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Categoria: Organização Judiciária


15:06 · 17.09.2017 / atualizado às 15:06 · 17.09.2017 por

Está marcada para amanhã (18), às 14h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, proposta pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Projeto de Lei que, no primeiro semestre deste ano, previa a extinção de várias Comarcas no Interior do Estado, foi alterado pelo Tribunal, após vários questionamentos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) e também de parlamentares.

A nova proposta encaminhada à Assembleia diz que as Comarcas que seriam “transferidas” para outros municípios serão transformadas em “vinculadas”, “garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições, cujas instalações físicas serão mantidas, bem assim outros atos como o protocolo de petições e documentos, atendimento ao público e expedição de certidões, afastando-se a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados entre as vinculadas e suas respectivas sedes”.

A audiência atende a requerimento da deputada Fernanda Pessoa (PR) e do deputado Bruno Pedrosa (PP). Além de prefeitos e ex-prefeitos cearenses, foram convidados para a audiência pública o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente OAB/CE, Marcelo Mota e a defensora pública Geral do Ceará, Mariana Lobo.

09:29 · 06.03.2017 / atualizado às 09:29 · 06.03.2017 por

Os deputados estaduais cearenses começam a examinar, a partir desta semana, um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado dispondo “sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário”. A matéria, por solicitação da própria Corte de Justiça do Ceará, deverá ser votada em regime de urgência.

Em um dos trechos da mensagem entregue no Legislativo, semana passada, pelo próprio presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes, “Destaca-se que, com a esperada aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a estrutura de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Ceará experimentará um acréscimo de 398 (trezentos e noventa e oito) postos, sem que tal acarrete aumento de despesa, uma vez que para tal desiderato concorrem a extinção de 81 (oitenta e um) cargos do 2º Grau, a refundação da estrutura de cargos em comissão, e a regulamentação da lei da GTR (Gratificação por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico)”.

Os cargos comissionados serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, por indicação dos juízes com quem eles vão trabalhar, sendo eles “profissionais de nível superior preferencialmente em Direito ou Administração, e competência, e competência técnica reconhecida”, segundo estipula o Art. 54 da proposta, embora no Parágrafo Único do mesmo artigo permita a dispensa da titulação de Advogado ou Administrador, “a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente para o provimento do cargo de Supervisor lotado em unidade judiciária do interior do Estado, quando o indicado já se achar investido em cargo de provimento em comissão extinto por esta Lei, possuir competência técnica reconhecida, revelada pelo desempenho continuado das funções e for indicado para ocupar cargo lotado na mesma unidade”.