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Categoria: Passagens


08:36 · 12.03.2013 / atualizado às 08:36 · 12.03.2013 por

Por Georgea Veras

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante (PMDB), informou que vai hoje, pessoalmente, ao Ministério Público do Ceará (MP), levar a resposta do Legislativo municipal sobre os questionamentos levantados pelo órgão sobre os gastos com passagens e despesas com locomoção. O ofício do MP foi protocolado no último dia 21 de fevereiro, quando foi estabelecido um prazo de 15 dias para que as informações fossem encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
O responsável pela representação, o promotor de Justiça, Ricardo Rocha, pediu esclarecimentos sobre a evolução das despesas com locomoção no período entre 2007 e 2012, que, segundo ele, é apontada como desproporcional. De acordo com o ofício enviado pelo Ministério Público à Câmara Municipal, a despesa com locomoção nos últimos seis anos foi de R$ 23,4 milhões.
De acordo com Walter Cavalcante, a Câmara de Fortaleza analisou tudo o que foi pedido pelo Ministério Público. O presidente do Legislativo disse que pediu uma prorrogação do prazo dado pelo órgão, porém, afirma que não foi necessário extrapolar a data marcada para responder os questionamentos. O vereador não adiantou quais explicações a Câmara irá apresentar, garantindo apenas que, para toda despesa feita pela Casa, é realizada licitação pública. “Tudo que é feito na Casa é com licitação. O vereador não pega em dinheiro, o vereador solicita”, enfatizou.
Walter Cavalcante disse que teve a ajuda de técnicos da Câmara Municipal para recolher os dados necessários. Assim que recebeu o ofício do Ministério Público, o presidente informou que iria se reunir com a Mesa Diretora e convidar os ex-presidentes do Legislativo Municipal para ajudar no levantamento das informações. Ele disse que conversou com os ex-presidentes apenas para receber algumas orientações, já que assumiu o comando da Casa há pouco tempo.
O ex-diretor geral da Câmara Municipal de Fortaleza, Paulo Rolim, que auxiliou na elaboração das respostas ao órgão, informou que todos os questionamentos levantados pelo Ministério Público foram respondidos. Segundo Paulo Rolim, um dos apontamentos feitos pelo órgão foi sobre o alto valor gasto com passagens áreas. Ele explicou que se olhar o valor total do gasto parece ser um montante considerável, porém, dividindo esse valor pelo número de vereadores, pontua, o valor gasto torna-se equivalente a duas viagens por vereador, mensais, a Brasília.
Conforme o Ministério Público, nos últimos seis anos, o Legislativo municipal desembolsou R$ 23,4 milhões com locomoção. Em 2007, as despesas nesse setor somaram R$ 1,8 milhão, enquanto em 2012, esse montante evoluiu para R$ 7,1 milhões. O Ministério Público também questionou o valor pago pelo aluguel de veículos e alega que somente uma das empresas contratadas pela Câmara recebeu, em 2012, R$ 2,7 milhões, valor que seria suficiente para comprar um carro para cada um dos 41 vereadores da Capital que legislavam no referente período.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o ex-diretor já havia explicado que o valor de R$ 7,1 milhões, informado pelo Ministério Público como gastos apenas com locomoção no ano de 2012, na verdade, foi destinado para custear todo o funcionamento da Câmara, inclusive para pagamento de despesa de Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) dos 41 vereadores da época.
Paulo Rolim aponta que foi explicado também ao órgão que o gasto com locomoção inclui passagem aérea, passagem terrestre e locação de veículos, compreendendo ônibus, vans e carros pequenos. “Tudo isso obedecendo o critério de certame licitatório”, enfatizou, esclarecendo, por exemplo, que a Casa pagou para esse serviço de locação de veículos, o valor estabelecido pela empresa vencedora da licitação, deixando claro não ter sido uma escolha dos vereadores os valores pagos para o aluguel de carros.
Paulo Rolim acredita que as respostas enviadas pela Câmara vão satisfazer os questionamentos feitos pelo Ministério Público. Ele reconhece ser necessário aprimorar o modelo de informação dos dados referentes ao item despesa, que consta no Portal da Transparência da Câmara, avaliando que o sistema onde são prestadas essas informações não é muito didático. Para ele, falta detalhar, no Portal da Transparência, todas as despesas da Câmara.

22:47 · 21.02.2013 / atualizado às 22:47 · 21.02.2013 por

O promotor de Justiça, Ricardo Rocha, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Walter Cavalcante, pedindo informações sobre os gastos do Legislativo municipal, nos últimos anos, com passagens e  aluguel de veículos, por entender que houve excesso de despesas na tal rubrica.

O mesmo ofício foi encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municipios pedindo que apure os tais gastos e como se deram as licitações das empresas fornecedoras.

Leia a íntegra do ofício encaminhado ao vereador Walter Cavalcante

Excelentíssimo Senhor Vereador Walter Cavalcante

MD Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

Senhor Presidente.

O Ministério Público do estado do Ceará, no exercício de suas atribuições constitucionais e portanto arrimado nos arts. 129, inciso VI da Constituição Federal da República c/c art. 26, inciso I da Lei n. º 8.625, de 12.02.93 e ainda do contido nos art. 52, incisos XVIII e XIX da Lei n. º 10.675/82 e art. 10 da lei n. º 7.347 vem expor para ao final requisitar o que segue:

1)Examinando o Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios, verifiquei o lançamento de gastos da Augusta Câmara Municipal de Fortaleza com “Passagens e Despesas com Locomoção”, realizadas nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 cuja evolução de valores ao longo dos anos se demonstra bastante elevada.

2)A Câmara Municipal de Fortaleza gastou R$ 23,4 milhões do ano de 2007 ao ano de 2012 com “Passagens e Despesas com Locomoção”. Este valor inclui passagens aéreas, terrestres e aluguel de veículos.

3)Salta aos olhos, quando se faz um comparativo, que neste mesmo período a Prefeitura de Fortaleza, com uma máquina muito maior e com maior demanda, gastou R$ 3.256.028,13 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil, vinte e oito Reais e treze centavos) com o mesmo item, “Passagens e Despesas com Locomoção”. 

4)Em 2007, por exemplo, a Casa teve gastos de R$ 1.815.988,86 (Um milhão oitocentos e quinze mil novecentos e oitenta e oito Reais e oitenta e seis centavos), tendo referido valor, evoluído em 2012 para R$ 7.166.114,25 (sete milhões cento e sessenta e seis mil cento e quatorze Reais e vinte e cinco centavos).

5)O Portal demonstra ainda que em 2012, somente com uma das empresas que fazem aluguel de veículo, a Câmara Municipal de Fortaleza teve gastos de R$ 2,7 milhões, sendo certo que teria sido muito mais vantajoso e proveitoso para o patrimônio público municipal a aquisição, já que essa verba seria suficiente para comprar um veículo de valor superior a R$ 60 mil Reais para cada um dos 41 vereadores existentes até a legislatura passada.

6)Também demonstra o Portal da Egrégia Corte de Contas que somente no ano passado(2012), uma das empresas que fornecem passagem aérea recebeu mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais).

7)Somente a título de comparação para que se estabeleça a exorbitância dos valores, o conjunto Maravilha, construído pela Prefeitura de Fortaleza e entregue em 2008 perto do Hospital Regional Unimed, custou cerca de R$ 25 milhões de Reais incluindo 144 moradias e área de esporte, segundo informações.

8)Detalhamos abaixo os valores gastos ano a ano pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela Prefeitura Municipal de Fortaleza:

CÂMARA MUNICIPAL

2012 – R$ 7.166.114,25

2011 – R$ 5.198.296,69

2010 – R$ 3.602.835,28

2009 – R$ 2.983.913,12

2008 – R$ 2.657.887,23

2007 – R$ 1.815.988,86

PREFEITURA DE FORTALEZA

2012 – R$ 280.011,75

2011 – R$ 638.582,71

2010 – R$ 606.435,95

2009 – R$ 703.417,58

2008 – R$ 557.685,91

2007 – R$ 469.894,23

Diante do exposto e na tentativa de justificar as discrepâncias apontadas, é que requisito a Vossa Excelência que a Casa apresente os comentários que julgar necessários ao esclarecimento dos fatos, encaminhando também as seguintes informações:

a)Relação de todas as passagens aéreas pagas pela Câmara Municipal de Fortaleza nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, indicando ao lado de cada uma delas:

a.1.Quem foi o beneficiário que efetivamente viajou.

a.2.Qual o vínculo do beneficiário viajante com a Câmara municipal de Fortaleza

a.3.Qual o destino da viagem

a.4.Qual a finalidade da viagem.

b)Relação de todos os veículos alugados nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, indicando ao lado de cada um deles:

b.1.Quem efetivamente utilizou cada veículo.

b.2.Qual o vínculo do usuário com a Câmara Municipal de Fortaleza.

b.3.Qual o nome do proprietário de cada veículo constante do DUT.

b.4.Qual a finalidade no uso de cada veículo.

As informações deverão ser remetidas no prazo de 15 (quinze) dias para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

Ao ensejo renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2013.

Ricardo de L. Rocha

Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

 Ao Tribunal de Contas dos Municipíos o promotor requereu:  “Diante do exposto é que me valho desta Egrégia Corte de Contas, no sentido de requisitar seja efetuado levantamento minucioso nos gastos efetuados pela Câmara Municipal de Fortaleza no item “Passagens e Despesas com Locomoção”, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, principalmente no que concerne a licitação, utilização legal e finalidade”.

14:26 · 01.01.2013 / atualizado às 15:41 · 01.01.2013 por

Um decreto assinado pela prefeita Luizianne Lins, no dia 21 de dezembro, só agora conhecido, aumenta a passagem dos ônibus de Fortaleza, a partir do dia 11 de janeiro, em R$ 0,20.  O decreto de nº 13.049, faz menção à decisão judicial que havia aumentando a passagem por decisão liminar, imediatamente suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará. Segundo a prefeita, o juiz mandou que a Prefeitura concedesse aumento para o transporte coletivo e ela então decretou o aumento.

Embora o decreto seja do dia 21 de dezembro, só ontem o Diário Oficial do Município foi atualizado e o aumento, pela decisão de Luizianne já entra em vigor dez dias depois, no dia 11 de janeiro. Leia a íntegra do decreto de Luizianne:

DECRETO N° 13.049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa novas tarifas para o serviço de transporte público coletivo regular e alternativo de passageiros no Município de Fortaleza, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e CONSIDERANDO a decisão judicial exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de Procedimento Ordinário n° 0049957-08.2012.8.06.0001, que majorou para R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) o valor da tarifa dos veículos a operarem os serviços de transporte público coletivo regular e alternativo de passageiros do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que a mencionada decisão foi suspensa, em 12 de dezembro de 2012, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar n° 0132441- 83.2012.8.06.0000, requerido pelo Município de Fortaleza. CONSIDERANDO nova decisão prolatada em 19 de dezembro de 2012 pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Procedimento Ordinário n° 0049957-08.2012.8.06.000, a determinar que o Município de Fortaleza e a ETUFOR “(…) no prazo de 48h (quarenta e oito horas), procedam à revisão tarifária de transporte público, nos termos da Cláusula 10.01.01 dos Contratos de Concessão celebrados com os Consórcios das empresas integrantes do SINDIÔNIBUS, devendo ser realizado o estudo técnico necessário para se apurar o valor da nova tarifa, com a devida fixação e homologação do novo valor pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deverá vigorar após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n° 8.968/2005. CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR, no tocante a elevação dos insumos que repercutem no cálculo tarifário. CONSIDERANDO o que determina o art. 221 da Lei Orgânica do Município onde estabelece que compete ao Chefe do Poder Executivo fixar o valor das tarifas do serviço de transporte público urbano no âmbito do Município de Fortaleza e por tratar-se de matéria de relevante interesse público, envolvendo tema de prestação de serviço essencial.

DECRETA: Art. 1º – As tarifas para os veículos que operam nos serviços de transporte público coletivo regular e alternativo de passageiros do Município de Fortaleza, passarão a ser as seguintes: I – R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para a passagem inteira; II – R$ 1,10 (um real e dez centavos) para a meia passagem para os estudantes, independentes do percurso ou linha, nos dias comuns. Art. 2º – As tarifas sociais instituídas pelo Decreto n° 12.107, de 19 de outubro de 2006 passarão a ser as seguintes: I – R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) para a passagem nteira; II – R$ 0,80 (oitenta centavos) a meia passagem para os estudantes, independente do percurso ou linha, para todos os domingos, bem como nos dias 13 de abril (aniversário do Município de Fortaleza), 31 de dezembro e 1º de janeiro.

 Parágrafo Único – Além das tarifas referenciadas neste artigo, ficam estabelecidos os seguintes valores: I – para a tarifa da hora social os valores passam a ser R$ 2,00 (dois reais) para a passagem inteira e R$ 1,00 (um real) para a meia passagem; II – para a linha central o valor permanece R$ 0,40 (quarenta centavos de real) para a passagem inteira, e R$ 0,20 (vinte centavos de real) para a meia passagem. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do décimo primeiro dia após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA

DE FORTALEZA.