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Categoria: Orçamento impositivo


09:44 · 14.11.2013 / atualizado às 09:44 · 14.11.2013 por

O Senado federal aprovou, à noite da última terça-feira, a proposta de emenda à Constituição para tornar “impositiva” a liberação dos recursos das emendas individuais apresentadas pelos deputados e senadores, uma das bandeiras da eleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. É uma emenda casuística, com uma elevada dose de estímulo à corrupção nas gestões municipais pelas relações, muitas vezes espúrias, entre autor e receptor da emenda.
A proposta aprovada, com algumas alterações, tramita no Congresso Nacional desde 2000, apresentada à época pelo então senador Antônio Carlos Magalhães. Ela também fixa os percentuais mínimos obrigatórios para o Governo Federal aplicar, anualmente, em saúde. Em 2018 a União estará obrigada a gastar 15% da sua Receita Corrente Líquida com a saúde pública, percentuais idêntico aos despendidos pelos estados atualmente.
O Orçamento dos governos Federal, estaduais e municipais no Brasil, sempre foi considerado peça de ficção, tanto por falhar quanto à arrecadação como nas programações dos gastos, principalmente os relacionados a investimentos. São exemplos disso as muitas obras chamadas de intermináveis, mantidas pela União, como as de interesse do Ceará: transposição de águas do Rio São Francisco, Transnordestina, Metrofor, para citarmos apenas essas.
A emenda à Constituição aprovada na terça-feira, não altera essa situação. Daí podermos chamá-la de casuística. Só as emendas apresentadas individualmente pelos 513 deputados e os 81 senadores é que terão de ser liberadas. E mais ainda, com algumas facilidades, dentre as quais a de não levar em consideração a inadimplência dos entes públicos a que forem destinadas. Os outros tipos de emendas ao Orçamento: as de bancadas, de comissão e de relatoria, não terão a obrigação de serem liberadas, ficando à mercê dos tais contingenciamentos.
O Congresso perde uma oportunidade ímpar de realmente tornar impositivo o Orçamento, obrigando a que todos os governantes sejam realistas nas propostas feitas à população, e assim, tornem as obras públicas mais transparentes e com prazo de conclusão determinado.