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Categoria: Orçamento


17:40 · 16.10.2017 / atualizado às 17:40 · 16.10.2017 por

 

Os deputados estaduais cearenses terão que votar o Orçamento até o último dia de sessões deste ano, no fim da primeira quinzena de dezembro Foto: José Leomar

Os deputados estaduais cearenses conhecem, oficialmente hoje, a proposta orçamentária do Governo do Estado para o próximo ano, o último da administração do governador Camilo Santana. A previsão é que sejam arrecadados R$ 26,4 bilhões para uma despesa de igual valor.

Este número é superior ao previsto para este ano em apenas R$ 1 bilhão. Em 2017, até dezembro próximo, o erário estadual espera arrecadar R$ 25.394.905.825,50, segundo atualização registrada no balanço das contas estaduais referentes ao 4º bimestre da Execução Orçamentária. O novo Orçamento começará a ser aplicado no dia 1º de janeiro de 2018.

Segundo a justificativa do governador para os deputados, que deverão votar a matéria até o último dia de sessão ordinária deste ano, é que “a proposta orçamentária foi elaborada diante de uma expectativa de crescimento gradual iniciada em 2017, o que se traduz em um crescimento esperado do PIB estadual para 2018 na ordem de 3,2%”.

Equilíbrio

Segundo ainda o governador, na mensagem encaminhada à Assembleia, “Neste cenário nacional de dificuldade, o Estado do Ceará, contou também com esforço de arrecadação e otimização da gestão tributária. Além disso, persegue na busca por alternativas de financiamentos por meio de concessões, parcerias, operações de crédito e cooperação com o governo federal e parceiros privados. Isso tudo para garantir o equilíbrio fiscal que o Ceará vem conquistando nos últimos anos”.

11:50 · 27.08.2017 / atualizado às 11:50 · 27.08.2017 por

Decreto do governador Camilo Santana, imediatamente após a publicação da emenda constitucional  extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios, transfere para o Tribunal de Contas do Estado, que já assumiu todas as responsabilidades do órgão extinto, os recursos orçamentários que estavam à disposição do TCM. O montante supera os R$ 25 milhões.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº32.312 de 22 de agosto de 2017.

ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 25.421.925,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO

. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016 e com o art. 37 da Lei Estadual nº 16.084 de 27 de julho de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado – TCE com recursos do Tribunal de Contas dos Mu-nicípios – TCM, o qual foi extinto pela Emenda Constitucional Nº 92, de 16 de agosto de 2017, com publicação no Diário Oficial em 21.08.2017. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, na forma do anexo II con-stante do presente Decreto, crédito suplementar no valor de R$ 25.421.925,35 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, na forma do art. 8º da referida emenda, o qual determinou que os saldos e dotações orçamentárias existentes à data da promulgação da mesma, passassem a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE e também conforme o anexo I de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Francisco de Queiroz Maia Júnior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

09:53 · 12.08.2017 / atualizado às 09:53 · 12.08.2017 por

A partir da aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a Reforma Política, o Fundo para o financiamento das eleições do próximo ano, no valor de R$ 3,6 bilhões, motiva debate em praticamente todos os segmentos da sociedade brasileira, inclusive da política.

Os recursos, se aprovado o Fundo, sairão do Tesouro Nacional, sob a alegação de que, sem financiamento privado, as eleições precisam ser financiadas com recursos públicos.

O jornal O Estado de S.Paulo, fez um levantamento sobre as dotações orçamentárias de vários ministérios e concluiu que o montante de recursos sugerido para financiar as eleições do próximo ano é superior o Orçamento de sete ministérios.

Leia a matéria:

Valor do fundo supera ou iguala orçamento de 7 ministérios

Levantamento mostra que montante de R$ 3,6 bi previsto no fundo para as eleições está acima do destinado a pastas

Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

12 Agosto 2017 | 05h00

BRASÍLIA – Os R$ 3,6 bilhões que devem ser destinados ao fundo público eleitoral se a reforma política for aprovada pelo Congresso superam o orçamento anual de um quarto dos ministérios do governo. Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos sete pastas têm um valor menor ou igual ao fundo.

O valor deverá ser destinado aos partidos políticos para as eleições de 2018. O Ministério do Meio Ambiente conta com um orçamento apenas ligeiramente maior: R$ 3,8 bilhões.

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Orçamento do Ministério do Esporte é de R$ 960 milhões Foto: Roberto Castro/ME

O Ministério do Turismo, por exemplo, possui R$ 343 milhões para custear despesas e realizar investimentos no setor. Já o orçamento do Esporte é de R$ 960 milhões e do Ministério da Transparência, de R$ 986 milhões. Cultura (R$ 2,5 bilhões), Indústria e Comércio Exterior (2,6 bilhões), Advocacia-Geral da União (R$ 3,5 bilhões) e Relações Exteriores (R$ 3,6 bilhões) completam a lista.

09:34 · 16.11.2016 / atualizado às 09:34 · 16.11.2016 por

Por Miguel Martins

Como é tradição, na Assembleia Legislativa do Ceará, os deputados estaduais vão deixar para discutir o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) somente nos últimos dias antes determinado para a sua votação. Tramitando há quase um mês na Casa, a proposta recebeu apenas 47 emendas e o prazo para recebimento de sugestões, que se encerraria na segunda-feira passada, foi prorrogado até quinta-feira, amanhã.
Na terça-feira da semana passada, o presidente da Comissão do Orçamento, deputado Júlio César Costa Lima (PDT), convidou o titular da Secretaria de Planejamento (Seplag), Hugo Figueiredo, para discutir a matéria com os deputados, porém, poucas foram as presenças de parlamentares durante a apresentação do secretário e outros auxiliares do Governo. A previsão orçamentária é de R$ 25 bilhões para o próximo ano, o que representa um aumento de  cerca de 3% em relação a  2016, sem se falar na inflação oficial do período.
Cerca de R$ 4,1 bilhões do Orçamento serão destinados a investimentos, englobando recursos conseguidos com convênios com o Governo Federal, instituições financeiras, parceiros privados, além de recursos próprios e do tesouro estadual. As previsões do Estado em relação à convênios com a União e a contratação de empréstimos não se confirmaram em 2016.
Esse montante previsto na proposta para o próximo ano será para aplicação em obras na infraestrutura com ampliação de rodovias, obras do metrô, Porto do Pecém, Cinturão das Águas, urbanização do rio Cocó, saneamento básico e construção de escolas de ensino integral.
A proposta de investimento é menor em relação a 2016, que apresentou R$ 5 bilhões para os investimentos. Em relação às receitas a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma estimativa de incremento de 6% em comparação com 2016, também abaixo da inflação. Com isso, as receitas correntes devem alcançar R$ 6,3 bilhões em 2017. O gasto com pessoal será da ordem de R$ 10,5 bilhões no próximo ano, o que representa o maior componente dos gastos do Governo, sem contudo estar previsto a revisão geral dos salários, no início do próximo ano.
Provocada
O relator da proposta é o líder do Governo Camilo Santana na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT). Os deputados Walter Cavalcante e Elmano de Freitas, da base governista, estão figurando como auxiliar do relator Evandro Leitão. No entanto, os dois ainda não se debruçaram sobre as emendas que chegaram até a comissão, visto que as mesmas só foram apresentadas na quinta-feira, isso quase um mês depois da matéria ter sido entregue pelo Governo ao Legislativo Estadual.
Descontentes
“O prazo para que os deputados possam apresentar emendas se encerra no dia 14, e a comissão já está sendo provocada para um possível adiamento, e regimentalmente, isso é possível”, disse Júlio César. O Regimento Interno da Casa diz que o adiamento pode ser feito por até dois dias, mas como a próxima terça-feira é feriado, ele prorrogará para a quinta-feira.
Além da explanação feita pelo secretário na terça-feira passada, que contou com a participação diminuta dos deputados, houve um seminário com técnicos da Seplag para que os deputados pudessem tirar suas duvidas. “Não podemos prorrogar por muito tempo para que os relatores possam estudar melhor as emendas.
O interesse é aproveitar ao máximo as emendas, independente do seu autor, como vem sendo feito, Mais de 90% das emendas, em anos anteriores vêm sendo aproveitadas e pretendemos manter esse nível para que a peça venha a plenário”.
Até quarta-feira nenhuma nova emenda havia sido apresentada, e segundo Julinho, isso acontece porque os deputados querem estudar suas sugestões até o último momento. Como as propostas podem ser protocoladas de forma digital, não há muito prejuízo. A dificuldade será no prazo para apreciação das emendas, visto que o Legislativo só entra em recesso após a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o presidente da comissão do Orçamento, a prioridade do Governo para o próximo ano são investimentos nas áreas de Saúde, Segurança e convivência com a seca. Quando da apresentação da LOA, recentemente na Assembleia, houve crítica por parte de servidores presentes, descontentes por falta de reajustes em seus salários. Para Júlio César, apesar de uma demanda justa, a situação econômica do Estado, por conta da crise nacional, não permitiu esse aumento.
Ano passado, conforme ressaltou o relator da matéria, Evandro Leitão, foram apresentadas cerca de 1200 emendas, o que ele acredita que deve se repetir neste ano, apesar da quantidade pequena de alterações sugeridas até aqui, faltando menos de uma semana para o fim da apresentação de emendas.
Sessão
O projeto de Lei Orçamentária terá que ser votado até o encerramento do ano legislativo, no início da segunda quinzena de dezembro, quando os deputados entram de férias. Se, no entanto, não houver votação até o último dia de sessão, fica suspenso o recesso, segundo determina o Regimento da Casa.
O Orçamento começa a ser executado no dia 1º de janeiro de 2017. Sua votação na última sessão do ano se dá para garantir a presença dos deputados até o encerramento do ano legislativo e votarem as matérias menos importantes, pois se ela for votada antes, outras proposições poderão ficar sem deliberação.

09:18 · 03.11.2015 / atualizado às 09:18 · 03.11.2015 por

Para atender ao recomendam as leis cearenses, deputados estaduais começam a discutir, hoje, no Interior do Estado, em Sobral, como representantes daquele Município e de outros da Região Norte, a proposta orçamentária estadual para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual do Governo (PPA) encaminhado pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa, no mês passado, contendo as suas propostas discutidas na campanha eleitoral do ano passado, que a partir de agora farão parte dos orçamentos do Estado até 2019, um ano após o encerramento do seu mandato.

O PPA é assim mesmo: o governador eleito no ano anterior manda o seu projeto para a Assembleia e ele deverá ser executado nos quatro anos seguintes, isto é, um ano após o seu mandato. Camilo, em 2015, executa um Orçamento feito no Governo Cid Gomes, dentro do PPA também elaborado por Cid.

No encontro de hoje em Sobral, além dos deputados integrantes da comissão de Orçamento da Assembleia, deverão participar os parlamentares votados naquela cidade e Região. Já estão em Sobral os deputados Evandro Leitão, líder do Governo, Júlio César e Walter Cavalcante. A discussão sobre as propostas de Camilo para a Região Norte serão discutidas durante todo o dia de hoje. O próximo encontro com o mesmo objetivo, discutir o  Orçamento da Região será no Cariri.

O Orçamento para 2016 e o PPA deverão estar aprovados pela Assembleia até o fim deste ano. O período legislativo de 2015 termina em 22 de dezembro, quando tem início o recesso parlamentar. Os deputados só podem iniciar suas férias após aprovado o Orçamento.

10:15 · 25.10.2015 / atualizado às 10:17 · 25.10.2015 por

Os deputados estaduais cearenses, pela decisão monocrática do desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, terão que examinar a proposta orçamentária preparada pela direção da Defensoria Pública estadual para 2016, vez que a Secretaria de Planejamento do Governo cearense, ao elaborar o Orçamento de 2016 não incluiu os valores estimados pela Defensoria para as suas despesas no próximo ano. O Planejamento, segundo relatado ao magistrado no Mandado de Segurança da Defensoria, não só deixou de atender o pleiteado como colocou valores bem inferiores ao projetado.

A decisão do desembargador não obriga a Assembleia aprovar o Orçamento da Defensoria como projetado. E isto está bem claro na transcrição de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, feita pelo próprio desembargador, onde está dito que “caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentário Anual) a proposta nos exatos termos definidos pela defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA”.

O Governo, pelos comentários de alguns deputados, não atenderá o pleito da Defensoria.

Leia a íntegra da decisão do desembargador no Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria contra o Governador:

 

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ que implicam no cerceamento da prerrogativa constitucional de envio de sua proposta orçamentária para o ano de 2016, bem como de participação no processo de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016).

A instituição impetrante aduz, em síntese, que a elaboração

do projeto da referida lei orçamentária teve início com reunião realizada na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará  SEPLAG em 17/08/2015, ocasião em que foi apresentado cronograma no qual estava previsto o dia 04/09/2015 como prazo final para apresentação das propostas orçamentárias.

Não obstante as coordenadas traçadas no Manual Técnico do Orçamento 2016, divulgado pela SEPLAG, observa-se a sobreposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO nº 15.839, de 27/07/2015  que impôs forma própria de envio das propostas orçamentárias por meio do Sistema Integrado Orçamentário Financeiro  SIOF e data limite para seu encaminhamento fixada em 31/08/2015.

Diante desse quadro fático a impetrante sustenta ter a autoridade coatora incorrido em ofensa à prerrogativa de encaminhar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo para fins de consolidação e encaminhamento do respectivo projeto de lei para apreciação pelo Poder Legislativo, vez que até o encerramento do prazo limite acima indicado o SIOF encontrava-se indisponível para inserção das informações necessárias.

Alega ainda que o cerceamento se manifestou através dos limites fixados para determinadas despesas, a exemplo daquelas referentes aos gastos com pessoal ou as decorrentes de novos serviços e investimentos, que encontravam-se aquém dos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dissociados dos valores necessários ao regular desenvolvimento das atividades da Defensoria Pública Estadual, vulnerando assim a sua autonomia funcional, administrativa e financeira.

Informa que após infrutíferas tentativas de solucionar o problema, enviou sua proposta de orçamento para a SEPLAG por meio físico, a qual foi totalmente ignorada, vez que a autoridade impetrada procedeu ao encaminhamento à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2016) por meio da Mensagem nº 7790, de 15/10/2015, representando um corte de aproximadamente oitenta e dois milhões de reais que trarão repercussão sobre os projetos atinentes à universalização do acesso à Justiça.

Destaca a presença do fumus boni juris e do periculum in mora e conclui requerendo a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo sem constar a proposta orçamentária enviada pela Defensoria Pública Estadual, bem como a remessa incontinente do referido documento para fins de integrar o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Após breve relato, passo a deliberar acerca do pedido liminar, revelando-se imprescindível para sua concessão a comprovação dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris, representado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido, e o periculum in mora, presente quando há a possibilidade de dano irreparável caso o impetrante tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo.

No presente caso, a análise dos argumentos contidos na inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, pois se infere que a instituição impetrante sofreu restrições quanto ao direito de ter apreciada pela Casa Legislativa a sua proposta orçamentária para o ano de 2016.

Pode-se observar que até 31/08/2015, data limite para encaminhamento das propostas orçamentárias através do Sistema Integrado Orçamentário Financeiro  SIOF, conforme previsto na Lei nº 15.839/2015  LDO, a Defensoria Pública Estadual teve dificuldade de acesso ao sistema, consoante noticia memorando exarado pela Gerência Financeira daquela instituição (fl. 61).

Referido documento noticia que o SIOF estava impedindo a inserção de dados referentes à despesas com investimentos e novas demandas, além de dispor de limite de gastos com pessoal bem inferior aos valores absolutos do orçamento de 2015, indicando, nesse particular, inobservância à própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual prescreve a necessária atualização das despesas com base nos parâmetros projetados para 2016.

Ademais, verifica-se que, a despeito de a Defensoria Pública ter remetido sua proposta orçamentária pela via física, a autoridade impetrada enviou à Assembleia Legislativa o PLOA 2016 sem considerar as necessidades expressas naquele documento, olvidando assim a autonomia administrativa, funcional e financeira conferida pelo texto constitucional à entidade para que possa exercer suas relevantes atividades com independência.

Considerando que a autonomia financeira da Defensoria Pública indica não apenas a garantia de recebimento de recursos por meio de repasse de duodécimos, tal como ocorre com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e Ministério Público, mas também de que a iniciativa da sua proposta orçamentária, elaborada conforme parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de competência do chefe da instituição, tenho que qualquer ato tendente a tolher essa prerrogativa deve ser afastado, para garantir que a proposta orçamentária elaborada pela impetrante seja submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, garantindo-se ampla discussão da matéria por meio do devido processo legislativo.

Por oportuno reproduz-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em apreciação de matéria similar:

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1. A Associação Nacional dos

Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada. 2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado. 3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. 5. Medida cautelar referendada. (ADPF 307 MC-Ref, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2014 PUBLIC 27-03-2014).

Ademais, entendo igualmente fundado o receio de dano irreparável, seja pelo comprometimento do processo de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária 2016, quanto pelos potenciais prejuízos a serem suportados pela Defensoria Pública caso sejam desconsideradas as necessidades financeiras da instituição e, por via de consequência, o risco de ineficácia da medida caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo sobre a questão.

Entretanto, não se pode olvidar que a pretensão de suspensão da tramitação da Proposta de Lei Orçamentária do ano de 2016 junto à Assembleia Legislativa impõe prejuízo ao trâmite regular de importante matéria, razão porque entendo que o encaminhamento imediato da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual àquela Casa Legislativa revela-se medida mais adequada ao caso.

Diante do exposto, por estarem presentes os elementos ensejadores da medida pretendida, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada envie incontinente à Assembleia Legislativa a proposta orçamentária elabora pela Defensoria Pública a fim de que integre o projeto de lei objeto da Mensagem nº 7790, de 15 de outubro de 2015.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, oportunidade em que deverá ser intimado acerca do inteiro teor desta decisão.

Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins previstos no art.7º, inc.II, do mesmo diploma legal.

Igualmente o Chefe do Poder Legislativo Estadual deverá ser informando acerca da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza,  23 de outubro de 2015.

DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

09:13 · 22.10.2015 / atualizado às 09:13 · 22.10.2015 por

O vereador Vicente Pinto (PT) reprovou, em pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, a proposta de corte no Orçamento de 2016 do  programa Bolsa Família apresentado pelo relator da matéria, no Congresso Nacional,  o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR). Na defesa do programa, o parlamentar apontou que a transferência de renda, uma das principais bandeiras do petista, tirou milhares de famílias da extrema pobreza.
Na última terça-feira, Ricardo Barros avisou ao ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, que poderá cortar até R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos no programa. Para Vicente Pinto, a ideia do relator é um retrocesso já que o Bolsa Família melhorou a vida dos brasileiros que deixaram a fome e a desnutrição com a iniciativa.
“O programa Bolsa Família veio para ficar, jamais aceitamos que o Governo reduza algum recurso do orçamento do Bolsa Família”, defendeu.
O vereador lembrou que o programa completou 12 anos desde que foi criado no governo Lula e já tirou quase 50 milhões de pessoas da miséria. “No início se chamava Fome Zero e depois se juntou a outros programas sociais, foi um sucesso porque tirou quase 50 milhões de pessoas da miséria. A gente sabe que antes de 2003 as pessoas do Nordeste passavam fome porque não tinham o que comer”, alega.
Vicente ainda ressaltou que depois da obtenção de sucesso na medida mais de 3 milhões de pessoas saíram do programa voluntariamente por terem mudado de vida. “Pegaram o seu cartão e entregaram na Caixa Econômica porque melhoraram de vida. Sabemos que 36 milhões de pessoa saíram da pobreza extrema para a pobreza”, relatou.
O vereador destacou o posicionamento do Ministério do Desenvolvimento Social que defendeu enfaticamente cada centavo do programa de transferência de renda. E salientou que o líder do Governo, o deputado José Guimarães, também compartilha do pensamento.
Marcus Teixeira (PMDB) apontou que o programa Bolsa Família foi criado no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, ainda com a iniciativa Bolsa Escola, mas foi revolucionado no governo petista.
O parlamentar afirmou que o recurso do programa é injetado na economia brasileira. “Depois quando o PT entrou revolucionou e hoje sou contra o corte porque esse dinheiro é injetado dentro da economia. Não colocando dentro do Bolsa vai para onde? É melhor colocar no Bolsa porque esse dinheiro vai girar”, argumentou.
Adail Júnior também se posicionou contra o corte de R$ 10 bilhões no programa federal.

16:37 · 14.10.2015 / atualizado às 16:37 · 14.10.2015 por

A Câmara Municipal de Fortaleza recebeu, hoje, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura da Capital para o exercício de 2016. A previsão de arrecadação do Município é de R$ 7,282 bilhões. A mensagem foi levada ao Legislatio pelo titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe Nottingham, que destacou a prioridade de investimentos nas áreas da saúde, educação e mobilidade urbana.
Nottingham informou que a LOA para 2016 faz uma projeção otimista apontando uma boa possibilidade de continuidade no plano de investimento do governo municipal baseado no Plano Plurianual, apesar do cenário de crise nacional.
O secretário atesta que há estimativa de crescimento de 9,5% na arrecadação da receita própria do município. No entanto, relata que a expectativa é mais conservadora no que consiste as transferências federais e estaduais, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

12:14 · 21.01.2015 / atualizado às 12:15 · 21.01.2015 por

O Orçamento da Prefeitura de Fortaleza para este exercício de 2015  reserva R$ 1.123.945,00 para o funcionamento, durante o ano todo, do gabinete do vice-prefeito Gaudêncio Lucena (PMDB), politicamente rompido com o prefeito Roberto Cláudio (PROS), desde o primeiro semestre do ano passado, quando foram definidos os candidatos ao Governo do Estado e os dois ficaram em lados opostos.

Do total de recursos para o gabinete do vice-prefeito só com pagamento de pessoal estão reservados R$ 1.025.945,00, restando apenas R$ 88.605 para o cafezinho e outras despesas.

12:19 · 23.12.2014 / atualizado às 12:19 · 23.12.2014 por

O deputado Roberto Mesquita (PV) havia pedido vistas da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano e não devolveu a matéria até o fim do primeiro expediente da sessão ordinária desta sexta-feira, obrigando a que a Assembleia não encerre, hoje, o ano legislativo e as atividades da atual legislatura iniciada em fevereiro de 2011.

O deputado Mesquita, segundo alguns deputados, tem até a próxima sexta-feira para devolver a matéria, segundo o prazo reservado aos pedidos de vistas em matérias que tramitam em regime normal.  O deputado tem interesse em aprovar algumas emendas suas e resolveu utilizar todo o tempo a ele reservado pelo pedido de vistas.

Os deputados José Sarto, líder do Governo, e Mauro Filho, durante um demorado tempo tentar convencer o deputado a devolver a matéria. O encontro deles foi reservado e até o meio dia ainda não tinha se encerrado.

Com a decisão de Roberto Mesquita, o encerramento desta legislatura ficará para a próxi