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Categoria: Orientações


12:43 · 05.09.2017 / atualizado às 12:43 · 05.09.2017 por

Uma nota distribuída no fim da manhã de hoje pelo presidente do TCE, reafirma a continuidade de todos os serviços de fiscalização e julgamento das contas de gestores municipais, até o mês passado da competência do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.

Leia  o documento na íntegra:

O Tribunal de Contas do Estado Ceará reafirma seu compromisso com a plena continuidade das ações de fiscalização e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais. Com a lotação dos servidores de controle externo advindos do extinto TCM, após publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017, as fiscalizações municipais in loco, que até então estavam praticamente paralisadas, foram retomadas.

O TCE sempre priorizou as ações preventivas. Suas fiscalizações são deflagradas com base em sistema de gerenciamento de risco, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. A preocupação central é evitar que o dano ocorra. O julgamento por irregularidade de contas é por vezes inevitável, mas é claramente resultado de um controle que chegou tarde.

A orientação e prestação de assistência técnica aos prefeitos e gestores municipais foram ampliadas pelo TCE. Os atendimentos são feitos tanto presencial quanto à distância, pelos telefones (85) 3218.1293, 3218.1490 e 3218.1377. O Protocolo já teve horário estendido até 18 horas e a Assistência Técnica aos Municípios voltará a funcionar também nesse horário.

O calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais permanece sem alterações. Seu cumprimento é um dever e visa garantir maior controle e transparência. As datas previstas no calendário podem ser consultadas no portal do TCE Ceará, na aba “Municípios”. No mesmo local, estão disponíveis os sistemas e consultas utilizados pelos agentes municipais.

Papel Orientador do TCE Ceará Tendo sua competência premiada nacionalmente (Programa Agente de Controle), a Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo, ampliará sua oferta de cursos presenciais e a distância, orientando os responsáveis pela gestão administrativa sobre a forma correta de realizar despesas e investir em políticas públicas. Todas as iniciativas bem-sucedidas de capacitação e treinamento em municípios serão continuadas e ampliadas.

Nossa Ouvidoria está à disposição para esclarecer dúvidas: (85) 3212.2222 / 0800 079 6666 ouvidoria@tce.ce.gov.br