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Categoria: Obras da Copa


18:19 · 10.06.2013 / atualizado às 18:19 · 10.06.2013 por

A secretaria municipal  de Infraestrutura  está autorizada a iniciar o processo de desapropriação amigável, e a Procuradoria Geral do Municipío a desapropriação  judicial, se for o caso,  dos imóveis situados nas avenidas Antonio Sales, Engenheiro Santana Júnior, Padre Antônio Tomaz e outras, para a construção de obras de infraestrutura, dentro do projeto de mobilidade urbana com vistas à Copa do Mundo de 2014.

É este o teor do Decreto do prefeito Roberto Cláudio,  autorizando a desapropriação:

DECRETO Nº 13.159, FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2013.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o bem imóvel que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970. DECRETA: Art. 1º – Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, todos os imóveis, benfeitorias e servidões localizadas na seguinte poligonal: Inicia na confluência entre a Avenida Engenheiro Santana Junior e a Rua Israel Bezerra, segue por esta em sentido ao oeste até a Rua São Gabriel, segue por esta em sentido ao norte até a Avenida Antônio Sales, segue por esta, em sentido ao oeste até a Avenida Almirante Henrique Saboia, segue por esta em sentido ao norte até a Rua Dr. Gilberto Studart, segue por esta, em sentido ao leste, até a confluência com a Avenida Engenheiro Santana Junior, segue por esta em sentido ao sul até a Rua Andrade Furtado, segue por esta, em sentido ao leste, até a confluência  com a Avenida Padre Antônio Tomás, segue por esta, em sentido ao sudoeste, até a Avenida Engenheiro Santana Junior, segue por esta, em sentido ao sul, até a altura da Rua Carolina Sucupira, segue pelo alinhamento desta, em sentido ao leste, acompanhando o alinhamento da divisa entre os fundos dos imóveis situados ao leste da Avenida Engenheiro Santana Junior e o Parque do Cocó, segue por esse alinhamento em sentido ao sudeste, sul e sudoeste até interceptar novamente a Avenida Engenheiro Santana Junior e, segue por esta em sentido ao sul até o ponto inicial da poligonal, tudo conforme projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF.

Art. 2º – Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, prédios e benfeitorias pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior.

Art. 3º – Os bens imóveis descritos no artigo anterior, com todas as benfeitorias e servidões nele existentes serão desapropriados pelo Município de Fortaleza para fins de execução das obras D’artes a serem executadas nas confluências 1) da Avenida Engenheiro Santana Junior com Avenida Antônio Sales e 2) da Avenida Engenheiro Santana Junior e Avenida Padre Antônio Tomás, componentes do Programa de Transporte Urbano de Fortaleza – TRANSFOR.

Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral do Município – P.G.M, a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos para a Secretaria Executiva Regional II – SER II, Dotação Orçamentária 41000.15.451.0063.1116.0002, Elemento 4.4.90.61, Fonte 2100.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 23 de maio de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO DE FORTALEZA

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