpo a corpo para não permitir que isso seja adiado mais uma vez. Se formos historiar dos novos municípios que foram criados na década de 1980, vamos ver como eles cresceram e como muitos municípios permaneceram da mesma forma”, reclamou.

12:06 · 30.03.2013 / atualizado às 12:06 · 30.03.2013 por

Por Miguel Martins

A Assembleia Legislativa já encaminhou recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que o pleno daquela corte reveja a decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Casa contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a criação de novos municípios. O coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Neto Nunes (PMDB), afirmou que a sentença da magistrada tem afetado negativamente o processo.
A informação de que o recurso já foi encaminhado para o TSE foi repassada pelo procurador-geral do Legislativo cearense, Paulo Hiran, Segundo ele, em reunião na semana passada, a Mesa Diretora decidiu por recorrer da decisão de Andrighi, por achar ser necessário uma avaliação do pleno, visto que em outros estados o plebiscito já foi aceito. “O recurso já foi encaminhado, pedindo para que o restante dos ministros reavaliem essa decisão”, afirmou.
Já o presidente da Casa, o deputado José Albuquerque (PSB) afirmou que os critérios adotados no Ceará para que um distrito se torne um Município são muito rígidos e que por isso se fazia necessário que a decisão fosse revista. Ele defende ainda que o Senado Federal encaminhe, imediatamente, uma Lei Complementar dando garantias para que as assembleias legislativas decidam sobre a criação de novos municípios.
As análises para que os 30 distritos cearenses fossem escolhidos pela Assembleia Legislativa como municípios foram feitas baseadas nas cidades já existentes, como critérios de número de habitantes, arrecadação, prédios públicos, áreas territoriais, educação, escolas de ensino fundamental e médio, dentre outros. O deputado Neto Nunes disse ter achado um absurdo a decisão da ministra, apesar de concordar ser essa a decisão superior.
Ele defende que a sentença seja revista pelo pleno do TSE, visto que é notório em todo o País veredictos para autorizar plebiscitos para a criação de novos municípios em outros estados. “Isso vem contrário a um sonho da população desses 30 distritos. A Assembleia vai colocar outro advogado para acompanhar isso para tentar reverter essa decisão no pleno”, afirmou.
Segundo ele, é necessário que se julgue esta decisão da melhor maneira possível para que haja maior distribuição de renda para as pessoas das comunidades em questão, visto que muitos municípios, conforme disse, têm extensões territoriais grandes e os gestores não têm condições de administrar tais áreas como deveria. “O prefeito acaba gastando recursos em parte dos municípios e outra parte é marginalizada. A população necessita dessa mudança e eu vejo que emancipar é redistribuir renda e mais justiça social, desde que o distrito tenha renda própria e característica de Município”, afirmou o peemedebista
De acordo com o parlamentar, esta marginalização de alguns distritos acontece porque os recursos da Prefeitura só são levados para a sede da cidade e os distritos, mesmo tendo condições de receber repasses, acaba não acontecendo. Ele afirmou que a Assembleia irá, sim, recorrer da decisão da ministra, e que, ainda no dia 19 de março, conversou com o presidente da Mesa Diretora, José Albuquerque (PSB), para que designasse um especialista no assunto para tentar agilizar o processo em Brasília.
“É uma verdadeira frustração, pois as pessoas ficam preocupadas, assim como aqueles que pretendem também entrar com processo de emancipação, e nos perguntam para saber o que iremos fazer a respeito. No Estado do Ceará temos várias cidades que são menores que esses distritos, e porque dois pesos e duas medidas, se em outros estados isso já aconteceu?”, questionou.
Neto Nunes afirmou também que irá entrar em contato com a bancada federal em Brasília para movimentar os deputados na tentativa de fazer com que eles passem a participar dos trabalhos. “Eles têm que trabalhar nisso também, porque são ações de nossa competência também”.