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Categoria: Pagamentos


10:14 · 04.12.2014 / atualizado às 10:14 · 04.12.2014 por

Resolução publicada no Diário Oficial do Estado, de ordem do governador Cid Gomes, estabele datas e procedimentos para todos os pagamentos de dívidas do Governo do Estado, neste ano, como providência para o fechamento do balanço de 2014. A exceção é o pagamento a servidores.

Leia o documento do Governo:

RESOLUÇÃO COGERF Nº05/2014. ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL – COGERF, instituído pelo Decreto nº30.457, de 02 de março de 2011, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art.2º do mencionado Decreto, e, CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO o disposto no Art.1º da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o disposto no Art.1º da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, combinado com o inciso II do Art.50 da Lei Complementar Federal nº101 de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos recursosorçamentários para o exercício de 2014; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o conseqüente encerramento do Balanço Geral do Estado constituem providências que devem ser prévia e adequadamente ordenadas, sendo que os procedimentos a elas pertinentes devem ser cumpridos de maneira uiforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados, RESOLVEM:

Art.1º Fica estabelecido o dia 04 de dezembro de 2014 para os órgãos e entidades da administração pública estadual registrarem na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG os processos de alteração orçamentária.

Art.2º Fixar a data de 12 de dezembro de 2014 como o último dia para empenho das despesas dos órgãos da Administração Pública Estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social, e a data de 19 de dezembro de 2014 o último dia para pagamentos.

§1º – Após esta data os saldos dos créditos orçamentários não comprometidos poderão ser contidos para viabilizar o atendimento de outras despesas.

§2º Não se aplica ao disposto no caput as seguintes situações:

I – Execução de despesas dos grupos de natureza: 1 – Pessoal e Encargos Sociais, 2 – Juros e outros encargos da dívida, 6 – Amortização da Dívida;

II – Execução de despesas provenientes de convênios federais, operações de crédito e suas respectivas contrapartidas; III – Execução de despesas de obrigações constitucionais e legais,bem como, as determinações judiciais;

§3º O COGERF, mediante apresentação de justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão, poderá deliberar a excepcionalização de outras despesas e fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício;

§4º As despesas com água, energia, telefonia, terceirização e obrigações legais deverão ser empenhadas por estimativa, dentro do exercício, caso não se tenha o valor exato da despesa.

Art.3º As conciliações bancárias das contas correntes e aplicações financeiras deverão ser enviadas pelos dirigentes dos órgãos da Administração direta e indireta, à contadoria da SEFAZ, até o dia 16/01/2015.

Art.4º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, as transferências constitucionais a municípios, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art.5º Os órgãos e entidades que concederem créditos orçamentários através de descentralização, em 2014, deverão solicitar a sua devolução no Sistema de Gestão Governamental por Resultados – S2GPR, no Movimento 19, até 12/12/2014.

Art.6º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão enviar para Contadoria da Administração Indireta da SEFAZ, até o dia 13/02/2015, as demonstrações Contábeis do exercício de 2013 de acordo com a Lei Federal nº11.638, de 28 de dezembro de 2007, que altera e revoga dispositivos da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Art.7º Os saldos de Restos a Pagar não processados inscritos no exercício de 2013, dos quais a liquidação de cada Empenho não tenha sido efetivamente consolidada até a data de publicação desta, poderãoser cancelados até 12/12/2014, com autorização expressa do órgão ou entidade responsável.

Art.8º Para fins de cumprimento dos prazos e normas estabelecidos nesta Resolução, compete ao COGERF, determinar o bloqueio dos sistemas de execução orçamentária e financeira do Estado, bem como definir as exceções cabíveis.

09:20 · 14.12.2012 / atualizado às 09:20 · 14.12.2012 por

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, todos os pagamentos do Estado só serão feitos em  agência bancária de um só banco. Já foi publicada a Lei Estadual que trata do assunto.

LEI Nº15.241, de 06 de dezembro de 2012 

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, do Poder Executivo, a partir do dia 1º de janeiro de 2013, serão realizados exclusivamente na instituição financeira vencedora do certame licitatório a ser realizado pelo Governo do Estado do Ceará e que terá como objeto a prestação de serviços bancários.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa exclusividade os casos em que, por razões de normas internas, o Banco julgue inadequado proceder com o pagamento em nome do favorecido ou pagamentos esporádicos que não justifiquem a conta de depósito.

Art.2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.