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Categoria: Obrigatório


18:17 · 27.12.2017 / atualizado às 18:17 · 27.12.2017 por

A partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2018, todos os servidores do Estado do Ceará, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, inclusive os de  Regime Especial  e das Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, estarão obrigados a fazer o recadastramento, no mês de seu aniversário, por todo ano de 2018.

Os faltosos ou que prestarem informações incompletas, segundo o Decreto do governador Camilo Santana, ficarão sujeitos à suspensão dos vencimentos, proventos ou pensão, até a regularização do recadastramento a ser feito em um único banco, determinado pelo Executivo estadual.

Leia a parte do Decreto que justifica a realização do recadastramento:

DECRETO Nº32.464, de 22 de dezembro de 2017.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SEGURADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que a unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Ceará deverá proceder o recenseamento previdenciário, com periodicidade regular, para fins de cumprimento do art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e do art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como dos inativos e pensionistas vinculados ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, de acordo com as prescrições da Lei Estadual nº 14.327, de 20 de abril de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das informações cadastrais do SUPSEC relativas aos seus segurados, ativos e inativos, e pensionistas, com a finalidade de as manter atualizadas e consistentes; e CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Complementar Estadual nº 12, de 23 de junho de 1999, em seu art. 11, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14, de janeiro de 2016, atribui à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG a administração do SUPSEC, e que a Lei Estadual nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.335, de 20 de abril de 2009, estabelece a competência da SEPLAG para coordenar, controlar e avaliar as ações do Sistema de Gestão Previdenciária, cabendo-lhe exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento e acompanhamento de receitas e benefícios previdenciários; CONSIDERANDO o contrato de prestação de serviços bancários Nº 101/2012, em vigor, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Bradesco S/A, DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos, nos termos deste Decreto:

I – o recadastramento dos segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, compreendendo os servidores públicos civis e militares estaduais ativos, vinculados ao referido sistema previdenciário, abrangendo o Poder Legislativo, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos que compõem o regime próprio de previdência social do Estado do Ceará; e

II – o recadastramento dos aposentados, dos militares da reserva remunerada ou reformados, e dos pensionistas cujos benefícios previdenciários são encargos do SUPSEC.

§1º O recadastramento constituirá processo realizado no mês de aniversário do segurado civil, ativo e aposentado, do militar estadual ativo, da reserva remunerada e reformado, bem como do pensionista.

§2º O recadastramento será realizado de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2018, junto às agências do Banco Bradesco S/A, podendo referido prazo ser prorrogado por interesse da administração pública estadual.

§3º A SEPLAG adotará as providências necessárias, para viabilizar o recadastramento de que trata este Decreto.