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Categoria: Organizao Judiciria


09:29 · 06.03.2017 / atualizado às 09:29 · 06.03.2017 por

Os deputados estaduais cearenses comeam a examinar, a partir desta semana, um projeto de lei do Tribunal de Justia do Estado dispondo “sobre a Organizao Administrativa do Poder Judicirio”. A matria, por solicitao da prpria Corte de Justia do Cear, dever ser votada em regime de urgncia.

Em um dos trechos da mensagem entregue no Legislativo, semana passada, pelo prprio presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes,”Destaca-se que, com a esperada aprovao do Projeto de Lei ora apresentado, a estrutura de cargos comissionados do Poder Judicirio do Estado do Cear experimentar um acrscimo de 398 (trezentos e noventa e oito) postos, sem que tal acarrete aumento de despesa, uma vez que para tal desiderato concorrem a extino de 81 (oitenta e um) cargos do 2 Grau, a refundao da estrutura de cargos em comisso, e a regulamentao da lei da GTR (Gratificao por Execuo deTrabalho Relevante Tcnico ou Cientifico)”.

Os cargos comissionados sero nomeados pelo presidente do Tribunal de Justia, por indicao dos juzes com quem eles vo trabalhar, sendo eles “profissionais de nvel superior preferencialmente em Direito ou Administrao, e competncia, e competncia tcnica reconhecida”, segundo estipula o Art. 54 da proposta, embora no Pargrafo nico do mesmo artigo permita a dispensa da titulao de Advogado ouAdministrador, “a critrio da Presidncia doTribunal de Justia, exclusivamente para o provimento do cargo de Supervisor lotado em unidade judiciria do interior do Estado, quando o indicado j se achar investido em cargo de provimento em comisso extinto por esta Lei, possuir competncia tcnica reconhecida, revelada pelo desempenho continuado das funes e for indicado para ocupar cargo lotado na mesma unidade”.